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Resolução do Conselho de
Ministros n.º 148/2018 - Diário da República n.º
220/2018, Série I de 2018-11-15 -
Presidência do Conselho de Ministros - Autoriza a
realização da despesa relativa à aquisição de
licenças digitais de manuais, a distribuir, no ano
letivo de 2018/2019, a todos os alunos do ensino
público abrangidos pelas medidas de gratuitidade.
Decreto Regulamentar Regional
n.º 13/2018/M - Diário da República n.º 220/2018,
Série I de 2018-11-15 - Região Autónoma
da Madeira - Presidência do Governo - Primeira
alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º
26/2012/M, de 8 de outubro, que regulamenta o
sistema de avaliação do desempenho do pessoal
docente dos estabelecimentos de educação e de
ensino, das instituições de educação especial, dos
serviços técnicos da Direção Regional de Educação,
dos que se encontram em regime de mobilidade na
administração regional autónoma e local, delegações
escolares e no exercício de outras funções.
Resolução da Assembleia da
República n.º 298/2018 - Diário da República n.º
211/2018, Série I de 2018-11-02 -
Assembleia da República - Recomenda ao Governo que
contabilize todo o tempo de trabalho dos docentes
contratados a exercer funções a tempo parcial para
efeitos de segurança social.
Portaria n.º 289/2018 - Diário
da República n.º 206/2018, Série I de 2018-10-25
- Trabalho, Solidariedade e Segurança Social -
Portaria de extensão do contrato coletivo e suas
alterações entre a Confederação Nacional das
Instituições de Solidariedade - CNIS e a FEPCES -
Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio,
Escritórios e Serviços e outros.
Despacho n.º 9864/2018 -
Diário da República n.º 203/2018, Série II de
2018-10-22 - Educação - Direção-Geral dos
Estabelecimentos Escolares Designação, em comissão
de serviço, no cargo de Delegado Regional de
Educação, da Direção de Serviços da Região Algarve.
Despacho n.º 9863/2018 -
Diário da República n.º 203/2018, Série II de
2018-10-22 - Educação - Direção-Geral dos
Estabelecimentos Escolares Designação, em comissão
de serviço, no cargo de Delegado Regional de
Educação, da Direção de Serviços da Região Alentejo.
Despacho n.º 9862/2018 -
Diário da República n.º 203/2018, Série II de
2018-10-22 - Educação - Direção-Geral dos
Estabelecimentos Escolares Designação, em comissão
de serviço, no cargo de Delegado Regional de
Educação, da Direção de Serviços da Região Lisboa e
Vale do Tejo.
Despacho n.º 9861/2018 -
Diário da República n.º 203/2018, Série II de
2018-10-22 - Educação - Direção-Geral dos
Estabelecimentos Escolares Designação, em comissão
de serviço, no cargo de Delegado Regional de
Educação, da Direção de Serviços da Região Centro.
Despacho n.º 9860/2018 -
Diário da República n.º 203/2018, Série II de
2018-10-22 - Educação - Direção-Geral dos
Estabelecimentos Escolares Designação, em comissão
de serviço, no cargo de Delegado Regional de
Educação, da Direção de Serviços da Região Norte.
Despacho n.º 9726/2018 -
Diário da República n.º 200/2018, Série II de
2018-10-17 - Educação - Gabinete do
Secretário de Estado da Educação - Cria uma equipa
de coordenação nacional, coadjuvada por uma equipa
técnica e por equipas regionais, com a missão de
acompanhar, monitorizar e avaliar a aplicação do
Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, bem como do
Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, definindo
ainda o âmbito territorial de intervenção das
equipas regionais.
Despacho n.º 9638/2018 -
Diário da República n.º 198/2018, Série II de
2018-10-15 - Educação - Direção-Geral da
Educação - Equipas multidisciplinares para
2018-2019.
Decreto-Lei n.º 77/2018 -
Diário da República n.º 197/2018, Série I de
2018-10-12 - Presidência do Conselho de
Ministros - Altera o Estatuto da Aposentação,
permitindo o acesso à aposentação antecipada por
ex-subscritor.
Portaria n.º 277/2018 - Diário
da República n.º 193/2018, Série I de 2018-10-08
- Trabalho, Solidariedade e Segurança Social -
Portaria de extensão das alterações do contrato
coletivo entre a Confederação Nacional das
Instituições de Solidariedade - CNIS e a Federação
Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções
Públicas e Sociais – FNSTFPS.
Despacho n.º 9289/2018 -
Diário da República n.º 191/2018, Série II de
2018-10-03 - Educação - Gabinete do
Ministro - Apoio financeiro aos estabelecimentos de
educação pré-escolar da rede pública para aquisição
de material didático, no ano letivo 2018/2019.
Despacho n.º 8961/2018 -
Diário da República n.º 184/2018, Série II de
2018-09-24 - Educação - Direção-Geral dos
Estabelecimentos Escolares - Delegação e
subdelegação de competências nos Delegados Regionais
de Educação.
Decreto-Lei n.º 73/2018 -
Diário da República n.º 179/2018, Série I de
2018-09-17 - Presidência do Conselho de
Ministros - Alarga o âmbito pessoal do regime
especial de acesso antecipado à pensão de velhice
para os beneficiários do regime geral de segurança
social e do regime de proteção social convergente
com muito longas carreiras contributivas aos
beneficiários que iniciaram a carreira contributiva
com 16 anos ou em idade inferior.
Declaração de Retificação n.º
670-A/2018 - Diário da República n.º 178/2018, 2º
Suplemento, Série II de 2018-09-14 -
Educação - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta
e da Educação.
Procede à retificação do Despacho n.º 7424/2018, de
6 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª
série, n.º 150, de 6 de agosto de 2018
(Reconhecimento da profissionalização em serviço).
Aviso n.º 12802-W/2018 -
Diário da República n.º 171/2018, 2º Suplemento,
Série II de 2018-09-05 - Trabalho,
Solidariedade e Segurança Social - Casa Pia de
Lisboa, I. P. - Procedimento concursal para
educadores(as) de infância e a professores(as) dos
ensinos básico e secundário para contratação a termo
certo de pessoal docente - 2018-2019
Declaração de Retificação n.º
29-A/2018 - Diário da República n.º 170/2018, 1º
Suplemento, Série I de 2018-09-04 -
Presidência do Conselho de Ministros -
Secretaria-Geral - Retifica o Decreto-Lei n.º
55/2018, de 6 de julho, da Educação, que estabelece
o currículo dos ensinos básico e secundário e os
princípios orientadores da avaliação das
aprendizagens, publicado no Diário da República, 1.ª
série, n.º 129, de 6 de julho de 2018.
Declaração de Retificação n.º
29/2018 - Diário da República n.º 170/2018, Série I
de 2018-09-04 - Presidência do Conselho
de Ministros - Secretaria-Geral - Retifica a
Portaria n.º 229-A/2018, de 14 de agosto, que
procede à regulamentação dos cursos artísticos
especializados de Dança, de Música, de Canto e de
Canto Gregoriano, a que se refere a alínea c) do n.º
4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de
julho, publicada no Diário da República, 1.ª série,
n.º 156, 1.º suplemento, de 14 de agosto de 2018.
Despacho n.º 8476-A/2018 -
Diário da República n.º 168/2018, 2º Suplemento,
Série II de 2018-08-31 - Educação -
Gabinete do Secretário de Estado da Educação -
Homologa as Aprendizagens Essenciais das disciplinas
dos cursos científico-humanísticos de Ciências e
Tecnologias, Ciências Socioeconómicas, Línguas e
Humanidades e Artes Visuais.
Portaria n.º 235-A/2018 -
Diário da República n.º 162/2018, 1º Suplemento,
Série I de 2018-08-23 - Educação e
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Procede
à regulamentação dos cursos profissionais a que se
referem as alíneas a) do n.º 1 do artigo 9.º do
Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, na sua
redação atual, e b) do n.º 4 do artigo 7.º do
Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho.
Portaria n.º 232-A/2018 -
Diário da República n.º 159/2018, 1º Suplemento,
Série I de 2018-08-20 - Educação -
Procede à regulamentação dos cursos artísticos
especializados de Design de Comunicação, de Design
de Produto, de Produção Artística e de Comunicação
Audiovisual a que se refere a alínea c) do n.º 4 do
artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho.
Lei n.º 50/2018 - Diário da
República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16
- Assembleia da República - Lei-quadro da
transferência de competências para as autarquias
locais e para as entidades intermunicipais.
Decreto-Lei n.º 66/2018 -
Diário da República n.º 157/2018, Série I de
2018-08-16 - Presidência do Conselho de
Ministros - Aprova o regime jurídico de
reconhecimento de graus académicos e diplomas de
ensino superior atribuídos por instituições de
ensino superior estrangeiras.
Decreto-Lei n.º 65/2018 -
Diário da República n.º 157/2018, Série I de
2018-08-16 - Presidência do Conselho de
Ministros - Altera o regime jurídico dos graus e
diplomas do ensino superior.
Portaria n.º 229-A/2018 -
Diário da República n.º 156/2018, 1º Suplemento,
Série I de 2018-08-14 - Educação -
Procede à regulamentação dos cursos artísticos
especializados de Dança, de Música, de Canto e de
Canto Gregoriano, a que se refere a alínea c) do n.º
4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de
julho.
Despacho n.º 7814/2018 -
Diário da República n.º 156/2018, Série II de
2018-08-14 - Educação - Gabinetes da
Secretária de Estado Adjunta e da Educação e dos
Secretários de Estado da Educação e da Juventude e
do Desporto - Procede para o ano letivo de 2018/19 a
um reforço do crédito horário disponível para o
desporto escolar.
Resolução da Assembleia
Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º
31/2018/A - Diário da República n.º 153/2018, Série
I de 2018-08-09 - Região Autónoma dos
Açores - Assembleia Legislativa - Recomenda ao
Governo Regional dos Açores que contabilize o tempo
de serviço docente de acordo com a solução nacional,
tendo em conta as especificidades regionais.
Portaria n.º 226-A/2018 -
Diário da República n.º 151/2018, 1º Suplemento,
Série I de 2018-08-07 - Educação -
Procede à regulamentação dos cursos
científico-humanísticos, a que se refere a
alínea a) do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º
55/2018, de 6 de julho.
Resolução da Assembleia da
República n.º 237/2018 - Diário da República n.º
151/2018, Série I de 2018-08-07 -
Assembleia da República - Recomenda ao Governo que
posicione os docentes do ensino de português no
estrangeiro na 1.ª prioridade do concurso externo
previsto no Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho.
Despacho n.º 7424/2018 -
Diário da República n.º 150/2018, Série II de
2018-08-06 - Educação - Gabinete da
Secretária de Estado Adjunta e da Educação -
Reconhecimento da profissionalização em serviço
mediante a conclusão do curso ministrado pela
Universidade Aberta.
Portaria n.º 223-A/2018 -
Diário da República n.º 149/2018, 1º Suplemento,
Série I de 2018-08-03 -Educação - Procede
à regulamentação das ofertas educativas do ensino
básico previstas no n.º 2 do artigo 7.º do
Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho.
Despacho n.º 7255/2018 -
Diário da República n.º 146/2018, Série II de
2018-07-31 - Educação - Gabinete da
Secretária de Estado Adjunta e da Educação. Procede
à alteração do Despacho n.º 8452-A/2015, de 31 de
julho, que regula as condições de aplicação das
medidas de ação social escolar.
Despacho n.º 7144/2018 -
Diário da República n.º 144/2018, Série II de
2018-07-27 - Negócios Estrangeiros e
Educação - Gabinetes da Secretária de Estado dos
Negócios Estrangeiros e da Cooperação, do Secretário
de Estado das Comunidades Portuguesas e da
Secretária de Estado Adjunta e da Educação - Aprova
a Rede de Ensino Português no Estrangeiro para
2018-2019.
Despacho n.º 6944-A/2018 -
Diário da República n.º 138/2018, 1º Suplemento,
Série II de 2018-07-19 - Educação -
Gabinete do Secretário de Estado da Educação -
Homologação das Aprendizagens Essenciais dos 1º, 2º
e 3º ciclos do ensino básico geral.
Despacho n.º 6741/2018 -
Diário da República n.º 132/2018, Série II de
2018-07-11 - Educação - Gabinetes da
Secretária de Estado Adjunta e da Educação e do
Secretário de Estado da Educação. Designa a mestre
Maria Manuela Pinto Soares Pastor Fernandes Arraios
Faria, para exercer, em comissão de serviço, o cargo
de Diretora-Geral da Direção-Geral dos
Estabelecimentos Escolares (DGEstE).
Despacho Normativo n.º
10-B/2018 - Diário da República n.º 129/2018, 1º
Suplemento, Série II de 2018-07-06 -
Educação - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta
e da Educação e do Secretário de Estado da Educação
- Estabelece as regras a que deve obedecer a
organização do ano letivo nos estabelecimentos
públicos de educação pré-escolar e dos ensinos
básico e secundário.
Despacho n.º 6633/2018 -
Diário da República n.º 129/2018, Série II de
2018-07-06 - Educação - Direção-Geral da
Administração Escolar - Primeira alteração ao
Despacho n.º 3356/2015, de 1 de abril, que
estabelece as unidades orgânicas flexíveis da
Direção-Geral da Administração Escolar e fixa as
respetivas competências.
Decreto-Lei n.º 55/2018 -
Diário da República n.º 129/2018, Série I de
2018-07-06 - Presidência do Conselho de
Ministros - Estabelece o currículo dos ensinos
básico e secundário e os princípios orientadores da
avaliação das aprendizagens.
Decreto-Lei n.º 54/2018 -
Diário da República n.º 129/2018, Série I de
2018-07-06 - Presidência do Conselho de
Ministros - Estabelece o regime jurídico da educação
inclusiva.
Decreto-Lei n.º 53/2018 -
Diário da República n.º 125/2018, Série I de
2018-07-02 - Presidência do Conselho de
Ministros - Altera os regimes jurídicos de proteção
social nas eventualidades de doença, desemprego e
parentalidade (regime geral da segurança social).
Decreto Legislativo Regional
n.º 9/2018/M - Diário da República n.º 124/2018,
Série I de 2018-06-29 - Região Autónoma
da Madeira - Assembleia Legislativa - Primeira
alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º
28/2016/M, de 15 de julho, que regula o regime
jurídico dos concursos para seleção, recrutamento e
mobilidade do pessoal docente da educação, dos
ensinos básico e secundário e do pessoal docente
especializado em educação e ensino especial da
Região Autónoma da Madeira.
Decreto-Lei n.º 49/2018 -
Diário da República n.º 118/2018, Série I de
2018-06-21 - Presidência do Conselho de
Ministros - Estabelece o regime de exercício de
funções nos Centros Portugueses da Cooperação e
altera o regime do agente da cooperação.
Despacho n.º 6020-A/2018 -
Diário da República n.º 116/2018, 1º Suplemento,
Série II de 2018-06-19 - Educação -
Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da
Educação e do Secretário de Estado da Educação -
Determina a aprovação dos calendários, para o ano
letivo de 2018-2019, dos estabelecimentos públicos
de educação pré-escolar e dos ensinos básico e
secundário, dos estabelecimentos particulares de
ensino especial, bem como o calendário de provas e
exames dos ensinos básico e secundário.
Despacho Normativo n.º
10-A/2018 - Diário da República n.º 116/2018, 1º
Suplemento, Série II de 2018-06-19 -
Educação - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta
e da Educação e do Secretário de Estado da Educação
- Estabelece o regime de constituição de grupos e
turmas e o período de funcionamento dos
estabelecimentos de educação e ensino no âmbito da
escolaridade obrigatória.
Parecer n.º 12/2018 - Diário
da República n.º 102/2018, Série II de 2018-05-28
- Educação - Conselho Nacional de Educação - Parecer
sobre o Regime Jurídico de Graus e Diplomas do
Ensino Superior.
Parecer n.º 11/2018 - Diário
da República n.º 102/2018, Série II de
2018-05-28 - Educação - Conselho Nacional de
Educação - Parecer sobre Currículo dos ensinos
básico e secundário.
Parecer n.º 9/2018 - Diário da República n.º
101/2018, Série II de 2018-05-25 - Educação - Conselho
Nacional de Educação - Parecer sobre Regime jurídico de
reconhecimento de graus académicos e outras habilitações atribuídas
por instituições de ensino superior estrangeiras.
Portaria n.º 140/2018 - Diário da República
n.º 94/2018, Série I de 2018-05-16 - Finanças e Educação
- Procede à primeira alteração da Portaria n.º 224-A/2015, de 29 de
julho, que define o regime de concessão do apoio financeiro por
parte do Estado, às entidades titulares de autorização de
funcionamento de estabelecimentos de ensino artístico especializado
de música, dança e artes visuais e audiovisuais da rede do ensino
particular e cooperativo.
Resolução da Assembleia da
República n.º 125/2018 - Diário da República n.º
92/2018, Série I de 2018-05-14 -
Assembleia da República - Recomenda ao Governo a
reposição da carga letiva da disciplina de Educação
Física e a valorização do desporto escolar.
Decreto Regulamentar Regional
n.º 6/2018/A - Diário da República n.º 88/2018,
Série I de 2018-05-08 - Região Autónoma
dos Açores - Presidência do Governo - Regulamenta o
procedimento para assistência jurídica ao pessoal
docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico
e secundário na Região Autónoma dos Açores.
Despacho n.º 4523-A/2018 -
Diário da República n.º 88/2018, 1º Suplemento,
Série II de 2018-05-08 - Educação -
Gabinete do Secretário de Estado da Educação -
Despacho que determina o calendário de adoção de
manuais escolares para 2018 e altera o despacho n.º
11421/2014, de 11 setembro, publicado no Diário da
República, 2.ª série, n.º 175, de 11 de setembro, na
sua redação atual.
Portaria n.º 119/2018 - Diário da República
n.º 86/2018, Série I de 2018-05-04 – Educação - Define os
termos e a forma como se processa o reposicionamento no escalão da
carreira docente dos educadores de infância e dos professores dos
ensinos básico e secundário do pessoal docente com tempo de serviço
prestado antes do ingresso na referida carreira e a que se refere o
n.º 3 do artigo 36.º e o n.º 1 do artigo 133.º do respetivo estatuto
de carreira docente (ECD).
Parecer n.º 7/2018 - Diário da
República n.º 81/2018, Série II de 2018-04-26
- Educação - Conselho Nacional de Educação - Parecer
sobre regime jurídico da educação inclusiva no
âmbito da educação pré-escolar e dos ensinos básico
e secundário.
Portaria n.º 107-A/2018 -
Diário da República n.º 77/2018, 1º Suplemento,
Série I de 2018-04-19 - Finanças e
Educação - Dotação de vagas do concurso externo,
concurso externo extraordinário, concurso externo do
ensino artístico especializado de música e da dança,
concurso extraordinário de vinculação do pessoal
docente das componentes técnico-artísticas do ensino
artístico especializado das artes visuais e dos
audiovisuais a ocorrer em 2018.
Portaria n.º 107-B/2018 -
Diário da República n.º 77/2018, 1º Suplemento,
Série I de 2018-04-19 - Finanças e
Educação - Dotação das vagas do concurso interno
antecipado, concurso interno do ensino artístico
especializado da música e da dança a ocorrer em
2018.
Despacho n.º 4030-A/2018 -
Diário da República n.º 77/2018, 1º Suplemento,
Série II de 2018-04-19 - Educação -
Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da
Educação - Determina a realização de concurso
interno antecipado no ano de 2018.
Lei n.º 17/2018 - Diário da
República n.º 77/2018, Série I de 2018-04-19
- Assembleia da República - Primeira alteração, por
apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 15/2018,
de 7 de março, que aprova o regime específico de
seleção e recrutamento de docentes do ensino
artístico especializado da música e da dança e
aprova o concurso interno antecipado e o concurso
externo extraordinário.
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2018/M -
Diário da República n.º 75/2018, Série I de 2018-04-17 -
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa - Terceira
alteração do Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da
Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de
25 de fevereiro.
Despacho Normativo n.º 6/2018 - Diário da
República n.º 72/2018, Série II de 2018-04-12 - Educação
- Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e do
Secretário de Estado da Educação - Estabelece os procedimentos da
matrícula e respetiva renovação e as normas a observar na
distribuição de crianças e alunos.
Despacho n.º 3638/2018 - Diário da República
n.º 71/2018, Série II de 2018-04-11 - Educação - Gabinete
da Secretária de Estado Adjunta e da Educação - Cessa a comissão de
serviço, no cargo de Diretora-Geral da Administração Escolar, a
mestre Maria Luísa Gaspar do Pranto Lopes Oliveira.
Resolução da Assembleia da República n.º
84/2018 - Diário da República n.º 65/2018, Série I de 2018-04-03
- Assembleia da República - Recomenda ao Governo a realização de um
concurso interno antecipado de professores respeitando as regras
gerais dos concursos.
Lei n.º 14/2018 - Diário da
República n.º 55/2018, Série I de 2018-03-19
- Assembleia da República - Altera o regime jurídico
aplicável à transmissão de empresa ou
estabelecimento e reforça os direitos dos
trabalhadores, procedendo à décima terceira
alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à
Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.
Decreto-Lei n.º 16/2018 -
Diário da República n.º 47/2018, Série I de
2018-03-07 – Educação - Cria o grupo de
recrutamento da Língua Gestual Portuguesa e aprova
as condições de acesso dos docentes da Língua
Gestual Portuguesa ao concurso externo de seleção e
recrutamento do pessoal docente.
Decreto-Lei n.º 15/2018 -
Diário da República n.º 47/2018, Série I de
2018-03-07 – Educação - Aprova o regime
específico de seleção e recrutamento de docentes do
ensino artístico especializado da música e da dança.
Despacho n.º 2145-C/2018 - Diário da República
n.º 42/2018, 3º Suplemento, Série II de 2018-02-28 -
Finanças e Educação - Gabinetes do Ministro das Finanças e da
Secretária de Estado Adjunta e da Educação - Fixa as vagas para a
progressão ao 5.º e 7.º escalões da Carreira dos Educadores de
Infância e dos Professores dos Ensino Básico e Secundário.
Despacho n.º 2063/2018 - Diário da República
n.º 41/2018, Série II de 2018-02-27 - Trabalho,
Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Ministro - Determina
que seja contado como tempo de serviço docente o tempo que decorreu
entre o início do ano escolar de 2013/2014 e as datas de contratação
dos docentes por parte da Casa Pia de Lisboa, ocorridas em 13 de
setembro e 1 de outubro de 2013.
Declaração de Retificação n.º 6/2018 - Diário
da República n.º 40/2018, Série I de 2018-02-26 -
Assembleia da República - Declaração de Retificação à Lei n.º
114/2017, de 29 de dezembro, Orçamento do Estado para 2018,
publicada no Diário da República, n.º 249, 1.ª série, de 29 de
dezembro de 2017.
Despacho Normativo n.º 4-A/2018 - Diário da
República n.º 32/2018, 1º Suplemento, Série II de 2018-02-14
- Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação - Aprova o
Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de
Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário.
Declaração de Retificação n.º 4/2018 - Diário
da República n.º 31/2018, Série I de 2018-02-13 -
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral - Retifica a
Portaria n.º 23/2018, de 18 de janeiro, das Finanças e Trabalho,
Solidariedade e Segurança Social que procede à atualização anual das
pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de
segurança social, das pensões do regime de proteção social
convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade
permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença
profissional, para o ano de 2018, publicada no Diário da República,
n.º 13, 1.ª série, de 18 de janeiro de 2018.
Resolução da Assembleia da
República n.º 37/2018 - Diário da República n.º
27/2018, Série I de 2018-02-07 -
Assembleia da República - Recomenda ao Governo que
valorize e dignifique os técnicos especializados das
escolas públicas, promovendo a sua contratação
efetiva e combatendo a respetiva precariedade.
Despacho n.º 892/2018 - Diário
da República n.º 16/2018, Série II de 2018-01-23
- Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos
Escolares - Cessação da designação, em regime de
substituição, do cargo de Delegado Regional de
Educação do Alentejo.
Portaria n.º 64/2018 - Diário
da República n.º 16/2018, Série II de 2018-01-23
- Finanças e Educação - Gabinetes dos Ministros das
Finanças e da Educação - Fixa os montantes do
subsídio anual por aluno concedido ao abrigo de
contratos simples e de desenvolvimento celebrados
entre o Estado e os estabelecimentos de ensino
particular e cooperativo.
Portaria n.º 31/2018 - Diário
da República n.º 16/2018, Série I de 2018-01-23
– Educação - Identifica as unidades orgânicas de
ensino da rede pública do Ministério da Educação,
constituídas por agrupamentos de escolas e escolas
não agrupadas a funcionar no ano escolar 2017-2018.
Portaria n.º 29/2018 - Diário
da República n.º 16/2018, Série I de 2018-01-23
- Finanças e Educação - Define as regras relativas
ao preenchimento das vagas para progressão ao 5.º e
7.º escalões da carreira dos educadores de infância
e dos professores dos ensinos básico e secundário.
Portaria n.º 25/2018 - Diário
da República n.º 13/2018, Série I de 2018-01-18
- Trabalho, Solidariedade e Segurança Social -
Portaria que estabelece a idade normal de acesso à
pensão de velhice em 2019.
Portaria n.º 23/2018 - Diário
da República n.º 13/2018, Série I de 2018-01-18
- Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança
Social - Portaria que procede à atualização anual
das pensões e de outras prestações sociais
atribuídas pelo sistema de segurança social, das
pensões do regime de proteção social convergente
atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade
permanente para o trabalho e por morte decorrentes
de doença profissional, para o ano de 2018.
Portaria n.º 21/2018 - Diário
da República n.º 13/2018, Série I de 2018-01-18
- Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança
Social - Portaria que procede à atualização anual do
valor do indexante dos apoios sociais (IAS).
Despacho n.º 731/2018 - Diário
da República n.º 12/2018, Série II de 2018-01-17
- Finanças -
Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos
Fiscais - Despacho que aprova as tabelas de
retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho
dependente e pensões auferidas por titulares
residentes na Região Autónoma dos Açores para
vigorarem durante o ano de 2018.
Resolução da Assembleia da
República n.º 1/2018 - Diário da República n.º
1/2018, Série I de 2018-01-02
- Assembleia da República - Recomenda ao Governo a
contagem de todo o tempo de serviço para efeitos de
progressão na carreira.
Despacho n.º 84-A/2018 -
Diário da República n.º 1/2018, 1º Suplemento, Série
II de 2018-01-02 -
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos
Assuntos Fiscais - Despacho que aprova as tabelas de
retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho
dependente e pensões auferidas por titulares
residentes no continente para vigorarem durante o
ano de 2018.
Lei n.º 114/2017 - Diário da
República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29
- Assembleia da República - Orçamento do Estado para
2018.
Lei n.º 113/2017 - Diário da
República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29
- Assembleia da República - Grandes Opções do Plano
para 2018.
Lei n.º 112/2017 - Diário da
República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29
- Assembleia da República - Estabelece o programa de
regularização extraordinária dos vínculos precários.
Decreto-Lei n.º 156/2017 -
Diário da República n.º 248/2017, Série I de
2017-12-28 - Trabalho, Solidariedade e
Segurança Social - Fixa o valor da retribuição
mínima mensal garantida para 2018 .
Portaria n.º 382/2017 - Diário
da República n.º 243/2017, Série I de 2017-12-20
– Educação
- É criado o Programa Formar+, com o objetivo de
promover e apoiar as atividades formativas junto da
população jovem, das entidades e dos profissionais
com intervenção na área da juventude.
Portaria n.º 350-A/2017 -
Diário da República n.º 219/2017, 1º Suplemento,
Série I de 2017-11-14 – Educação -
Estabelece as medidas de apoio educativo a prestar a
crianças e jovens com doença oncológica.
Decreto-Lei n.º 126-B/2017 -
Diário da República n.º 193/2017, 1º Suplemento,
Série I de 2017-10-06
- Trabalho, Solidariedade e Segurança Social -
Estabelece um regime especial de acesso antecipado à
pensão de velhice para os beneficiários do regime
geral de segurança social e do regime de proteção
social convergente com muito longas carreiras
contributivas.
Despacho n.º 8595/2017, de 29
de setembro - (Educação e Trabalho,
Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes dos
Ministros da Educação e do Trabalho, Solidariedade e
Segurança Social) - Procede à atualização dos apoios
financeiros ao pré-escolar para o ano letivo de
2017-2018.
Portaria n.º
272-A/2017 - Diário da República n.º
177/2017, 1º Suplemento, Série I de
2017-09-13 -
Presidência
do Conselho de Ministros, Finanças e
Educação - Regulamenta os critérios
e a respetiva fórmula de cálculo para a
determinação da dotação máxima de referência
do pessoal não docente, por agrupamento de
escolas ou escolas não agrupadas.
Resolução do Conselho
de Ministros n.º 124/2017 - Diário da
República n.º 175/2017, Série I de
2017-09-11 -
Presidência
do Conselho de Ministros - Autoriza
a realização da despesa relativa às
atividades de enriquecimento curricular para
o ano letivo de 2017/2018.
Lei n.º 80/2017 -
Diário da República n.º 159/2017, Série I de
2017-08-18
- Assembleia da República - Interpreta o n.º
7 do artigo 113.º da Lei n.º 12-A/2008, de
27 de fevereiro, que estabelece os regimes
de vinculação, de carreiras e de
remunerações dos trabalhadores que exercem
funções públicas.
Lei n.º 73/2017 -
Diário da República n.º 157/2017, Série I de
2017-08-16 - Assembleia da
República - Reforça o quadro legislativo
para a prevenção da prática de assédio,
procedendo à décima segunda alteração ao
Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei
n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta
alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º
35/2014, de 20 de junho, e à sexta alteração
ao Código de Processo do Trabalho, aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de
novembro.
Lei n.º 72/2017 -
Diário da República n.º 157/2017, Série I de
2017-08-16 - Assembleia da
República - Desmaterialização de manuais e
de outros materiais escolares - primeira
alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto.
Lei n.º 70/2017 -
Diário da República n.º 156/2017, Série I de
2017-08-14 - Assembleia da
República - Quinta alteração à Lei Geral do
Trabalho em Funções Públicas, aprovada em
anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho,
excluindo a Polícia Judiciária e o Serviço
de Estrangeiros e Fronteiras do respetivo
âmbito de aplicação.
Lei n.º 65/2017 -
Diário da República n.º 153/2017, Série I de
2017-08-09 - Assembleia da
República - Primeira alteração, por
apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º
45/2016, de 17 de agosto, que aprova um
conjunto de regras complementares do
processo de transição dos docentes do ensino
superior politécnico regulado pelo
Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto,
alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio.
Despacho n.º 6827/2017
- Diário da República n.º 152/2017, Série II
de 2017-08-08 - Educação -
Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e
da Educação e dos Secretários de Estado da
Educação e da Juventude e do Desporto -
Procede a um reforço do crédito horário
disponível para o desporto escolar.
Portaria n.º 246/2017
- Diário da República n.º 149/2017, Série I
de 2017-08-03 - Negócios
Estrangeiros e Educação - Procede à primeira
alteração à Portaria n.º 232/2012, de 6 de
agosto, que estabelece as competências
institucionais, assim como as regras e os
procedimentos da certificação das
aprendizagens, prevista no n.º 4 do artigo
5.º do Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de
agosto, republicado pelo Decreto-Lei n.º
65-A/2016, de 25 de outubro, dos cursos de
língua e cultura portuguesas, lecionados no
âmbito da rede de Ensino Português no
Estrangeiro.
Resolução da
Assembleia da República n.º 169/2017 -
Diário da República n.º 148/2017, Série I de
2017-08-02 - Recomenda ao Governo
a uniformização da aplicação do regime
especial de aposentação para educadores de
infância e professores do 1.º ciclo do
ensino básico do ensino público em regime de
monodocência que concluíram o magistério
primário e de educação de infância em 1975 e
1976.
Despacho n.º
6478/2017 - Diário da República n.º
143/2017, Série II de 2017-07-26
- Educação - Gabinete do Secretário de
Estado da Educação - Homologa o Perfil dos
Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória.
Despacho n.º
6477/2017 - Diário da República n.º
143/2017, Série II de 2017-07-26
- Educação - Gabinete do Secretário de
Estado da Educação - Define o número de
Coordenadores Interconcelhios das
Bibliotecas Escolares (CIBE) e estabelece as
condições de exercício dessa função.
Despacho n.º
6384/2017, de 24 de julho -
Negócios Estrangeiros e Educação - Gabinetes
da Secretária de Estado dos Negócios
Estrangeiros e da Cooperação, do Secretário
de Estado das Comunidades Portuguesas e da
Secretária de Estado Adjunta e da Educação -
Aprova as redes de cursos do ensino
português no estrangeiro da Educação
Pré-escolar e dos Ensinos Básicos e
Secundário e do Ensino Superior e Organismos
Internacionais para o ano letivo de
2017/2018 e 2018.
Despacho n.º
6261-B/2017 - Diário da República n.º
136/2017, 2º Suplemento, Série II de
2017-07-17 - Educação - Gabinetes
da Secretária de Estado Adjunta e da
Educação e do Secretário de Estado da
Educação - Estabelece as regras de
atribuição do crédito horário semanal
destinado aos centros especializados em
qualificação de adultos, previstos na alínea
g) do n.º 2 do artigo 1.º e no artigo 15.º
do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de
dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º
14/2017, de 26 de janeiro, denominados
«Centros Qualifica» pela Portaria n.º
232/2016, de 29 de agosto, para
implementação das suas atividades,
nomeadamente no que respeita à informação e
orientação, encaminhamento, formação,
reconhecimento e validação de competências e
certificação.
Lei n.º 55/2017 -
Diário da República n.º 136/2017, Série I de
2017-07-17 - Assembleia da
República - Alarga o âmbito da ação especial
de reconhecimento da existência de contrato
de trabalho e os mecanismos processuais de
combate à ocultação de relações de trabalho
subordinado, procedendo à segunda alteração
à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e à
quinta alteração ao Código de Processo do
Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º
480/99, de 9 de novembro.
Despacho n.º
6190-A/2017 - Diário da República n.º
134/2017, 1º Suplemento, Série II de
2017-07-13 - Presidência do
Conselho de Ministros e Finanças - Gabinetes
dos Ministros Adjunto e das Finanças -
Descongelamento de Carreiras - Prorrogação
do Prazo.
Resolução da
Assembleia da República n.º 149/2017 -
Diário da República n.º 135/2017, Série I de
2017-07-14 - Assembleia da
República - Recomenda ao Governo que tome
medidas para valorizar e melhorar as
condições de trabalho dos professores e
educadores e proceda ao seu reposicionamento
na carreira docente em função do tempo de
serviço.
Despacho n.º 5908/2017
- Diário da República n.º 128/2017, Série II
de 2017-07-05 - Educação -
Gabinete do Secretário de Estado da Educação
- Autoriza, em regime de experiência
pedagógica, a implementação do projeto de
autonomia e flexibilidade curricular dos
ensinos básico e secundário, no ano escolar
de 2017-2018.
Portaria n.º 172/2017
- Diário da República n.º 125/2017, Série II
de 2017-06-30 - Educação -
Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e
da Educação - Define as condições em que
pode ser autorizado o recurso à permuta,
prevista no Estatuto da Carreira Docente,
pelos docentes de carreira.
Portaria n.º 198/2017
- Diário da República n.º 121/2017, Série I
de 2017-06-26 - Negócios
Estrangeiros, Finanças e Educação - Procede
à primeira alteração da Portaria n.º
1191/2010, de 19 de novembro, que manteve as
estruturas de coordenação constituídas pela
Portaria n.º 1396/2006, de 14 de dezembro,
constituiu outras estruturas de coordenação
do ensino português no estrangeiro, e passou
a prever a competência do presidente do
Camões, Instituto da Cooperação e da Língua,
I. P., para designar adjuntos de coordenação
do ensino português no estrangeiro.
Portaria n.º 197/2017
- Diário da República n.º 120/2017, Série I
de 2017-06-23 – Educação -
Repristina e altera a Portaria n.º
260-A/2014, de 15 de dezembro, que regula a
aquisição de qualificação profissional para
a docência nos grupos de recrutamento que já
detenham, ou venham a obter, formação
certificada no domínio do ensino de inglês
no 1.º ciclo do ensino básico e os níveis de
proficiência linguística em Inglês do 3.º ao
12.º ano nos ensinos básico e secundário.
Despacho n.º
5458-A/2017 - Diário da República n.º
119/2017, 1º Suplemento, Série II de
2017-06-22 - Educação - Gabinetes
da Secretária de Estado Adjunta e da
Educação e do Secretário de Estado da
Educação - Determina a aprovação dos
calendários, para o ano letivo de 2017-2018,
dos estabelecimentos públicos de educação
pré-escolar e dos ensinos básico e
secundário, dos estabelecimentos
particulares de ensino especial, bem como o
calendário de provas e exames dos ensinos
básico e secundário.
Resolução da
Assembleia da República n.º 103/2017 -
Diário da República n.º 109/2017, Série I de
2017-06-06 - Assembleia da
República - Recomenda ao Governo que, no
âmbito da revisão do Decreto-Lei n.º 3/2008,
de 7 de janeiro, promova a escola inclusiva
de forma abrangente.
Decreto-Lei n.º
53-A/2017 - Diário da República n.º
105/2017, 1º Suplemento, Série I de
2017-05-31 - Trabalho,
Solidariedade e Segurança Social - Altera o
regime jurídico de proteção social da
eventualidade de desemprego dos
trabalhadores por conta de outrem.
Parecer n.º
4/2017 - Diário da República n.º 104/2017,
Série II de 2017-05-30 - Educação
- Conselho Nacional de Educação - Parecer
sobre Perfil dos Alunos para o Século XXI.
Lei n.º 25/2017 -
Diário da República n.º 104/2017, Série I de
2017-05-30 - Assembleia da
República - Aprova o regime da valorização
profissional dos trabalhadores com vínculo
de emprego público, procede à segunda
alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho,
e à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho
em Funções Públicas, e revoga a Lei n.º
80/2013, de 28 de novembro.
Resolução da
Assembleia da República n.º 89/2017 - Diário
da República n.º 99/2017, Série I de
2017-05-23 - Assembleia da
República - Recomenda ao Governo que
estabeleça a universalidade da educação
pré-escolar para as crianças a partir dos 3
anos de idade.
Resolução da
Assembleia da República n.º 88/2017 - Diário
da República n.º 99/2017, Série I de
2017-05-23 - Assembleia da
República - Recomenda ao Governo que dê
cumprimento à Lei n.º 65/2015, de 3 de
julho, alargando a universalidade da
educação pré-escolar às crianças com 3 anos
de idade.
Portaria n.º
165/2017 - Diário da República n.º 97/2017,
Série I de 2017-05-19 - Finanças
e Educação - Alteração da Portaria n.º
172-A/2015, de 5 de junho, que fixa as
regras e procedimentos aplicáveis à
atribuição de apoio financeiro pelo Estado a
estabelecimentos de ensino particular e
cooperativo de nível não superior.
Despacho n.º
3772/2017 - Diário da República n.º 87/2017,
Série II de 2017-05-05 -
Presidência do Conselho de Ministros -
Gabinete do Primeiro-Ministro - Determina a
concessão de tolerância de ponto aos
trabalhadores que exercem funções públicas
nos serviços da administração direta do
Estado, sejam eles centrais ou
desconcentrados, e nos institutos públicos
no dia 12 de maio, por ocasião da visita de
Sua Santidade o Papa Francisco.
Despacho n.º
3746/2017 - Diário da República n.º 86/2017,
Série II de 2017-05-04 -
Presidência do Conselho de Ministros e
Finanças - Gabinetes dos Ministros Adjunto e
das Finanças - Despacho Conjunto -
Descongelamento de Carreiras.
Despacho n.º
3721/2017 - Diário da República n.º 85/2017,
Série II de 2017-05-03 - Educação
- Gabinete do Secretário de Estado da
Educação - Autoriza a realização de
projetos-piloto de inovação pedagógica
(PPIP), em regime de experiência pedagógica,
durante três anos escolares.
Despacho n.º
3691/2017 - Diário da República n.º 84/2017,
Série II de 2017-05-02. Educação
- Direção-Geral dos Estabelecimentos
Escolares - Delegação de competências nos
Delegados Regionais de Educação.
Despacho n.º
3668-A/2017 - Diário da República n.º
83/2017, 1º Suplemento, Série II de
2017-04-28 - Educação e Saúde -
Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e
da Educação e dos Secretários de Estado da
Educação e Adjunto e da Saúde - Determina
que os estabelecimentos de educação
pré-escolar e dos ensinos básico e
secundário devem comunicar os alunos que não
se encontrem com a vacinação recomendada
atualizada de acordo com o Programa Nacional
de Vacinação.
Despacho Normativo n.º
1-B/2017 - Diário da República n.º 75/2017,
1º Suplemento, Série II de 2017-04-17
- Educação - Gabinetes da Secretária de
Estado Adjunta e da Educação e do Secretário
de Estado da Educação - Despacho Normativo
que fixa os procedimentos da matrícula e
respetiva renovação.
Aviso n.º 3887-B/2017
- Diário da República n.º 72/2017, 2º
Suplemento, Série II de 2017-04-11
- Educação - Direção-Geral da Administração
Escolar - Concurso de educadores de infância
e de professores dos ensinos básico e
secundário para o ano escolar de 2017/2018,
nos termos do previsto e regulado pelo
Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na
redação que lhe foi conferida pelo
Decreto-Lei n.º 28/2017, de 15 de março.
Decreto Legislativo
Regional n.º 2/2017/A - Diário da República
n.º 72/2017, Série I de 2017-04-11
- Região Autónoma dos Açores - Assembleia
Legislativa - Altera o Regulamento de
Concurso do Pessoal Docente da Educação
Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário.
Portaria n.º
129-C/2017 - Diário da República n.º
69/2017, 1º Suplemento, Série I de
2017-04-06 - Finanças e Educação
- Fixação do número de vagas apuradas por
quadros de zona pedagógica e por grupo de
recrutamento.
Portaria n.º
129-B/2017 - Diário da República n.º
69/2017, 1º Suplemento, Série I de
2017-04-06 - Finanças e Educação
- Fixação das vagas a preencher pelos
concursos interno e externo no ano letivo de
2017/2018.
Portaria n.º
129-A/2017 - Diário da República n.º
68/2017, 1º Suplemento, Série I de
2017-04-05 - Finanças e Educação
- Regulamenta o concurso de integração
extraordinária para a seleção e o
recrutamento do pessoal docente com contrato
a termo resolutivo nos estabelecimentos
públicos de educação pré-escolar e dos
ensinos básico e secundário da rede do
Ministério da Educação.
Resolução do Conselho
de Ministros n.º 48-D/2017 - Diário da
República n.º 65/2017, 1º Suplemento, Série
I de 2017-03-31 - Presidência do
Conselho de Ministros - Aprova as linhas
orientadoras para o Plano Nacional de
Leitura 2027.
Decreto-Lei n.º
28/2017 - Diário da República n.º 53/2017,
Série I de 2017-03-15 – Educação
– 6ª alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012,
de 27/06, que estabelece o regime de seleção,
recrutamento e mobilidade do pessoal docente
para os estabelecimentos públicos de
educação pré-escolar e dos ensinos básico e
secundário na dependência do Ministério da
Educação.
Portaria n.º 99/2017 -
Diário da República n.º 47/2017, Série I de
2017-03-07 - Trabalho,
Solidariedade e Segurança Social -
Estabelece a idade de acesso à pensão de
velhice do regime geral de segurança
social em 2018.
Portaria n.º 98/2017 -
Diário da República n.º 47/2017, Série I de
2017-03-07 - Finanças e Trabalho,
Solidariedade e Segurança Social - Procede à
atualização anual das pensões e de outras
prestações sociais, para o ano de 2017.
Despacho Normativo n.º
1-A/2017 - Diário da República n.º 30/2017,
1º Suplemento, Série II de 2017-02-10
- Educação - Gabinete do Secretário de
Estado da Educação - Aprova o Regulamento
das provas de avaliação externa e das provas
de equivalência à frequência dos ensinos
básico e secundário.
Resolução da
Assembleia da República n.º 15/2017 - Diário
da República n.º 27/2017, Série I de
2017-02-07 - Assembleia da
República - Recomenda ao Governo que melhore
o acesso aos cursos do Ensino de Português
no Estrangeiro e promova a sua qualidade
pedagógica.
Resolução da
Assembleia da República n.º 14/2017 - Diário
da República n.º 27/2017, Série I de
2017-02-07 - Assembleia da
República - Recomenda ao Governo a defesa e
valorização da escola pública.
Portaria n.º 47/2017 - Diário da República n.º
23/2017, Série I de 2017-02-01 -
Educação e Trabalho, Solidariedade e
Segurança Social - Portaria que regula o Sistema Nacional de
Créditos do Ensino e Formação Profissionais e define o modelo do
«Passaporte Qualifica».
Decreto-Lei
n.º 14/2017 - Diário da República n.º 19/2017, Série I de 2017-01-26
- Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Altera o regime jurídico
do Sistema Nacional de Qualificações e
define as estruturas que asseguram o seu
funcionamento.
Resolução
da Assembleia da República n.º 9/2017 - Diário da República n.º 19/2017,
Série I de 2017-01-26 -
Assembleia da República - Recomenda ao Governo a uniformização do
calendário escolar do ensino pré-escolar e do ensino básico.
Despacho n.º 936-A/2017 - Diário da República n.º
15/2017, 2º Suplemento, Série II de 2017-01-20
- Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais -
Despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do
trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na
Região Autónoma dos Açores para vigorarem durante o ano de 2017.
Despacho n.º 843-A/2017 - Diário da República n.º
10/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-01-13
- Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais -
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho
dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente
para vigorarem durante o ano de 2017.
Despacho n.º 843-B/2017 - Diário da República n.º
10/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-01-13
- Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais -
Aprova as tabelas de retenção na fonte da sobretaxa a aplicar aos
rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas em 2017.
Despacho n.º 436-A/2017 - Diário da República n.º
5/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-01-06
- Educação - Gabinete do Ministro - É aprovado o Orçamento Participativo
das Escolas que tem como objetivos contribuir para as comemorações do
Dia do Estudante e estimular a participação cívica e democrática dos
estudantes.
Portaria n.º 9/2017 - Diário da República n.º
4/2017, Série I de 2017-01-05 –
Educação - Identifica as unidades orgânicas de ensino da rede pública do
Ministério da Educação, constituídas por agrupamentos de escolas e
escolas não agrupadas a funcionar no ano escolar de 2016-2017.
Decreto-Lei n.º 86-A/2016 - Diário da República
n.º 249/2016, 3º Suplemento, Série I de 2016-12-29
– Finanças - Define o regime da formação profissional na Administração
Pública.
Decreto-Lei n.º 86-B/2016, de 29 de dezembro
- Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Atualiza para € 557 o
valor da retribuição mínima mensal garantida a partir de 01.01.2017.
Despacho n.º 15646/2016, de 29 de dezembro
- Finanças - Gabinete do Ministro - Determina que, a partir de
01.01.2017, não se proceda à retenção na fonte da sobretaxa de imposto
sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) aos 1.º e 2.º escalões
previstos no n.º 1 do Despacho n.º 352-A/2016, de 8 de janeiro,
designadamente às remunerações mensais brutas descritas no presente
Despacho.
Aviso n.º 16015-C/2016, de 23 de dezembro
- Educação - Gabinete do Ministro - Torna público que, por um período de
seis meses, contados da data da publicação do presente Aviso, os
docentes podem exercer o direito a ser ressarcidos pelo valor pago na
inscrição, consulta e reapreciação da prova de avaliação de
conhecimentos e capacidades (PACC), mediante pedido de reembolso.
Lei n.º 42/2016 - Diário da República n.º
248/2016, Série I de 2016-12-28
- Assembleia da República - Orçamento do Estado para 2017.
Resolução da Assembleia da República n.º 244/2016
- Diário da República n.º 247/2016, Série I de 2016-12-27
- Assembleia da República - Recomenda ao Governo a progressiva redução
do número de alunos por turma.
Resolução da Assembleia da República n.º 243/2016
- Diário da República n.º 247/2016, Série I de 2016-12-27
- Assembleia da República - Recomenda ao Governo a promoção do sucesso
escolar através de um estratégico e adequado dimensionamento de turmas.
Resolução da Assembleia da República n.º 242/2016
- Diário da República n.º 247/2016, Série I de 2016-12-27
- Assembleia da República - Recomenda ao Governo que adote medidas para
a promoção do sucesso escolar.
Recomendação n.º 1/2016 - Diário da República n.º
241/2016, Série II de 2016-12-19
- Educação - Conselho Nacional de Educação - Recomendação sobre a
condição docente e as políticas educativas.
Decreto-Lei n.º 83/2016 - Diário da República n.º
240/2016, Série I de 2016-12-16
- Presidência e da Modernização Administrativa - Aprova o serviço
público de acesso universal e gratuito ao Diário da República.
Parecer
n.º 5/2016 - Diário da República n.º 222/2016, Série II de 2016-11-18
- Educação - Conselho Nacional de Educação - Parecer sobre a organização
da escola e promoção do sucesso escolar.
Declaração
de Retificação n.º 1125/2016 - Diário da República n.º 222/2016, Série
II de 2016-11-18 -
Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação - Retifica o
anexo V do Despacho n.º 8294-A/2016, publicado no Diário da República,
2.ª série, n.º 120, de 24 de junho (Calendário das Provas de Aferição do
Ensino Básico).
Despacho n.º 13331-A/2016 - Diário da República
n.º 214/2016, 2º Suplemento, Série II de 2016-11-08
- Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação - Revisão e
atualização do calendário de avaliação, certificação e adoção de manuais
escolares aprovado pelo Despacho n.º 11421/2014, de 11 de setembro, na
redação vigente, com vista à definição das disciplinas e respetivos anos
de escolaridade dos manuais escolares objeto de avaliação e certificação
durante o ano escolar de 2016/2017.
Decreto-Lei n.º 65-A/2016, de 25 de outubro
- Negócios Estrangeiros - Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei
n.º 165/2006, de 11 de agosto, que aprova o regime do ensino português
no estrangeiro.
Despacho
n.º 12667-A/2016 - Diário da República n.º 202/2016, 1º Suplemento,
Série II de 2016-10-20
- Educação - Direção-Geral da Administração Escolar - Delegação de
competências nos diretores dos agrupamentos de escolas e escolas não
agrupadas para a realização de procedimento concursal comum.
Despacho n.º 12651/2016 - Diário da República n.º
202/2016, Série II de 2016-10-20 - Educação - Gabinete do
Ministro - Apoio financeiro aos estabelecimentos de educação pré-escolar
da rede pública para aquisição de material didático, no ano letivo
2016/2017.
Declaração de Retificação n.º 19/2016 - Diário da
República n.º 194/2016, Série I de 2016-10-10
- Assembleia da República - Declaração de retificação à Lei n.º 34/2016,
de 24 de agosto, que elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal
dos desempregados (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de
novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social da
eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem).
Despacho
n.º 11978/2016 - Diário da República n.º 193/2016, Série II de
2016-10-07 - Educação - Gabinete do Secretário de Estado da
Educação - Define as escolas-sede da experiência-piloto do Ensino
Secundário Recorrente a Distância.
Declaração de Retificação n.º 18/2016 - Diário da
República n.º 190/2016, Série I de 2016-10-03
- Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral - Retifica o
Decreto Regulamentar n.º 3/2016, de 23 de agosto do Trabalho,
Solidariedade e Segurança Social que estabelece o regime do subsídio por
frequência de estabelecimentos de educação especial, revogando os
Decretos Regulamentares n.os 14/81, de 7 de abril, e 19/98, de 14 de
agosto, publicado no Diário da República, n.º 161, 1.ª série, de 23 de
agosto de 2016.
Portaria n.º 254/2016 - Diário da República n.º
185/2016, Série I de 2016-09-26
– Educação - Criação de uma experiência-piloto do ensino a distância, no
âmbito da oferta formativa do ensino secundário na modalidade de ensino
recorrente, designado Ensino Secundário Recorrente a Distância (ESRaD),
a iniciar no ano letivo de 2016/2017.
Resolução
da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 15/2016/A -
Diário da República n.º 183/2016, Série I de 2016-09-22
- Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa - Recomenda ao
Governo Regional que desencadeie o processo de alteração do artigo 23.º
do Decreto Legislativo Regional n.º 22/2012/A, de 30 de maio, que aprova
o Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e
Ensinos Básico e Secundário.
Portaria
n.º 232/2016 - Diário da República n.º 165/2016, Série I de 2016-08-29
- Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Portaria que
procede à regulação da criação e do regime de organização e
funcionamento dos Centros Qualifica.
Lei
n.º 34/2016 - Diário da República n.º 162/2016, Série I de 2016-08-24
- Assembleia da República - Elimina a obrigatoriedade de apresentação
quinzenal dos desempregados (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º
220/2006, de 3 de novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção
social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de
outrem).
Decreto
Regulamentar n.º 3/2016 - Diário da República n.º 161/2016, Série I de
2016-08-23 -
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Estabelece o regime do
subsídio por frequência de estabelecimentos de educação especial,
revogando os Decretos Regulamentares n.os 14/81, de 7 de abril, e 19/98,
de 14 de agosto.
Lei
n.º 28/2016 - Diário da República n.º 161/2016, Série I de 2016-08-23
- Assembleia da República - Combate as formas modernas de trabalho
forçado, procedendo à décima primeira alteração ao Código do Trabalho,
aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à quinta alteração ao
regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado
pela Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e à terceira alteração ao
regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de
colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro.
Decreto-Lei
n.º 45/2016 - Diário da República n.º 157/2016, Série I de 2016-08-17
- Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Aprova um conjunto de regras
complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior
politécnico regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto,
alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio.
Resolução
da Assembleia da República n.º 173/2016 - Diário da República n.º
149/2016, Série I de 2016-08-04
- Assembleia da República - Propõe a alteração dos procedimentos do
mecanismo de mobilidade por motivo de doença e a conversão da componente
letiva em não letiva sem agravamento do horário dos educadores de
infância e professores dos ensinos básico e secundário.
Resolução
da Assembleia da República n.º 172/2016 - Diário da República n.º
149/2016, Série I de 2016-08-04
- Assembleia da República - Reforça a proteção aos docentes na doença.
Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2016/A -
Diário da República n.º 144/2016, Série I de 2016-07-28
- Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo - Regulamenta os
sistemas de avaliação do desempenho do pessoal docente e dos órgãos
executivos das unidades orgânicas do sistema educativo regional
estabelecidos no Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e
dos Ensinos Básico e Secundário na Região Autónoma dos Açores.
Despacho n.º 9180/2016 - Diário da República n.º
137/2016, Série II de 2016-07-19
- Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação - Homologa as
orientações curriculares para a educação pré-escolar.
Decreto
Legislativo Regional n.º 28/2016/M - Diário da República n.º 135/2016,
Série I de 2016-07-15
- Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa - Regula os
concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação,
dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em
educação e ensino especial da Região Autónoma da Madeira.
Despacho
n.º 9004-A/2016 - Diário da República n.º 133/2016, 1º Suplemento, Série
II de 2016-07-13
- Educação - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Educação -
Estipula as condições em que os docentes dos ensinos básico e secundário
podem requerer a mobilidade por motivo de doença.
Despacho n.º 8294-A/2016 - Diário da República n.º
120/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-06-24
- Educação - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e
do Secretário de Estado da Educação - Determina a aprovação dos
calendários, para o ano letivo de 2016-2017, dos estabelecimentos
públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, dos
estabelecimentos particulares de ensino especial, bem como o calendário
de provas e exames dos ensinos básico e secundário.
Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º
116/2016, Série I de 2016-06-20
- Assembleia da República - Estabelece as 35 horas como período normal
de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, procedendo à segunda
alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo
à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
Lei n.º 16/2016 - Diário da República n.º
115/2016, Série I de 2016-06-17
- Assembleia da República - Revoga a prova de avaliação de conhecimentos
e capacidades, procedendo à décima quinta alteração ao Decreto-Lei n.º
139-A/90, de 28 de abril, e à revogação do Decreto-Lei n.º 146/2013, de
22 de outubro, e do Decreto Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de janeiro.
Despacho Normativo n.º 4-A/2016 - Diário da
República n.º 114/2016 ,
1º Suplemento, Série II de 2016-06-16 - Educação - Gabinetes
da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e do Secretário de Estado
da Educação - Organização do ano letivo 2016/2017.
Despacho n.º 7617/2016 - Diário da República n.º
110/2016, Série II de 2016-06-08
- Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde -
Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação, do Secretário
de Estado da Educação, da Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas
com Deficiência e do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde - Criação
de um grupo de trabalho com o objetivo de apresentar um relatório com
propostas de alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro,
alterado pela Lei n.º 21/2008, de 12 de maio e respetivo enquadramento
regulamentador, incluindo os mecanismos de financiamento e de apoio, com
vista à implementação de medidas que promovam maior inclusão escolar dos
alunos com necessidades educativas especiais.
Parecer n.º 11/2016, de 01 de junho
- Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Objeto dos
contratos de associação celebrados entre o Estado Português, através da
Direção-Geral da Administração Escolar, e as entidades titulares de
estabelecimentos do ensino particular e cooperativo de nível não
superior, para o triénio escolar 2015/2018.
Despacho n.º 7053-B/2016 - Diário da República n.º
102/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-05-27
- Educação - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Educação -
Realização de consulta pública ao projeto de despacho que concretiza os
procedimentos da mobilidade por doença.
Declaração de Retificação n.º 508/2016 - Diário da
República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
-Educação - Direção-Geral da Administração Escolar - Declaração de
Retificação ao Aviso n.º 3597-K/2016 (referente ao procedimento
concursal de educadores de infância e de professores dos ensinos básico
e secundário para o ano escolar de 2016/2017), publicado no Diário da
República, 2.ª série, n.º 53, 4.º Suplemento, de 16 de março de 2016.
Despacho
n.º 6289/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
- Educação - Direção-Geral da Administração Escolar - Delegação de
competências nos diretores de agrupamentos de escolas ou escolas não
agrupadas para autorizar a mobilidade intercategorias.
Despacho n.º 6201-A/2016 - Diário da República n.º
90/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-05-10
- Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais -
Despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do
trabalho dependente e pensões auferidas no continente para vigorarem
durante o ano de 2016.
Aviso (extrato) n.º 5926-A/2016 - Diário da
República n.º 88/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-05-06
- Negócios Estrangeiros - Camões - Instituto da Cooperação e da Língua,
I. P. - Lista unitária de ordenação final homologada - procedimento
concursal para recrutamento de pessoal docente do ensino português no
estrangeiro, para o cargo de professor, aviso n.º 13639-A/2015.
Lei n.º 12/2016 - Diário da República n.º 82/2016,
Série I de 2016-04-28 - Assembleia da República - Elimina a
requalificação de docentes, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei
n.º 132/2012, de 27 de junho, à décima quarta alteração ao Decreto-Lei
n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração à Lei n.º 80/2013,
de 28 de novembro.
Despacho
Normativo n.º 1-H/2016 - Diário da República n.º 73/2016, 2º Suplemento,
Série II de 2016-04-14
- Educação - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e
do Secretário de Estado da Educação - Altera os artigos 3.º, 6.º, 8.º,
9.º, 18.º, 19.º, 20.º, 22.º, 23.º, 25.º e 26.º do Despacho Normativo n.º
7-B/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 88, de 7 de
maio de 2015, que determina os procedimentos da matrícula e respetiva
renovação.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2016 -
Diário da República n.º 70/2016, Série I de 2016-04-11
- Presidência do Conselho de Ministros - Cria o Programa Nacional de
Promoção do Sucesso Escolar.
Despacho
Normativo n.º 1-G/2016 - Diário da República n.º 67/2016, 1º Suplemento,
Série II de 2016-04-06
- Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação - Aprova o
Regulamento das Provas de Avaliação Externa e de Equivalência à
Frequência do Ensino Básico e revoga o Despacho normativo n.º 6-A/2015,
publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 5 de março de
2015.
Despacho
n.º 4688-A/2016 - Diário da República n.º 66/2016, 1º Suplemento, Série
II de 2016-04-05
- Educação - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e
do Secretário de Estado da Educação - Alteração do Despacho n.º
7104-A/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 26
de junho de 2015, que determina o calendário escolar para o ano de
2015/2016.
Despacho
Normativo n.º 1-F/2016 - Diário da República n.º 66/2016, 1º Suplemento,
Série II de 2016-04-05
- Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação - Regulamenta
o regime de avaliação e certificação das aprendizagens desenvolvidas
pelos alunos do ensino básico, bem como as medidas de promoção do
sucesso educativo que podem ser adotadas no acompanhamento e
desenvolvimento das aprendizagens.
Aviso (extrato) n.º 4551-A/2016 - Diário da
República n.º 65/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-04-04
- Negócios Estrangeiros - Camões - Instituto da Cooperação e da Língua,
I. P. - Lista unitária de ordenação final do procedimento concursal com
vista ao recrutamento de pessoal docente do ensino português no
estrangeiro, para o cargo de professor - Aviso n.º 13639-A/2015,
publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 23 de novembro
de 2015.
Aviso n.º 4494/2016 - Diário da República n.º
65/2016, Série II de 2016-04-04
- Educação - Direção-Geral da Educação - Consulta pública do projeto de
Regulamento «Orientações Curriculares para a Educação Pré-Escolar».
Decreto-Lei n.º 17/2016 - Diário da República n.º
65/2016, Série I de 2016-04-04
– Educação - Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012,
de 5 de julho, que estabelece os princípios orientadores da organização
e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação
dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos
alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico
e secundário.
Lei n.º 8/2016 - Diário da República n.º 64/2016,
Série I de 2016-04-01 - Assembleia da República - Procede à
décima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de
12 de fevereiro, restabelecendo feriados nacionais.
Portaria n.º 65/2016 - Diário da República n.º
64/2016, Série I de 2016-04-01 - Finanças e Trabalho,
Solidariedade e Segurança Social - Define a atualização anual das
pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de
segurança social, do regime de proteção social convergente atribuídas
pela CGA e por incapacidade permanente para o trabalho e por morte
decorrentes de doença profissional, para o ano de 2016.
Portaria n.º 67/2016 - Diário da República n.º
64/2016, Série I de 2016-04-01 - Trabalho, Solidariedade e
Segurança Social - Define a idade normal de acesso à pensão de velhice
do regime geral da segurança social em 2017 e o fator de
sustentabilidade para 2016 e revoga a Portaria n.º 277/2014, de 26 de
dezembro.
Lei n.º 7-B/2016 - Diário da República n.º
63/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-03-31 - Assembleia da
República - Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019.
Lei n.º 7-A/2016 - Diário da República n.º
62/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-03-30 - Assembleia da
República - Orçamento do Estado para 2016.
Lei
n.º 7/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série I de 2016-03-17
- Assembleia da República - Majoração da proteção social na maternidade,
paternidade e adoção para os residentes nas regiões autónomas.
Aviso
n.º 3597-K/2016 - Diário da República n.º 53/2016, 4º Suplemento, Série
II de 2016-03-16
- Educação - Direção-Geral da Administração Escolar - Aviso de Abertura
do Concurso de educadores de infância e de professores dos ensinos
básico e secundário para o ano escolar de 2016/2017, nos termos do
previsto e regulado pelo Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na
redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de
maio, retificado pela Declaração de Retificação n.º 36/2014, de 22 de
julho e com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 9/2016, de 7
de março.
Aviso
(extrato) n.º 3597-J/2016 - Diário da República n.º 53/2016, 4º
Suplemento, Série II de 2016-03-16
- Negócios Estrangeiros - Camões - Instituto da Cooperação e da Língua,
I. P. - Divulgação da lista ordenada dos resultados da prova de
conhecimentos do procedimento concursal com vista ao recrutamento de
pessoal docente do ensino português no estrangeiro, para o cargo de
professor - aviso n.º 13639-A/2015, publicado no Diário da República,
2.ª série, n.º 229, de 23 de novembro de 2015.
Portaria n.º 43-A/2016 - Diário da República n.º
51/2016, 2º Suplemento, Série I de 2016-03-14
- Finanças e Educação - Fixa o número de vagas dos quadros de zona
pedagógica, a preencher pelo concurso externo, no ano escolar de
2016-2017.
Decreto-Lei n.º 10/2016 - Diário da República n.º
47/2016, Série I de 2016-03-08
- Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Repõe o regime
transitório de acesso à pensão antecipada de velhice a beneficiários
com, pelo menos, 60 ou mais anos de idade e, pelo menos, 40 anos de
carreira contributiva, pelo período necessário à reavaliação do regime
de flexibilização, e prevê o direito de audição prévia do beneficiário
(regime geral da segurança social).
Decreto-Lei n.º 9/2016 - Diário da República n.º
46/2016, Série I de 2016-03-07
- Educação - Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de
27 de junho, que estabelece o regime de seleção, recrutamento e
mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de
educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do
Ministério da Educação.
Despacho Normativo n.º 1-D/2016 - Diário da
República n.º 45/2016, 3º Suplemento, Série II de 2016-03-04
- Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação - Aprova o
Regulamento do Júri Nacional de Exames e o Regulamento das Provas e dos
Exames do Ensino Secundário.
Despacho
n.º 3255/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de
2016-03-03
- Finanças - Gabinete do Ministro - Concede parecer genérico ao
Ministério da Educação para celebrar, durante o ano de 2016,
contratos de cooperação de serviço docente para o exercício de
funções no âmbito do Projeto dos Centros de Aprendizagem e Formação
Escolar, em Timor-Leste, até ao limite máximo de 150.
Parecer n.º 4/2016 - Diário da República n.º
41/2016, Série II de 2016-02-29
- Educação - Conselho Nacional de Educação - Parecer sobre formação
inicial de educadores e professores e o acesso à profissão.
Parecer n.º 2/2016 - Diário da República n.º
29/2016, Série II de 2016-02-11 - Educação - Conselho
Nacional de Educação - Parecer sobre avaliação das aprendizagens e
realização de provas finais no ensino básico.
Despacho n.º 1818-A/2016 - Diário da República n.º
24/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-02-04 - Presidência
do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro - Concede
tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos
serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou
desconcentrados, e nos institutos públicos, no dia 9 de fevereiro de
2016.
Aviso (Extrato) n.º 671-A/2016 - Diário da
República n.º 14/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-01-21
Negócios Estrangeiros - Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I.
P.
Procedimento concursal para reserva de recrutamento de docentes do
ensino português no estrangeiro, para o cargo de leitor - lista unitária
de ordenação final homologada.
Diário da República n.º 5/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-01-08 - Despacho n.º 352-A/2016 - Diário da República n.º 5/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-01-08 - Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais - Aprova as tabelas de retenção da sobretaxa de IRS.
Decreto-Lei n.º 254-B/2015 - Diário da República n.º 255/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-12-31 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Repõe as regras de atualização do valor das pensões do regime geral da Segurança Social e do regime de proteção social convergente e fixa o valor de referência do Complemento Solidário para Idosos, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2016.
Decreto-Lei n.º 254-A/2015 - Diário da República
n.º 255/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-12-31
- Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Atualiza o valor da
retribuição mínima mensal garantida para 2016.
Lei n.º 159-D/2015 - Diário da República n.º
254/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-12-30
- Assembleia da República - Extinção da sobretaxa do imposto sobre o
rendimento das pessoas singulares.
Lei n.º 159-B/2015 - Diário da República n.º
254/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-12-30
- Assembleia da República - Extinção da contribuição extraordinária de
solidariedade.
Lei n.º 159-A/2015 - Diário da República n.º
254/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-12-30
- Assembleia da República - Extinção da redução remuneratória na
Administração Pública.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série I de 2015-12-18 - Presidência do Conselho de Ministros - Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas no Estado, nos institutos públicos e nos serviços desconcentrados da administração central, no dia 24 e no dia 31 de dezembro de 2015.
Decreto-Lei n.º 251-A/2015 - Diário da República
n.º 246/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-12-17
- Presidência do Conselho de Ministros - Aprova a Lei Orgânica do XXI
Governo Constitucional.
Decreto Legislativo Regional n.º 25/2015/A -
Diário da República n.º 246/2015, Série I de 2015-12-17
- Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa - Altera o
Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico
e Secundário na Região Autónoma dos Açores.
Despacho n.º 13660-M/2015 - Diário da República n.º 230/2015, 2º Suplemento, Série II de 2015-11-24 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete da Ministra - Suspende a realização da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades dos docentes – PACC.
Declaração de Retificação n.º 986/2015 - Diário da República n.º 218/2015, Série II de 2015-11-06 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar - Retifica o Despacho n.º 11970-B/2015, publicado no Diário da República n.º 208/2015, 2.º Suplemento, 2.ª série, de 2015-10-23, sobre a comprovação de declarações médicas apresentadas para efeitos de mobilidade de docentes, realizadas por recurso à Junta Médica da ADSE.
Despacho n.º 12357/2015 - Diário da República n.º 215/2015, Série II de 2015-11-03 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Cabe à Direção-Geral da Educação a coordenação das medidas de promoção do sucesso e redução do abandono escolar.
Despacho n.º 12166/2015 - Diário da República n.º 212/2015, Série II de 2015-10-29 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar - Dispensa da realização da profissionalização em serviço aos docentes do ensino artístico especializado da Música e da Dança.
Despacho n.º 11970-B/2015 - Diário da República n.º 208/2015, 2º Suplemento, Série II de 2015-10-23 - Ministérios da Saúde e da Educação e Ciência - Gabinetes dos Secretários de Estado da Saúde e do Ensino e da Administração Escolar - Comprovação de declarações médicas apresentadas para efeitos de mobilidade de docentes, realizadas por recurso à Junta Médica da ADSE.
Despacho n.º 11423-A/2015 - Diário da República n.º 199/2015, 2º Suplemento, Série II de 2015-10-12 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário - Define o calendário de realização da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades, as condições de aprovação e os valores a pagar pela inscrição, consulta e pedido de reapreciação da mesma, referentes ao ano escolar 2015-2016.
Portaria n.º 341/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série I de 2015-10-09 - Ministério da Educação e Ciência - Cria e regulamenta as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação da oferta formativa de cursos vocacionais de nível Básico e de nível Secundário nas escolas públicas e privadas sob tutela do Ministério de Educação e Ciência, sem prejuízo de ofertas que outras entidades possam vir a desenvolver.
Despacho n.º 11347/2015 - Diário da República n.º
198/2015, Série II de 2015-10-09 - Ministério da Educação e
Ciência - Gabinete do Ministro - Homologa as Orientações Curriculares da
disciplina de Mandarim como Língua Estrangeira III no currículo dos
Cursos Científico-Humanísticos do ensino secundário a partir do ano
letivo de 2015/2016.
Despacho n.º 10913/2015 - Diário da República n.º 192/2015, Série II de 2015-10-01 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Determina o apoio financeiro aos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública para aquisição de material didático, no ano letivo 2015/2016.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2015 -
Diário da República n.º 192/2015, Série I de 2015-10-01
- Presidência do Conselho de Ministros - Procede à primeira alteração à
Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2015, de 9 de setembro, que
autoriza a realização da despesa destinada ao apoio financeiro do Estado
a estabelecimentos de ensino artístico especializado que celebrem
contratos de patrocínio para os anos letivos de 2015-2016, 2016-2017 e
2017-2018.
Decreto-Lei n.º 210/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série I de 2015-09-25 - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Procede à primeira alteração à Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto, que estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho.
Portaria n.º 304-B/2015 - Diário da República n.º 185/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-09-22 - Ministério da Educação e Ciência - Primeira alteração à Portaria n.º 243/2012, de 10 de agosto, que define o regime de organização e funcionamento dos cursos científico-humanísticos de Ciências e Tecnologias, de Ciências Socioeconómicas, de Línguas e Humanidades e de Artes Visuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, e estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação e certificação dos alunos.
Despacho Normativo n.º 17-A/2015 - Diário da
República n.º 185/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-09-22
- Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Regulamenta
a avaliação e certificação dos conhecimentos adquiridos e das
capacidades desenvolvidas pelos alunos do ensino básico e os seus
efeitos, bem como as medidas de promoção do sucesso escolar.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2015 - Diário da República n.º 184/2015, Série I de 2015-09-21 - Presidência do Conselho de Ministros - Autoriza a realização da despesa destinada ao apoio financeiro do Estado a entidades promotoras das atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico que celebrem contratos-programa para o ano letivo de 2015-2016.
Portaria n.º 285/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15 - Ministério da Educação e Ciência - Aprova o Regulamento Técnico de Depósito de Teses e Trabalhos de Doutoramento e de Dissertações e Trabalhos de Mestrado a que se refere o n.º 3 do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10 - Presidência do Conselho de Ministros - Autoriza a realização da despesa destinada ao apoio financeiro do Estado a cooperativas e associações de ensino especial e a instituições particulares de solidariedade social que celebrem contratos de cooperação para o ano letivo de 2015-2016.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2015 -
Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10
- Presidência do Conselho de Ministros - Autoriza a realização da
despesa destinada ao apoio financeiro do Estado aos estabelecimentos de
ensino particular de educação especial que celebrem contratos de
cooperação para o ano letivo de 2015-2016.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09 - Presidência do Conselho de Ministros - Autoriza a realização da despesa destinada ao apoio financeiro do Estado a estabelecimentos de ensino artístico especializado que celebrem contratos de patrocínio para os anos letivos de 2015-2016, 2016-2017 e 2017-2018.
Lei n.º 133/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07 - Assembleia da República - Cria um mecanismo para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes.
Lei n.º 120/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série I de 2015-09-01 - Assembleia da República - Procede à nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, reforçando os direitos de maternidade e paternidade, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril.
Portaria n.º 644-A/2015 - Diário da República n.º
164/2015, 3º Suplemento, Série II de 2015-08-24
- Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Define as
regras a observar no funcionamento dos estabelecimentos públicos de
educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, bem como na oferta
das atividades de animação e de apoio à família (AAAF), da componente de
apoio à família (CAF) e das atividades de enriquecimento curricular (AEC).
Decreto-Lei n.º 169/2015 - Diário da República n.º
164/2015, Série I de 2015-08-24 -
Ministério da Educação e Ciência - Procede à primeira alteração ao
Decreto-Lei n.º 212/2009, de 3 de setembro, permitindo aos municípios a
constituição de parcerias para a concretização das Atividades de
Enriquecimento Curricular.
Despacho n.º 9488/2015 - Diário da República n.º
162/2015, Série II de 2015-08-20 -
Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do
Ensino e da Administração Escolar - Período probatório de docentes –
2015.
Despacho n.º 8861-A/2015 - Diário da República n.º
154/2015, 2º Suplemento, Série II de 2015-08-10
- Ministério da Educação e Ciência - Gabinetes dos Secretários de Estado
do Ensino e da Administração Escolar e do Ensino Básico e Secundário -
Determina a afetação de recursos humanos aos Centros para a Qualificação
e o Ensino Profissional (CQEP) no ano escolar 2015-2016.
Lei n.º 84/2015 - Diário da República n.º
153/2015, Série I de 2015-08-07 -
Assembleia da República - Primeira alteração à Lei Geral do Trabalho em
Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho,
consagrando a meia jornada como nova modalidade de horário de trabalho.
Portaria n.º 224-A/2015 - Diário da República n.º 146/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-07-29 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Define e regulamenta o regime jurídico de concessão do apoio financeiro por parte do Estado no âmbito dos contratos de patrocínio, nos termos e para os efeitos previstos no Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior (ensino artístico especializado de música, dança e artes visuais e audiovisuais).
Lei n.º 76/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série I de 2015-07-28 - Assembleia da República - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 172-A/2014, de 14 de novembro e sexta alteração ao Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, por apreciação parlamentar.
Portaria n.º 201-C/2015 - Diário da República n.º 133/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-07-10 - Ministério da Educação e Ciência - Regula o ensino de alunos com 15 ou mais anos de idade, com currículo específico individual (CEI), em processo de transição para a vida pós-escolar, nos termos e para os efeitos conjugados dos artigos 14.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, regulada pelo Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto, e revoga a Portaria n.º 275-A/2012, de 11 de setembro.
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2015/M - Diário da República n.º 133/2015, Série I de 2015-07-10 - Região Autónoma da Madeira - Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional da Madeira n.º 25/2013/M, de 17 de julho, que regula os concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial na Região Autónoma da Madeira.
Decreto-Lei n.º 127/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série I de 2015-07-07 - Ministério da Educação e Ciência - Aprova as regras a que obedece a constituição e o funcionamento dos Centros de Formação de Associação de Escolas.
Despacho n.º 7442-D/2015 - Diário da República n.º
129/2015, 2º Suplemento, Série II de 2015-07-06
- Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Homologação
do Programa de Português para o Ensino Básico.
Lei n.º 65/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série I de 2015-07-03 - Assembleia da República - Primeira alteração à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, estabelecendo a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade.
Despacho n.º 7286/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série II de 2015-07-02 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar - É reconhecida a profissionalização em serviço pela Universidade Aberta a docentes do Ensino Artístico.
Portaria n.º 192-A/2015 - Diário da República n.º 124/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-06-29 - Ministério da Educação e Ciência - Estabelece as regras de designação de docentes para a função de professor bibliotecário, o modo de designação de docentes que constituem a equipa da biblioteca escolar, as regras concursais aplicáveis às situações em que se verifique a inexistência no agrupamento de escolas ou nas escolas não agrupadas, de docentes a afetar para as funções de professor bibliotecário, e as regras de designação de docentes para a função de coordenador interconcelhio para as bibliotecas escolares.
Despacho n.º 7104-A/2015 - Diário da República n.º
123/2015, 3º Suplemento, Série II de 2015-06-26
- Ministério da Educação e Ciência - Gabinetes dos Secretários de Estado
do Ensino e da Administração Escolar e do Ensino Básico e Secundário -
Determina o Calendário Escolar e o Calendário de realização das provas
finais do ensino básico, do Preliminary English Test, dos exames finais
nacionais do ensino secundário, das provas de equivalência à frequência
e de afixação dos respetivos resultados para o ano escolar de 2015-2016.
Despacho n.º 6984-A/2015 - Diário da República n.º 120/2015, 2º Suplemento, Série II de 2015-06-23 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Determina o número de créditos de tempos letivos a atribuir para o Programa de Desporto Escolar no ano letivo 2015-2016.
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2015/A - Diário da República n.º 119/2015, Série I de 2015-06-22 - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa - Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 15/2006/A, de 7 de abril, que estabelece o regime jurídico da educação especial e do apoio educativo visando a criação de condições para a adequação do processo educativo aos requisitos das crianças e jovens com necessidades educativas especiais ou com dificuldades na aprendizagem, que impeçam o sucesso educativo.
Despacho Normativo n.º 10-A/2015 - Diário da
República n.º 118/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-06-19
- Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Organização
do ano letivo.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 42-B/2015 -
Diário da República n.º 118/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-06-19
- Presidência do Conselho de Ministros - Determina o encerramento do
Programa e-escola.
Aviso n.º 6369/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Viana do Castelo, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 220.
Portaria n.º 172-A/2015 - Diário da República n.º 109/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-06-05 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Fixa as regras e procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro pelo Estado a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior.
Portaria n.º 165-A/2015 - Diário da República n.º 107/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-06-03 - Ministério da Educação e Ciência - Terceira alteração à Portaria n.º 243-A/2012, de 13 de agosto e à Portaria n.º 243-B/2012, de 13 de agosto, e segunda alteração à Portaria n.º 276/2013, de 23 de agosto (ensino artístico).
Portaria n.º 165-B/2015 - Diário da República n.º 107/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-06-03 - Ministérios da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Segunda alteração à Portaria n.º 74-A/2013, de 15 de fevereiro, que estabelece as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação dos cursos profissionais ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, que ofereçam o nível secundário de educação, e em escolas profissionais.
Despacho n.º 5741/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar - Fixa o processo de reconhecimento e certificação das ações de formação de curta duração a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro.
Despacho n.º 5418/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série II de 2015-05-22 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinetes do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar e do Ensino Básico e Secundário - Estabelece a correspondência entre as áreas de formação previstas no Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro, e as áreas de formação estabelecidas na legislação anterior à sua publicação, para efeitos de manutenção e correspondência da acreditação dos formadores acreditados pelo CCPFC.
Despacho n.º 5291/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série II de 2015-05-21 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário - Estabelece a rede nacional de Centros de Recursos de Tecnologias de Informação e Comunicação para a Educação Especial (CRTIC) como centros prescritores de produtos de apoio do Ministério da Educação e Ciência no âmbito do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA), as suas atribuições, constituição e competências da equipa, bem como a responsabilidade pela monitorização da atividade destes Centros.
Despacho n.º 5251-B/2015 - Diário da República n.º 97/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-05-20 - Ministério da Educação e Ciência - Direcção-Geral do Ensino Superior - Fixa os termos em que são emitidos os documentos comprovativos da realização dos cursos de complemento de formação superior para a docência no grupo de recrutamento 120.
Decreto-Lei n.º 72/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série I de 2015-05-11 - Presidência do Conselho de Ministros - Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de janeiro, que regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa.
Despacho n.º 4773/2015 - Diário da República n.º 89/2015, Série II de 2015-05-08 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar - Define as regras necessárias para os docentes requererem mobilidade por motivo de doença.
Despacho Normativo n.º 7-B/2015 - Diário da República n.º 88/2015, 2º Suplemento, Série II de 2015-05-07 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinetes dos Secretários de Estado do Ensino e da Administração Escolar e do Ensino Básico e Secundário - Estabelece os procedimentos da matrícula e respetiva renovação, as normas a observar na distribuição de crianças e alunos, constituição de turmas e período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e de ensino.
Despacho n.º 4595/2015 - Diário da República n.º 87/2015, Série II de 2015-05-06 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar - Estabelece o processo de avaliação, certificação e reconhecimento da formação acreditada.
Despacho (extrato) n.º 4296/2015 - Diário da República n.º 82/2015, Série II de 2015-04-28 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral da Educação - Regulamento interno de funcionamento, atendimento e horário de trabalho da Direção-Geral da Educação.
Despacho n.º 4212/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série II de 2015-04-27 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Determina o pagamento das compensações financeiras devidas aos docentes nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2014.
Decreto-Lei n.º 59/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série I de 2015-04-21 - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Aprova o novo regime do Fundo de Garantia Salarial, previsto no artigo 336.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, transpondo a Diretiva n.º 2008/94/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador.
Lei n.º 28/2015 - Diário da República n.º 72/2015, Série I de 2015-04-14 - Assembleia da República - Consagra a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à oitava alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.
Despacho n.º 3647/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Universidade dos Açores, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 330.
Despacho n.º 3646/2015 - Diário da República n.º
71/2015, Série II de 2015-04-13 - Ministério da
Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a
criação, na Universidade dos Açores, do curso de complemento de formação
para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de
qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 220.
Despacho n.º 3645/2015 - Diário da República n.º
71/2015, Série II de 2015-04-13 - Ministério da
Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a
criação, na Universidade dos Açores, do curso de complemento de formação
para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de
qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 110.
Despacho n.º 3469/2015 - Diário da República n.º 66/2015, Série II de 2015-04-06 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Santarém, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 330.
Despacho n.º 3468/2015 - Diário da República n.º
66/2015, Série II de 2015-04-06 - Ministério da Educação e
Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na
Faculdade de Ciências Sociais da Universidade Católica Portuguesa, do
curso de complemento de formação para a docência no grupo de
recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para
a docência no grupo de recrutamento 220.
Despacho n.º 3467/2015 - Diário da República n.º
66/2015, Série II de 2015-04-06 - Ministério da Educação e
Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na
Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Santarém, do
curso de complemento de formação para a docência no grupo de
recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para
a docência no grupo de recrutamento 220.
Despacho n.º 3466/2015 - Diário da República n.º
66/2015, Série II de 2015-04-06 - Ministério da Educação e
Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na
Faculdade de Ciências Sociais da Universidade Católica Portuguesa, do
curso de complemento de formação para a docência no grupo de
recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para
a docência no grupo de recrutamento 110.
Despacho n.º 3465/2015 - Diário da República n.º
66/2015, Série II de 2015-04-06 - Ministério da Educação e
Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na
Escola Superior de Educação de Paula Frassinetti, do curso de
complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120
destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no
grupo de recrutamento 330.
Despacho n.º 3446-A/2015 - Diário da República n.º
65/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-04-02 - Ministério
da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Primeira alteração ao
Despacho n.º 15747-A/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série,
n.º 251, de 30 de dezembro (determina, no ano letivo 2014 -2015, a
aplicação obrigatória a todos os alunos do 9.º ano de escolaridade do
Preliminary English Test for Schools (PET), concebido por Cambridge
English Language Assessment, da Universidade de Cambridge e fixa as
datas de realização das componentes escrita e oral do PET).
Despacho n.º 3446-B/2015 - Diário da República n.º
65/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-04-02 - Ministério
da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino
Básico e Secundário - Primeira alteração do Regulamento de aplicação,
classificação e certificação do Preliminary English Test for Schools (PET),
aprovado e publicado em anexo ao Despacho n.º 2179-B/2015, de 2 de
março.
Despacho n.º 3421/2015 - Diário da República n.º
65/2015, Série II de 2015-04-02 - Ministério da Educação e
Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na
Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Santarém, do
curso de complemento de formação para a docência no grupo de
recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para
a docência no grupo de recrutamento 110.
Despacho n.º 3420/2015 - Diário da República n.º
65/2015, Série II de 2015-04-02 - Ministério da Educação e
Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na
Escola Superior de Educação de Paula Frassinetti, do curso de
complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120
destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no
grupo de recrutamento 220.
Despacho n.º 3419/2015 - Diário da República n.º
65/2015, Série II de 2015-04-02 - Ministério da Educação e
Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na
Escola Superior de Educação de Paula Frassinetti, do curso de
complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120
destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no
grupo de recrutamento 110.
Resolução da Assembleia da República n.º 31/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série I de 2015-04-01 - Assembleia da República - Recomenda ao Governo a criação de mecanismos que assegurem o pagamento atempado dos contratos para a prestação de serviço público de educação às escolas do ensino particular e cooperativo.
Portaria n.º 99/2015 - Diário da República n.º
64/2015, Série I de 2015-04-01 - Ministérios das Finanças e
da Educação e Ciência - Aprova os estatutos do Instituto de Avaliação
Educativa, I.P.
Despacho n.º 3353/2015 - Diário da República n.º
64/2015, Série II de 2015-04-01 - Ministério da Educação e
Ciência - Gabinete do Ministro - Determina que as escolas públicas e
privadas se possam candidatar à oferta formativa de cursos vocacionais
no ensino básico e secundário, a iniciar no ano letivo de 2015-2016.
Recomendação n.º 2/2015 - Diário da República n.º 59/2015, Série II de 2015-03-25 - Ministério da Educação e Ciência - Conselho Nacional de Educação - Recomendação sobre Retenção Escolar nos Ensinos Básico e Secundário.
Despacho n.º 2886/2015 - Diário da República n.º 56/2015, Série II de 2015-03-20 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Bragança, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 330.
Despacho n.º 2885/2015 - Diário da República n.º 56/2015, Série II de 2015-03-20 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Bragança, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 110.
Despacho n.º 2884/2015 - Diário da República n.º 56/2015, Série II de 2015-03-20 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Bragança, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 220.
Despacho n.º 2883/2015 - Diário da República n.º 56/2015, Série II de 2015-03-20 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Faculdade de Ciências Sociais da Universidade Católica Portuguesa, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 330.
Portaria n.º 75/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série I de 2015-03-12 - Ministérios das Finanças, da Defesa Nacional e da Educação e Ciência - Estabelece as adaptações aplicáveis à avaliação do desempenho dos docentes em exercício efetivo de funções integrados em mapas de pessoal dos estabelecimentos ou instituições de ensino sob a tutela do Ministério da Defesa Nacional e revoga a Portaria n.º 240/2011, de 21 de junho.
Aviso n.º 2701-A/2015 - Diário da República n.º 49/2015, 2º Suplemento, Série II de 2015-03-11 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral da Administração Escolar - Lista nominativa de colocação em situação de requalificação dos docentes inseridos na carreira, do Ministério da Educação e Ciência.
Aviso n.º 2505-B/2015- Diário da República, 2.ª série — N.º 46 — 6 de março de 2015 - Ministério da Educação e Ciência – Direcção-Geral da Administração Escolar - Concurso de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2015/2016, nos termos do previsto e regulado pelo Decreto -Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 83 -A/2014, de 23 de maio, retificado pela Declaração de Retificação n.º 36/2014, de 22 de julho.
Despacho n.º 2384-A/2015 - Diário da República n.º 46/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-03-06 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral da Administração Escolar - Regulamentação da certificação da qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 120 - Inglês do 1.º ciclo do ensino básico e do modo de apuramento da duração da experiência de ensino de Inglês no 1.º ciclo do ensino básico, no âmbito da Oferta Complementar ou das Atividades de Enriquecimento do Currículo.
Despacho Normativo n.º 6-A/2015 - Diário da República n.º 45/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-03-05 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário - Aprova o Regulamento do Júri Nacional de Exames e o Regulamento das Provas e dos Exames do Ensino Básico e do Ensino Secundário, para o ano letivo de 2014-2015.
Despacho n.º 2293/2015 - Diário da República n.º
45/2015, Série II de 2015-03-05 -
Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Considera como
fundada em circunstâncias de interesse público a licença sem vencimento
requerida pelos docentes integrados na carreira dos Educadores de
Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, para o
exercício de funções no âmbito do Projeto dos Centros de Aprendizagem e
Formação Escolar (CAFE) em Timor-Leste.
Despacho n.º 2292/2015 - Diário da República n.º 45/2015, Série II de 2015-03-05 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Determina a contagem de tempo de serviço prestado de todos os docentes contratados no âmbito da 1.ª Bolsa de Contratação de Escola no ano letivo de 2014-2015 e que viram anulada a sua colocação.
Declaração de Retificação n.º 9-B/2015 - Diário da
República n.º 44/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-03-04
- Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral - Retifica a
Declaração de Retificação n.º 9-A/2015, de 4 de março, da Presidência do
Conselho de Ministros, que retifica a Portaria n.º 57-C/2015 de 27 de
fevereiro que fixa o número de vagas a preencher pelo concurso externo,
previsto e regulado no Decreto-Lei n.º 83-A/2014 de 23 de maio,
publicada no Diário da República n.º 44, 1.ª série, 1.º suplemento, de 4
de março de 2015.
Declaração de Retificação n.º 9-A/2015 - Diário da República n.º 44/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-03-04 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral - Retifica a Portaria n.º 57-C/2015, de 27 de fevereiro, dos Ministérios das Finanças e da Educação, que fixa o número de vagas a preencher pelo concurso externo, previsto e regulado no Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio, publicada no Diário da República, n.º 41, 1.ª Série, 3.º Suplemento, de 27 de fevereiro de 2015.
Declaração de Retificação n.º 9/2015 - Diário da República n.º 43/2015, Série I de 2015-03-03 - Assembleia da República - Declaração de Retificação à Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro, que procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro.
Despacho n.º 2179-B/2015 - Diário da República n.º
42/2015, 2º Suplemento, Série II de 2015-03-02
- Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do
Ensino Básico e Secundário - Aprova o Regulamento de Aplicação do teste
Preliminary English Test for Schools (PET) no ano letivo de 2014-2015.
Portaria n.º 57-C/2015 - Diário da República n.º 41/2015, 3º Suplemento, Série I de 2015-02-27 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Fixa o número de vagas a preencher pelo concurso externo, previsto e regulado no Decreto-Lei n.º 83-A/2014 de 23 de maio.
Despacho n.º 2109/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Novo Programa para o Ensino Básico.
Deliberação n.º 223/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25 - Ministério da Educação e Ciência - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior - Estabelece a correspondência entre os exames nacionais do ensino secundário e as provas de ingresso na candidatura de 2015/2016.
Despacho n.º 1979/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola Superior de Educação de Fafe, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 220.
Despacho n.º 1980/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola Superior de Educação de Fafe, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 330.
Despacho n.º 1981/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, no Centro Regional das Beiras da Universidade Católica Portuguesa, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 330.
Despacho n.º 1982/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola Superior de Educação de Fafe, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 110.
Despacho n.º 1983/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, no Instituto de Educação e na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 220.
Despacho n.º 1984/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, no Instituto de Educação e na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 330.
Despacho n.º 1985/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola Superior de Educação Jean Piaget de Almada, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 330.
Despacho n.º 1986/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola Superior de Educação Jean Piaget de Arcozelo, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 110.
Despacho n.º 1987/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola Superior de Educação Jean Piaget de Almada, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 110.
Despacho n.º 1988/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola Superior de Educação Jean Piaget de Almada, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 220.
Despacho n.º 1989/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola Superior de Educação Jean Piaget de Arcozelo, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 220.
Despacho n.º 1990/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola Superior de Educação Jean Piaget de Arcozelo, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 330.
Despacho n.º 1991/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Universidade do Minho, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 110.
Despacho n.º 1992/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Universidade do Minho, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 330.
Despacho n.º 1993/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Universidade do Minho, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 220.
Despacho n.º 1994/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Universidade de Aveiro, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 330.
Despacho n.º 1995/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Universidade de Aveiro, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 110.
Despacho n.º 1996/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Universidade de Aveiro, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 220.
Aviso n.º 2075-A/2015 - Diário da República n.º 38/2015, 2º Suplemento, Série II de 2015-02-24 - Ministério da Educação e Ciência - Instituto de Avaliação Educativa, I. P. - Procedimento de inscrição para a realização da componente específica da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades para o ano escolar de 2014/2015.
Despacho n.º 1949/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série II de 2015-02-24 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, no Instituto de Educação e na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 110.
Despacho n.º 1919-A/2015 - Diário da República n.º
37/2015, 2º Suplemento, Série II de 2015-02-23
- Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do
Ensino Básico e Secundário - Define o calendário de realização da(s)
componente(s) específica(s) da prova a aplicar no ano escolar 2014-2015
e a respetiva modalidade e duração.
Resolução da Assembleia da República n.º 20/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série I de 2015-02-20 - Assembleia da República - Recomenda ao Governo a revisão da Portaria n.º 275-A/2012, de 11 de setembro, garantindo a continuidade do percurso escolar no ensino secundário dos alunos com necessidades educativas especiais.
Resolução
da Assembleia da República n.º 17/2015 - Diário da
República n.º 35/2015, Série I de 2015-02-19
- Assembleia da República - Aplicação das
recomendações do conselho nacional de educação
relativamente ao enquadramento legal da educação
especial.
Despacho n.º 1690/2015 -
Diário da República n.º 33/2015, Série II de
2015-02-17 - Ministério da Educação e
Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista
a criação, na Escola Superior de Educação e Ciências
Sociais do Instituto Politécnico de Leiria, do curso
de complemento de formação para a docência no grupo
de recrutamento 120 destinado a titulares de
qualificação profissional para a docência no grupo
de recrutamento 220.
Despacho n.º 1689/2015 - Diário da República n.º
33/2015, Série II de 2015-02-17 - Ministério da Educação e
Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na
Escola Superior de Educação e Ciências Sociais do Instituto Politécnico
de Leiria, do curso de complemento de formação para a docência no grupo
de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional
para a docência no grupo de recrutamento 330.
Despacho n.º 1621/2015 - Diário da República n.º
32/2015, Série II de 2015-02-16 - Ministério da Educação e
Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na
Escola Superior de Educação e Ciências Sociais do Instituto Politécnico
de Leiria, do curso de complemento de formação para a docência no grupo
de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional
para a docência no grupo de recrutamento 110.
Despacho n.º 1620/2015 - Diário da República n.º
32/2015, Série II de 2015-02-16 - Ministério da Educação e
Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na
Universidade Aberta, do curso de complemento de formação para a docência
no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação
profissional para a docência no grupo de recrutamento 330.
Despacho n.º 1619/2015 - Diário da República n.º
32/2015, Série II de 2015-02-16 - Ministério da Educação e
Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na
Universidade Aberta, do curso de complemento de formação para a docência
no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação
profissional para a docência no grupo de recrutamento 110.
Despacho n.º 1618/2015 - Diário da República n.º
32/2015, Série II de 2015-02-16 - Ministério da Educação e
Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na
Escola Superior de Educação de Viseu do Instituto Politécnico de Viseu,
do curso de complemento de formação para a docência no grupo de
recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para
a docência no grupo de recrutamento 110.
Despacho
n.º 1577/2015 - Diário da República n.º 31/2015,
Série II de 2015-02-13
- Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral
do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola
Superior de Educação do Instituto Politécnico de
Portalegre, do curso de complemento de formação para
a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a
titulares de qualificação profissional para a
docência no grupo de recrutamento 220.
Despacho
n.º 1576/2015 - Diário da República n.º 31/2015,
Série II de 2015-02-13
- Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral
do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola
Superior de Educação do Instituto Politécnico de
Portalegre, do curso de complemento de formação para
a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a
titulares de qualificação profissional para a
docência no grupo de recrutamento 110.
Despacho
n.º 1575/2015 - Diário da República n.º 31/2015,
Série II de 2015-02-13
- Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral
do Ensino Superior - Regista a criação, na
Universidade Aberta, do curso de complemento de
formação para a docência no grupo de recrutamento
120 destinado a titulares de qualificação
profissional para a docência no grupo de
recrutamento 220.
Despacho
n.º 1574/2015 - Diário da República n.º 31/2015,
Série II de 2015-02-13
- Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral
do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola
Superior de Educação do Instituto Politécnico de
Portalegre, do curso de complemento de formação para
a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a
titulares de qualificação profissional para a
docência no grupo de recrutamento 330.
Despacho
n.º 1573/2015 - Diário da República n.º 31/2015,
Série II de 2015-02-13
- Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral
do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola de
Ciências Sociais da Universidade de Évora, do curso
de complemento de formação para a docência no grupo
de recrutamento 120 destinado a titulares de
qualificação profissional para a docência no grupo
de recrutamento 110.
Despacho
n.º 1572/2015 - Diário da República n.º 31/2015,
Série II de 2015-02-13
- Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral
do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola
Superior de Educação de Viseu do Instituto
Politécnico de Viseu, do curso de complemento de
formação para a docência no grupo de recrutamento
120 destinado a titulares de qualificação
profissional para a docência no grupo de
recrutamento 330.
Despacho
n.º 1571/2015 - Diário da República n.º 31/2015,
Série II de 2015-02-13
- Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral
do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola de
Ciências Sociais da Universidade de Évora, do curso
de complemento de formação para a docência no grupo
de recrutamento 120 destinado a titulares de
qualificação profissional para a docência no grupo
de recrutamento 220.
Despacho
n.º 1570/2015 - Diário da República n.º 31/2015,
Série II de 2015-02-13
- Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral
do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola
Superior de Educação de Viseu do Instituto
Politécnico de Viseu, do curso de complemento de
formação para a docência no grupo de recrutamento
120 destinado a titulares de qualificação
profissional para a docência no grupo de
recrutamento 220.
Despacho
n.º 1569/2015 - Diário da República n.º 31/2015,
Série II de 2015-02-13
- Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral
do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola de
Ciências Sociais da Universidade de Évora, do curso
de complemento de formação para a docência no grupo
de recrutamento 120 destinado a titulares de
qualificação profissional para a docência no grupo
de recrutamento 330.
Despacho
n.º 1568/2015 - Diário da República n.º 31/2015,
Série II de 2015-02-13
- Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral
da Administração Escolar - Regulamento Interno de
Funcionamento, Atendimento e Horário de Trabalho da
Direção-Geral da Administração Escolar (DGAE) do
Ministério da Educação e Ciência.
Decreto-Lei
n.º 30/2015 - Diário da República n.º 30/2015, Série
I de 2015-02-12
- Presidência do Conselho de Ministros - Estabelece
o regime de delegação de competências nos municípios
e entidades intermunicipais no domínio de funções
sociais, educação, saúde, segurança social e
cultura.
Portaria
n.º 29/2015 - Diário da República n.º 30/2015, Série
I de 2015-02-12
- Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios
das Finanças e da Educação e Ciência - Primeira
alteração à Portaria n.º 1049-A/2008, de 16 de
setembro, que define os critérios e a respetiva
fórmula de cálculo para a determinação da dotação
máxima de referência do pessoal não docente, por
agrupamento de escolas ou escola não agrupada.
Despacho n.º 1384/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série II de 2015-02-10 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, no Instituto Superior de Ciências Educativas de Felgueiras, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 220.
Despacho n.º 1383/2015 - Diário da República n.º
28/2015, Série II de 2015-02-10 - Ministério da Educação e
Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na
Escola Superior de Educação, Comunicação e Desporto do Instituto
Politécnico da Guarda, do curso de complemento de formação para a
docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de
qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 220.
Declaração de Retificação n.º 109/2015 - Diário da
República n.º 28/2015, Série II de 2015-02-10 - Ministério da
Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a
criação, na Escola Superior de Educação, Comunicação e Desporto do
Instituto Politécnico da Guarda, do curso de complemento de formação
para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de
qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 330.
Decreto-Lei n.º 28/2015 - Diário da República n.º
28/2015, Série I de 2015-02-10 - Ministério das Finanças -
Transfere a superintendência e tutela da Caixa Geral de Aposentações, I.
P., do Ministério das Finanças para o Ministério da Solidariedade,
Emprego e Segurança Social.
Despacho
n.º 1293/2015 - Diário da República n.º 26/2015,
Série II de 2015-02-06
- Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral
do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola
Superior de Educação e Comunicação da Universidade
do Algarve, do curso de complemento de formação para
a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a
titulares de qualificação profissional para a
docência no grupo de recrutamento 110.
Despacho
n.º 1292/2015 - Diário da República n.º 26/2015,
Série II de 2015-02-06
- Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral
do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola
Superior de Educação e Comunicação da Universidade
do Algarve, do curso de complemento de formação para
a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a
titulares de qualificação profissional para a
docência no grupo de recrutamento 220.
Despacho n.º 1291/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola Superior de Educação e Comunicação da Universidade do Algarve, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 330.
Despacho n.º 1290/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 110.
Despacho n.º 1289/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 220.
Despacho n.º 1288/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 330.
Despacho n.º 1287/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, no Instituto Superior de Ciências Educativas de Felgueiras, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 110.
Decreto-Lei n.º 25/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série I de 2015-02-06 - Ministério das Finanças - Explicita as obrigações ou condições específicas que podem fundamentar a atribuição de suplementos remuneratórios aos trabalhadores abrangidos pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, bem como a forma da sua integração na Tabela Única de Suplementos.
Despacho n.º 1185/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série II de 2015-02-04 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola Superior de Educação de Castelo Branco do Instituto Politécnico de Castelo Branco, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 220.
Despacho n.º 1132/2015 - Diário da República n.º
23/2015, Série II de 2015-02-03 - Ministério da Educação e
Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na
Faculdade de Letras da Universidade do Porto, do curso de complemento de
formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a
titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de
recrutamento 330.
Despacho n.º 1131/2015 - Diário da República n.º
23/2015, Série II de 2015-02-03 - Ministério da Educação e
Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, no
Instituto Superior de Educação e Ciências, do curso de complemento de
formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a
titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de
recrutamento 220.
Despacho n.º 1062/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola de Ciências Humanas e Sociais da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 110.
Despacho n.º 1061/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola de Ciências Humanas e Sociais da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 330.
Despacho n.º 1060/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola de Ciências Humanas e Sociais da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 220.
Despacho n.º 1059/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, no Instituto Superior de Educação e Ciências, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 110.
Despacho
n.º 975/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série II de
2015-01-30 -
Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino
Superior - Regista a criação, no Instituto Superior de Educação
e Ciências, do curso de complemento de formação para a docência
no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de
qualificação profissional para a docência no grupo de
recrutamento 330.
Despacho
n.º 974/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série II de
2015-01-30 -
Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino
Superior - Regista a criação, no Instituto Superior de Ciências
Educativas, do curso de complemento de formação para a docência
no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de
qualificação profissional para a docência no grupo de
recrutamento 220.
Despacho
n.º 913/2015 - Diário da República n.º 20/2015, Série II de
2015-01-29 -
Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino
Superior - Regista a criação, no Instituto Superior de Ciências
Educativas, do curso de complemento de formação para a docência
no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de
qualificação profissional para a docência no grupo de
recrutamento 330.
Despacho
n.º 912/2015 - Diário da República n.º 20/2015, Série II de
2015-01-29 -
Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino
Superior - Regista a criação, no Instituto Superior de Ciências
Educativas, do curso de complemento de formação para a docência
no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de
qualificação profissional para a docência no grupo de
recrutamento 110.
Despacho
n.º 911/2015 - Diário da República n.º 20/2015, Série II de
2015-01-29 -
Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino
Superior - Regista a criação, na Faculdade de Ciências Sociais e
Humanas da Universidade Nova de Lisboa, do curso de complemento
de formação para a docência no grupo de recrutamento 120
destinado a titulares de qualificação profissional para a
docência no grupo de recrutamento 220.
Despacho
N.º 747/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 16/2015, SÉRIE II DE
2015-01-23 -
Ministério da Educação e Ciência - Gabinetes dos Secretários de
Estado do Ensino e da Administração Escolar e do Ensino Básico e
Secundário. Prorroga até ao final do ano escolar de 2016/2017 o
disposto no n.º 4 do Despacho n.º 18040/2008, publicado na 2.ª
série do Diário da República de 4 de julho.
Aviso N.º 687/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 14/2015, SÉRIE II DE 2015-01-21 - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P. Faz-se publica a Lista Nominativa dos trabalhadores do ISS, I.P. a colocar em situação de requalificação cujo posto de trabalho foi objeto de extinção, elaborada de acordo com o n.º 2 do artigo 257.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho.
Despacho N.º 602/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 14/2015, SÉRIE II DE 2015-01-21 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior. Regista a criação, na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 110.
Despacho N.º 601/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 14/2015, SÉRIE II DE 2015-01-21 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior. Regista a criação, na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 330.
Declaração de Retificação N.º 59/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 14/2015, SÉRIE II DE 2015-01-21 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário. Retifica o Despacho Normativo n.º 1/2015 de 18 de dezembro de 2014 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 3 de 6 de janeiro de 2015.
Lei
n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de
2015-01-15 - Assembleia da República - Procede
à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo
à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro (republicação).
Despacho n.º 151/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Homologação das Metas de Inglês do 1º Ciclo do Ensino Básico.
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07 - Ministério da Justiça - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo.
Despacho n.º 104/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série II de 2015-01-06 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar - É reconhecida a profissionalização em serviço aos docentes do ensino artístico especializado da música e da dança e das artes visuais e audiovisuais das escolas artísticas.
Despacho Normativo n.º 1/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série II de 2015-01-06 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário - O presente despacho estabelece os princípios e os procedimentos a observar no regime de avaliação e certificação dos alunos dos cursos científico-tecnológicos de dupla certificação com planos próprios de nível secundário de educação, ministrados em estabelecimentos de ensino público e cooperativo.
Lei n.º 82-A/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-31 - Assembleia da República - Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015.
Lei n.º 82-B/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-31 - Assembleia da República - Orçamento do Estado para 2015.
Despacho n.º 15747-A/2014 - Diário da República n.º 251/2014, 1º Suplemento, Série II de 2014-12-30 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Determina, para o ano letivo 2014-2015, a aplicação, em todos os estabelecimentos do ensino público, particular e cooperativo em Portugal continental e nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira, com caráter obrigatório, do teste Preliminary English Test (PET) de Cambridge English Language Assessment da Universidade de Cambridge.
Despacho n.º 15717/2014 - Diário da República n.º 251/2014, Série II de 2014-12-30 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro – altera o Despacho n.º 11421/2014, de 4 de setembro (certificação e adoção de manuais escolares).
Portaria n.º 269/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
- Ministério da Educação e Ciência - Fixa os montantes do subsídio anual por aluno concedido ao abrigo de contratos simples e de desenvolvimento celebrados entre o Estado e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo.
Portaria n.º 260-A/2014 - Diário da República n.º 241/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-15 - Ministério da Educação e Ciência - Regula a aquisição de qualificação profissional para a docência nos grupos de recrutamento que já detenham, ou venham a obter, formação certificada no domínio do ensino de inglês no 1.º ciclo do ensino básico, e os níveis de proficiência linguística em Inglês do 3.º ao 12.º ano nos ensinos básico e secundário.
Decreto-Lei n.º 176/2014 - Diário da República n.º 240/2014, Série I de 2014-12-12 - Ministério da Educação e Ciência - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, determinando a introdução da disciplina de Inglês no currículo, como disciplina obrigatória a partir do 3.º ano de escolaridade, bem como à definição da habilitação profissional para lecionar Inglês no 1.º ciclo e à criação de um novo grupo de recrutamento.
Decreto Legislativo Regional n.º 23/2014/A - Diário da República n.º 231/2014, Série I de 2014-11-28 - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa - Procede à criação de novos índices remuneratórios para os docentes contratados a termo resolutivo nas escolas públicas do Sistema Educativo Regional.
Portaria N.º 980-A/2014 - Diário da República N.º 225/2014, 1º Suplemento, Série II DE 2014-11-20 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e do Ensino Básico e Secundário. Apoio financeiro a conceder pelo Ministério da Educação e Ciência às Escolas Particulares de Educação Especial, no âmbito dos contratos de cooperação, referentes ao ano letivo 2013-2014.
Portaria Nº 978-A/2014 - Diário da República N.º 224/2014, 2º Suplemento, Série II DE 2014-11-19 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e do Ensino Básico e Secundário. Apoio financeiro a conceder pelo Ministério da Educação e Ciência às Associações e Cooperativas de Ensino Especial sem fins lucrativos e às Instituições Particulares de Solidariedade Social, no âmbito dos contratos de cooperação referentes ao ano letivo 2014/2015. Consultar vigência e produção de efeitos (DIGESTO).
Aviso n.º 12960-A/2014 - Diário da República n.º 224/2014, 2º Suplemento, Série II de 2014-11-19 - Ministério da Educação e Ciência - Instituto de Avaliação Educativa, I. P. - Abertura da realização da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades para o ano escolar de 2014/2015.
Despacho n.º 14052-A/2014 - Diário da República n.º 224/2014, 1º Suplemento, Série II de 2014-11-19 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário - Define o calendário de realização da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades, as condições e os valores a pagar pela inscrição, consulta e reapreciação da mesma, referentes ao ano escolar 2014-2015.
Regulamento n.º 523-A/2014 - Diário da República n.º 224/2014, 1º Suplemento, Série II de 2014-11-19 - Ministério da Educação e Ciência - Secretaria-Geral - Regulamento interno da Comissão de Acompanhamento constituída para apurar os factos constitutivos do direito a compensação financeira dos docentes contratados no âmbito da bolsa de contratação de escola e que viram anulada a sua colocação.
Decreto-Lei n.º 172-A/2014 - Diário da República n.º 221/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-11-14 - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, que aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2014 - Diário da República n.º 212/2014, Série I de 2014-11-03 - Presidência do Conselho de Ministros - Constitui uma Comissão de Acompanhamento que visa acompanhar o procedimento de apuramento dos factos constitutivos do direito à compensação financeira dos docentes cuja colocação foi anulada no âmbito da bolsa de contratação de escola no ano letivo de 2014-2015.
Recomendação n.º 3/2014 - Diário da República n.º 196/2014, Série II de 2014-10-10
- Ministério da Educação e Ciência - Conselho Nacional de Educação - Recomendação sobre o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo Não Superior.
Despacho n.º 12443/2014 - Diário da República n.º 195/2014, Série II de 2014-10-09 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Altera a redação dos artigos 4º, 7º, 9º e 11º do Regulamento do Prémio de Escola, aprovado pelo Despacho nº 13346/2012 de 1 de outubro.
Despacho n.º 12236/2014 - Diário da República n.º 191/2014, Série II de 2014-10-03 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinetes dos Secretários de Estado do Ensino e da Administração Escolar e do Ensino Básico e Secundário - É alterado o Anexo VI do Despacho n.º 8651/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 126, de 3 de julho (Calendário Escolar e o Calendário de Exames para o ano letivo de 2014-2015).
Despacho normativo n.º 13/2014. D.R. n.º 177, Série II de 2014-09-15 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Regulamenta a avaliação e certificação dos conhecimentos adquiridos e das capacidades desenvolvidas pelos alunos do ensino básico, nos estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo.
Lei n.º 75/2014. D.R. n.º 176, Série I de 2014-09-12 - Assembleia da República - Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão - São reduzidas as remunerações totais ilíquidas mensais dos funcionários públicos de valor superior a € 1 500.
Tribunal Constitucional - Cortes Salariais até 2015 e Contribuição de Sustentabilidade chumbada.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 574/2014. D.R. n.º 169, Série I de 2014-09-03 - Tribunal Constitucional – Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas conjugadas dos artigos 2.º e 4.º, n.ºs 2 e 3, do Decreto n.º 264/XII da Assembleia da República (regime que estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão).
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 575/2014. D.R. n.º 169, Série I de 2014-09-03 - Tribunal Constitucional – Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas dos artigos 2.º e 4.º do Decreto n.º 262/XII da Assembleia da República (regime que cria a contribuição de sustentabilidade).
Lei n.º 71/2014. D.R. n.º 167, Série I de 2014-09-01 - Assembleia da República - Repõe o regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso do Magistério Primário e da Educação de Infância em 1975 e 1976.
Lei n.º 55/2014. D.R. n.º 162, Série I de 2014-08-25 - Assembleia da República - Procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.
Declaração de Retificação n.º 37-A/2014. D.R. n.º 158, Suplemento, Série I de 2014-08-19 - Assembleia da República - Declaração de Retificação à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, sobre "Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas", publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 117, de 20 de junho de 2014.
Portaria n.º 154-A/2014. D.R. n.º 150, Suplemento, Série I de 2014-08-06 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - fixa o número de vagas a preencher pelo concurso externo extraordinário destinado aos professores do ensino artístico especializado das artes visuais e dos audiovisuais dos estabelecimentos públicos de ensino artístico António Arroio e Soares dos Reis.
Portaria n.º 154-B/2014. D.R. n.º 150, Suplemento, Série I de 2014-08-06 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - fixa o número de vagas a preencher pelo concurso externo extraordinário do ensino artístico especializado da música e da dança para os estabelecimentos de ensino públicos.
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2014/M. D.R. n.º 142, Série I de 2014-07-25 - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa - Altera o regime dos concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação especial na Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 25/2013/M, de 17 de julho.
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2014/M. D.R. n.º 142, Série I de 2014-07-25 - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa - Estabelece o regime de concurso externo extraordinário com vista ao ingresso na carreira dos docentes contratados que satisfaçam necessidades permanentes das escolas.
Despacho n.º 9633/2014. D.R. n.º 142, Série II de 2014-07-25 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Atualiza o calendário da implementação das Metas Curriculares das disciplinas constantes do Anexo I do Despacho n.º 15971/2012, de 14 de Dezembro.
Declaração de Retificação n.º 36/2014. D.R. n.º 139, Série I de 2014-07-22 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral - Retifica o Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio, do Ministério da Educação e Ciência que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 99, suplemento, de 23 de maio.
Despacho n.º
9302/2014.
D.R. n.º 136, Série II de
2014-07-17
- Ministério da Educação e Ciência -
Gabinete do Ministro - Determina o
número de créditos de tempos letivos
a atribuir para o Programa de
Desporto Escolar no ano letivo de
2014-2015.
Despacho n.º 9316-A/2014. D.R. n.º 136,
Suplemento, Série II de 2014-07-17
- Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Altera o
Despacho n.º 14293-A/2013 de 5 de novembro de 2013 que define o
calendário de realização da prova de conhecimentos e capacidades, as
condições de aprovação e os valores a pagar pela inscrição, consulta e
pedido de reapreciação da mesma.
Decreto-Lei n.º 111/2014. D.R. n.º 131, Série I de 2014-07-10 - Ministério da Educação e Ciência - Estabelece um regime excecional de seleção e recrutamento de docentes dos grupos e subgrupos e das áreas técnico-artísticas de formação artística para os quadros das escolas públicas do ensino artístico especializado.
Despacho n.º 8651/2014. D.R. n.º 126, Série II de 2014-07-03 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinetes do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar e do Ensino Básico e Secundário - Determina o Calendário Escolar e o Calendário de Exames para o ano letivo de 2014-2015.
Declaração de Retificação n.º 32/2014. D.R. n.º 122, Série I de 2014-06-27 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral - Retifica o Decreto-Lei n.º 79/2014 de 14 de maio, do Ministério da Educação e Ciência que aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré escolar e nos ensinos básico e secundário, publicado no Diário da República n.º 92, 1.ª série, de 14 de maio.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 413/2014. D.R. n.º 121, Série I de 2014-06-26 - Tribunal Constitucional - Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas constantes da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014): artigo 33.º que procedeu à redução das remunerações dos trabalhadores do setor público; artigo 115.º, n.os 1 e 2, que sujeitam os montantes dos subsídios de doença e desemprego a uma contribuição de 5% e 6 %, respetivamente; artigo 117.º, n.os 1 a 7, 10 e 15, que determinam novas formas de cálculo e redução de pensões de sobrevivência que cumulam com o recebimento de outras pensões. Não declara a inconstitucionalidade das normas do artigo 75.º da mesma Lei, que suspenderam o pagamento de complementos de pensões nas empresas do setor público empresarial que tenham apresentado resultados líquidos negativos nos três últimos exercícios; declara prejudicada a apreciação do pedido subsidiário que tinha por objeto a norma constante da alínea r) do n.º 9 do artigo 33.º da mesma Lei. Determina que a declaração da inconstitucionalidade relativa às normas do artigo 33º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro só produza efeitos a partir da data da presente decisão.
Parecer n.º 4/2014. D.R. n.º 119, Série II de 2014-06-24 - Ministério da Educação e Ciência - Conselho Nacional de Educação - Parecer sobre o projeto de diploma que aprova o Regime Jurídico dos Centros de Formação de Associações de Escolas.
Parecer n.º 5/2014. D.R. n.º 119, Série II de
2014-06-24
- Ministério da Educação e Ciência - Conselho Nacional de Educação -
Projeto de diploma que aprova o Regime Jurídico do Ensino e Formação
Profissional Dual.
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2014/A. D.R.
n.º 118, Série I de 2014-06-23
- Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa - Estabelece um
regime de integração excecional de docentes contratados, mediante
concurso interno e externo extraordinário a realizar nos anos de 2014,
2015 e 2016.
Recomendação n.º 1/2014. D.R. n.º 118, Série II de
2014-06-23 -
Ministério da Educação e Ciência - Conselho Nacional de Educação -
Recomendação sobre as "políticas públicas de Educação Especial".
Lei n.º 35/2014. D.R. n.º 117, Série I de 2014-06-20 - Assembleia da República - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Decreto-Lei n.º 92/2014. D.R. n.º 117,
Série I de 2014-06-20
- Ministério da Educação e Ciência - Estabelece o regime
jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no
âmbito do ensino não superior, regulando a sua criação,
organização e funcionamento, bem como a tutela e fiscalização do
Estado sobre as mesmas.
Deliberação n.º 1233/2014. D.R. n.º 110, Série II de 2014-06-09 - Ministério da Educação e Ciência - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior - Estabelece as regras para a utilização dos exames finais nacionais do ensino secundário como provas de ingresso.
Despacho n.º 7310/2014. D.R. n.º 107, Série II de 2014-06-04 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar - Determina que, a título transitório, os Diretores dos Centros de Formação de Associações de Escolas em exercício de funções e cujo mandato termine antes da publicação do novo decreto-lei que regulamentará o funcionamento dos Centros, permaneçam no exercício do cargo até à tomada de posse dos novos diretores.
Despacho n.º 6969/2014. D.R. n.º 102, Série II de 2014-05-28 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar - Define as regras necessárias para os docentes requererem mobilidade por motivo de doença.
Aviso n.º 6472-A/2014. D.R. n.º 101, Suplemento, Série II de 2014-05-27 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral da Administração Escolar - Abertura do concurso externo extraordinário destinado à seleção e recrutamento de pessoal docente nos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência, com vista ao preenchimento das vagas previstas na Portaria n.º 113-A/2014, de 26 de maio, e dos concursos de mobilidade interna, de contratação inicial e reserva de recrutamento, para suprimento das necessidades temporárias, estruturadas em horários, completos ou incompletos, reguladas de acordo com o disposto nos artigos 25.º a 37.º, do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio.
Portaria n.º 113-A/2014. D.R. n.º 100, Suplemento,
Série I de 2014-05-26 - Ministérios das Finanças e da
Educação e Ciência - Fixa o número de vagas do concurso externo
extraordinário de acesso à carreira docente.
Despacho normativo n.º 6/2014. D.R. n.º 100, Série II de 2014-05-26 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Concretiza os princípios consagrados no regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, designadamente no que diz respeito à organização do ano letivo 2014-2015.
Decreto-Lei n.º 83-A/2014. D.R. n.º 99, Suplemento, Série I de 2014-05-23 - Ministério da Educação e Ciência - Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência.
Despacho n.º 6809/2014. D.R. n.º 99, Série
II de 2014-05-23
- Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de
Estado do Ensino e da Administração Escolar - Define as regras
para obtenção das habilitações profissionais para a docência da
disciplina de Educação Moral e Religiosa Católica.
Lei
n.º
30/2014.
D.R.
n.º
95,
Série
I de
2014-05-19
-
Assembleia
da
República
-
Procede
à
décima
primeira
alteração
ao
Decreto-Lei
n.º
118/83,
de
25
de
fevereiro,
e à
terceira
alteração
aos
Decretos-Leis
n.os
158/2005,
de
20
de
setembro,
e
167/2005,
de
23
de
setembro,
modificando
o
valor
dos
descontos
a
efetuar
para
os
subsistemas
de
proteção
social
no
âmbito
dos
cuidados
de
saúde,
concretamente
da
Direção-Geral
de
Proteção
Social
aos
Trabalhadores
em
Funções
Públicas
(ADSE),
dos
serviços
de
assistência
na
doença
da
Guarda
Nacional
Republicana
e da
Polícia
de
Segurança
Pública
e da
assistência
na
doença
aos
militares
das
Forças
Armadas
– A
remuneração
base
dos
beneficiários
titulares
fica
sujeita
ao
desconto
de
3,50%.
Decreto-Lei
n.º
79/2014.
D.R.
n.º
92,
Série
I de
2014-05-14
-
Ministério
da
Educação
e
Ciência
-
Aprova
o
regime
jurídico
da
habilitação
profissional
para
a
docência
na
educação
pré-escolar
e
nos
ensinos
básico
e
secundário.
Despacho n.º 6144/2014. D.R. n.º 90, Série
II de 2014-05-12 - Ministério da Educação e Ciência -
Gabinete do Ministro - Cria um grupo de trabalho para a
introdução da Língua Inglesa no currículo do 1.º Ciclo do Ensino
Básico.
Lei n.º 27/2014. D.R. n.º 88, Série I de 2014-05-08 - Assembleia da República - Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (as alterações incidem sobre os requisitos para o despedimento por extinção de posto de trabalho e despedimento por inadaptação).
Despacho n.º 5946/2014. D.R. n.º 87, Série II de 2014-05-07 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário - Designa a Escola Secundária de Fonseca Benevides, em Lisboa, como escola sede da modalidade de oferta educativa e formativa de Ensino a Distância.
Despacho n.º 5945/2014. D.R. n.º 87, Série II de
2014-05-07
- Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Determina o
alargamento e candidaturas de cursos vocacionais no ensino básico e no
ensino secundário a partir do ano letivo de 2014-2015.
Portaria n.º 91/2014. D.R. n.º 79, Série I de 2014-04-23 - Ministério da Educação e Ciência - Determina a realização de provas obrigatórias para o ingresso na licenciatura em Educação Básica.
Decreto-Lei n.º 60/2014. D.R. n.º 78, Série I de 2014-04-22 - Ministério da Educação e Ciência - Estabelece um regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência.
Portaria n.º 85/2014. D.R. n.º 74, Série I de 2014-04-15 - Ministério da Educação e Ciência - Regulamenta a modalidade de oferta educativa e formativa de Ensino a Distância para os alunos dos 2º e 3º ciclos do ensino básico e do ensino secundário e revoga a Portaria n.º 812/2010, de 26 de agosto.
Despacho normativo n.º 5-A/2014. D.R. n.º 71, 3.º Suplemento, Série II de 2014-04-10 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Aprova o Regulamento do Júri Nacional de Exames, o Regulamento das Provas e dos Exames do Ensino Básico e do Ensino Secundário e revoga o Despacho Normativo n.º 5/2013, de 8 de abril.
Portaria n.º 81/2014. D.R. n.º 70, Série I de 2014-04-09 - Ministério da Educação e Ciência - Estabelece os procedimentos para a adoção formal e a divulgação da adoção dos manuais escolares a seguir pelos agrupamentos de escolas e pelas escolas não agrupadas e fixa as disciplinas em que os manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos não estão sujeitos ao regime de avaliação e certificação, bem como aquelas em que não há lugar à adoção formal de manuais escolares ou em que esta é meramente facultativa.
Parecer n.º 3/2014. D.R. n.º 58, Série II de 2014-03-24 - Ministério da Educação e Ciência - Conselho Nacional de Educação - Parecer sobre o projeto de decreto-lei que procede à revisão do regime jurídico da habilitação para a docência dos educadores e professores dos ensinos básico e secundário.
Despacho n.º 4168-B/2014. D.R. n.º 55, Suplemento, Série II de 2014-03-19 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário - Define as condições de operacionalização do processo de classificação do teste diagnóstico de Inglês, bem como os deveres e os direitos dos professores classificadores.
Decreto-Lei n.º 43/2014. D.R. n.º 54, Série I de 2014-03-18 - Ministério da Educação e Ciência - Cria os cursos técnicos superiores profissionais, como formação superior de curta duração não conferente de grau.
Portaria n.º 69/2014. D.R. n.º 52, Série I de 2014-03-14 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Prorroga até 30 de junho de 2014 o prazo previsto no n.º 1 do artigo 8.º da Portaria n.º 332-A/2013, de 11 de novembro, que regulamenta o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo de Docentes integrados na Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.
Lei n.º 13/2014. D.R. n.º 52, Série I de 2014-03-14 - Assembleia da República - Primeira alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014) – altera a contribuição extraordinária de solidariedade.
Portaria
n.º
59-A/2014.
D.R.
n.º
47,
Suplemento,
Série
I de
2014-03-07
-
Ministério
da
Educação
e
Ciência
-
Procede
à
segunda
alteração
da
Portaria
n.º
243-A/2012,
de
13
de
agosto,
alterada
pela
Portaria
n.º
419-A/2012,
de
20
de
dezembro,
que
define
o
regime
de
organização
e
funcionamento,
avaliação
e
certificação
do
curso
de
Design
de
Comunicação,
do
curso
de
Design
de
Produto
e do
curso
de
Produção
Artística,
na
área
das
Artes
Visuais,
e do
curso
de
Comunicação
Audiovisual,
na
área
dos
Audiovisuais,
ministrados
em
estabelecimentos
de
ensino
público,
particular
e
cooperativo.
Portaria
n.º
59-B/2014.
D.R.
n.º
47,
Suplemento,
Série
I de
2014-03-07
-
Ministério
da
Educação
e
Ciência
-
Procede
à
segunda
alteração
da
Portaria
n.º
243-B/2012,
de
13
de
agosto,
alterada
pela
Portaria
n.º
419-B/2012,
de
20
de
dezembro,
que
define
o
regime
de
organização
e
funcionamento,
avaliação
e
certificação
dos
cursos
secundários
artísticos
especializados
de
Dança,
de
Música,
de
Canto
e de
Canto
Gregoriano
e
aprova
os
respetivos
planos
de
estudos
ministrados
em
estabelecimentos
de
ensino
público,
particular
e
cooperativo.
Portaria
n.º
59-C/2014.
D.R.
n.º
47,
Suplemento,
Série
I de
2014-03-07
-
Ministérios
da
Educação
e
Ciência
e da
Solidariedade,
Emprego
e
Segurança
Social
-
Procede
à
primeira
alteração
da
Portaria
n.º
74-A/2013,
de
15
de
fevereiro,
que
estabelece
as
normas
de
organização,
funcionamento,
avaliação
e
certificação
dos
cursos
profissionais
ministrados
em
estabelecimentos
de
ensino
público,
particular
e
cooperativo,
que
ofereçam
o
nível
secundário
de
educação,
e em
escolas
profissionais.
Declaração
de
retificação
n.º
248-A/2014.
D.R.
n.º
47,
2.º
Suplemento,
Série
II
de
2014-03-07
-
Ministério
da
Educação
e
Ciência
-
Gabinete
do
Secretário
de
Estado
do
Ensino
Básico
e
Secundário
-
Retifica
o
Anexo
III
do
Despacho
n.º
3597-A/2014,
de 6
de
março,
publicado
no
Diário
da
República,
2.ª
série,
n.º
46,
de 6
de
março
(calendário
de
exames
finais
nacionais).
Portaria
n.º
59/2014.
D.R.
n.º
47,
Série
I de
2014-03-07
-
Ministério
da
Educação
e
Ciência
-
Fixa
os
termos
da
gestão
flexível
do
currículo,
no
âmbito
da
autonomia
pedagógica
das
escolas
particulares
e
cooperativas
a
que
se
refere
o
artigo
37.º
do
Decreto-Lei
n.º
152/2013,
de 4
de
novembro.
Despacho
n.º
3597-A/2014.
D.R.
n.º
46,
Suplemento,
Série
II
de
2014-03-06
-
Ministério
da
Educação
e
Ciência
-
Gabinete
do
Secretário
de
Estado
do
Ensino
Básico
e
Secundário
-
Estabelece
o
calendário
de
exames
finais
para
o
ano
escolar
de
2013-2014.
Lei
n.º
11/2014.
D.R.
n.º
46,
Série
I de
2014-03-06
-
Assembleia
da
República
-
Estabelece
mecanismos
de
convergência
do
regime
de
proteção
social
da
função
pública
com
o
regime
geral
da
segurança
social,
procedendo
à
quarta
alteração
à
Lei
n.º
60/2005,
de
29
de
dezembro,
à
terceira
alteração
ao
Decreto-Lei
n.º
503/99,
de
20
de
novembro,
e à
alteração
do
Estatuto
da
Aposentação,
aprovado
pelo
Decreto-Lei
n.º
498/72,
de 9
de
dezembro,
e
revogando
normas
que
estabelecem
acréscimos
de
tempo
de
serviço
para
efeitos
de
aposentação
no
âmbito
da
Caixa
Geral
de
Aposentações.
Deliberação
n.º
620-A/2014.
D.R.
n.º
45,
Suplemento,
Série
II
de
2014-03-05
-
Ministério
da
Educação
e
Ciência
-
Comissão
Nacional
de
Acesso
ao
Ensino
Superior
-
Estabelece
a
correspondência
entre
os
exames
nacionais
do
ensino
secundário
e as
provas
de
ingresso
na
candidatura
de
2014-2015.
Listagem
n.º
8/2014.
D.R.
n.º
41,
Série
II
de
2014-02-27
-
Ministério
da
Educação
e
Ciência
-
Direção-Geral
dos
Estabelecimentos
Escolares
-
Listagem
dos
estabelecimentos
de
ensino
particular
e
cooperativo,
da
área
da
direção
de
Serviços
da
Região
Centro,
abrangidos
pelos
regimes
de
autonomia/paralelismo
pedagógico
no
ano
letivo
de
2012-2013.
Portaria
n.º
48/2014.
D.R.
n.º
40,
Série
I de
2014-02-26
-
Ministério
das
Finanças
-
Regulamenta
os
termos
e a
tramitação
do
procedimento
prévio
de
recrutamento
de
trabalhadores
em
situação
de
requalificação.
Portaria
n.º
44/2014.
D.R. n.º 36, Série I de 2014-02-20
-
Ministério
da
Educação
e
Ciência
-
Primeira
alteração
à
Portaria
n.º
265/2012,
de
30
de
agosto,
que
define
as
regras
e
procedimentos
a
observar
quanto
à
celebração,
acompanhamento
e
avaliação
dos
contratos
de
autonomia
a
celebrar
entre
os
agrupamentos
de
escolas
ou
escolas
não
agrupadas
e o
Ministério
da
Educação
e
Ciência.
Lei
n.º
7/2014.
D.R.
n.º
30,
Série
I de
2014-02-12
-
Assembleia
da
República
-
Primeira
alteração,
por
apreciação
parlamentar,
ao
Decreto-Lei
n.º
146/2013,
de
22
de
outubro,
que
procede
à
12.ª
alteração
do
Estatuto
da
Carreira
dos
Educadores
de
Infância
e
dos
Professores
dos
Ensinos
Básico
e
Secundário,
aprovado
pelo
Decreto-Lei
n.º
139-A/90,
de
28
de
abril,
e à
primeira
alteração
ao
Decreto-Lei
n.º
132/2012,
de
27
de
junho
(sobre
a
dispensa
da
realização
da
prova
de
avaliação
de
conhecimentos
e
capacidades).
Decreto-Lei n.º 22/2014.
D.R. n.º 29, Série I de
2014-02-11 -
Ministério da Educação e Ciência - Estabelece o regime jurídico da
formação contínua de professores e define o respetivo sistema de
coordenação, administração e apoio.
Portaria
n.º
30/2014.
D.R.
n.º
25,
Série
I de
2014-02-05
-
Ministério
da
Educação
e
Ciência
-
Identifica
as
unidades
orgânicas
de
ensino
da
rede
pública
do
Ministério
da
Educação
e
Ciência,
constituídas
por
agrupamentos
de
escolas
e
escolas
não
agrupadas
a
funcionar
no
ano
escolar
de
2013-2014.
Despacho
n.º
1709-A/2014.
D.R.
n.º
23,
Suplemento,
Série
II
de
2014-02-03
-
Ministério
da
Educação
e
Ciência
-
Gabinetes
do
Secretário
de
Estado
do
Ensino
e da
Administração
Escolar
e do
Secretário
de
Estado
do
Ensino
Básico
e
Secundário
-
Determina
a
afetação
de
recursos
humanos
aos
CQEP
-
Centros
para
a
Qualificação
e o
Ensino
Profissional.
Parecer n.º 2/2014. D.R. n.º 19, Série II
de 2014-01-28
-
Ministério da Educação e Ciência - Conselho Nacional de Educação
- Parecer sobre integração do ensino da língua inglesa no
currículo do 1.º ciclo do ensino
básico.
Despacho n.º 868-B/2014.
D.R.
n.º 13, 2.º Suplemento, Série II de 2014-01-20 -
Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro -
Homologa os Programas das disciplinas de Português, de
Matemática e de Físico-Química do Ensino Secundário e as Metas
Curriculares das disciplinas de Português, Matemática,
Físico-Química e Física e Química do Ensino Secundário.
Decreto-Lei n.º 5/2014. D.R. n.º 9, Série
I de 2014-01-14 -
Ministério da Educação e Ciência - Regula o regime de avaliação,
certificação e adoção dos manuais escolares dos ensinos básico e
secundário, previsto na Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto.
Despacho n.º 706-A/2014. D.R. n.º 10,
Suplemento, Série II de 2014-01-15
-
Ministério das Finanças - Gabinete da Ministra – Tabelas de
retenção na fonte 2014 (IRS).
Despacho n.º 110-A/2014.
D.R. n.º 2, Suplemento, Série II de 2014-01-03 -
Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro -
Homologa as Metas Curriculares das disciplinas de Geografia,
História e Ciências Naturais do 9º ano de escolaridade (3º
Ciclo).
Lei n.º 83-C/2013.
D.R. n.º 253, Suplemento, Série I de 2013-12-31
-
Assembleia da República - Orçamento do Estado para 2014.
Despacho n.º 16504-A/2013. D.R. n.º 246,
Suplemento, Série II de 2013-12-19
- Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de
Estado do Ensino e da Administração Escolar - Estabelece as
condições e procedimentos relativos ao período probatório dos
docentes.
Despacho n.º 15958-A/2013. D.R. n.º 237,
Suplemento, Série II de 2013-12-06 - Ministério da
Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino
Básico e Secundário - Define as tabelas com os valores dos
subsídios anuais por turma e por curso a atribuir aos cursos
profissionais ministrados nas escolas profissionais privadas
criadas ao abrigo do Decreto-Lei nº 4/98, de 8 de janeiro.
Despacho n.º 15958-B/2013. D.R. n.º 237,
Suplemento, Série II de 2013-12-06 - Ministério da
Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino
Básico e Secundário - Fixa os valores dos subsídios anuais por
turma e por curso a atribuir aos cursos profissionais
ministrados nas escolas profissionais privadas criadas ao abrigo
do Decreto-Lei nº 4/98, de 8 de janeiro.
Aviso n.º 14962-A/2013. D.R. n.º 236,
Suplemento, Série II de 2013-12-05 - Ministério da
Educação e Ciência - Instituto de Avaliação Educativa, I. P. -
Aditamento ao aviso n.º 14185-A/2013, de 19 de novembro, com as
alterações introduzidas pelo aviso n.º 14712-A/2013, de 28 de
novembro (dispensa da prova os candidatos inscritos com cinco ou
mais anos de serviço docente - o tempo de serviço é
contabilizado até 31 de agosto de 2013).
Aviso n.º 14712-A/2013. D.R. n.º 231, 2.º
Suplemento, Série II de 2013-11-28
- Ministério da Educação e Ciência - Instituto de Avaliação
Educativa, I. P. - Alteração do aviso n.º 14185-A/2013, de 19 de
novembro (Prova de avaliação de conhecimentos e capacidades).
Lei n.º 80/2013. D.R. n.º 231, Série I de
2013-11-28
- Assembleia da República - Estabelece o regime jurídico da
requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a
melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e
procede à nona alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de
fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de
março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90,
de 28 de abril (ECD - Estatuto da Carreira Docente), à terceira
alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e à
primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho,
revogando a Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro.
Despacho
n.º
15276/2013.
D.R.
n.º
227,
Série
II
de
2013-11-22
-
Ministério
da
Educação
e
Ciência
-
Gabinete
do
Secretário
de
Estado
do
Ensino
e da
Administração
Escolar
-
Define
o
modo
de
entrega
dos
requerimentos
sobre
o
Programa
de
Rescisões
por
Mútuo
Acordo
de
Docentes.
Decreto-Lei
n.º
161/2013.
D.R.
n.º
227,
Série
I de
2013-11-22
-
Ministério
das
Finanças
-
Procede
à
10.ª
alteração
ao
Decreto-Lei
n.º
118/83,
de
25
de
fevereiro,
que
regulamenta
o
funcionamento
e o
esquema
de
benefícios
da
Direção-Geral
de
Proteção
Social
aos
Trabalhadores
em
Funções
Públicas
(ADSE).
Despacho n.º 15168/2013. D.R. n.º 226,
Série II de 2013-11-21
- Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos
Estabelecimentos Escolares - Regulamento interno de
funcionamento, atendimento e horário de trabalho da DGEsTE -
Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares.
Aviso n.º 14185-A/2013. D.R. n.º 224, 3.º
Suplemento, Série II de 2013-11-19
- Ministério da Educação e Ciência - Instituto de Avaliação
Educativa, I. P. - É publicado o aviso de abertura relativo à
inscrição dos candidatos para a realização da prova de avaliação
de conhecimentos e de capacidades para o exercício da função
docente, no qual se explicitam os procedimentos a adotar pelos
candidatos, prazos de inscrição e locais de realização da prova
(NOTA: a inscrição para a realização da prova inicia-se dia 20
de Novembro e decorre por um período de 7 dias úteis, até às 18
horas do último dia do prazo de inscrição).
Despacho n.º 14788-A/2013. D.R. n.º 221,
Suplemento, Série II de 2013-11-14
- Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Cria
e regulamenta procedimentos simplificados de avaliação e
certificação de manuais escolares.
Despacho n.º 14587/2013. D.R. n.º 219,
Série II de 2013-11-12
- Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino
Superior - Aprova as normas técnicas para o envio da informação
sobre os alunos colocados através dos concursos institucionais
para ingresso nos cursos ministrados em estabelecimentos de
ensino superior privados no ano letivo de 2013-2014.
Portaria n.º 332-A/2013. D.R. n.º 218, 2.º
Suplemento, Série I de 2013-11-11
- Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Regulamenta
o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo de Docentes integrados
na Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos
Ensinos Básico e Secundário.
Lei
n.º
76/2013.
D.R.
n.º
216,
Série
I de
2013-11-07
-
Assembleia
da
República
-
Estabelece
um
regime
de
renovação
extraordinária
dos
contratos
de
trabalho
a
termo
certo,
bem
como
o
regime
e o
modo
de
cálculo
da
compensação
aplicável
aos
contratos
objeto
dessa
renovação
(aplicável
ao
ensino
particular
e
cooperativo).
Despacho
n.º
14293-A/2013.
D.R.
n.º
214,
Suplemento,
Série
II
de
2013-11-05
-
Ministério
da
Educação
e
Ciência
-
Gabinete
do
Ministro
-
Define
o
calendário
de
realização
da
prova
de
conhecimentos
e
capacidades,
as
condições
de
aprovação
e os
valores
a
pagar
pela
inscrição,
consulta
e
pedido
de
reapreciação
da
mesma.
Decreto-Lei n.º 152/2013. D.R. n.º 213,
Série I de 2013-11-04
- Ministério da Educação e Ciência - Aprova o Estatuto do Ensino
Particular e Cooperativo de nível não superior.
Portaria n.º 321/2013. D.R. n.º 208, Série
I de 2013-10-28
- Ministério da Educação e Ciência - Segunda alteração à
Portaria n.º 731/2009, de 7 de julho, que cria o Sistema de
Formação e de Certificação em Competências TIC (Tecnologias de
Informação e Comunicação) para docentes em exercício de funções
nos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos
básico e secundário.
Portaria n.º 320/2013. D.R. n.º 206, Série
I de 2013-10-24
- Ministério da Educação e Ciência - Fixa os montantes do
subsídio anual por aluno concedidos ao abrigo de contratos
simples e de desenvolvimento celebrados entre o Estado e os
estabelecimentos de ensino particular e cooperativo.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º
602/2013. D.R. n.º 206, Série I de 2013-10-24
- Tribunal Constitucional - Declara a inconstitucionalidade, com
força obrigatória geral, de várias normas do Código do Trabalho,
aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, com a redação
dada pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho.
Decreto Regulamentar n.º 7/2013. D.R. n.º
205, Série I de 2013-10-23
- Ministério da Educação e Ciência - Procede à terceira
alteração ao Decreto Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de janeiro,
que estabelece o regime da prova de avaliação de conhecimentos e
capacidades prevista no artigo 22.º do Estatuto da Carreira dos
Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e
Secundário.
Decreto-Lei n.º 146/2013. D.R. n.º 204,
Série I de 2013-10-22
- Ministério da Educação e Ciência - Procede à 12.ª alteração do
Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos
Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração
ao Decreto-Lei n.º 132/2012 (regime de recrutamento e mobilidade
do pessoal docente), de 27 de junho.
Despacho n.º 13306-A/2013. D.R. n.º 201,
Suplemento, Série II de 2013-10-17
- Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro -
Altera o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais
escolares dos ensinos básico e secundário.
Despacho n.º 12054/2013. D.R. n.º 181,
Série II de 2013-09-19
- Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro -
Apoio financeiro aos estabelecimentos de educação pré-escolar da
rede pública, para aquisição de material didático, no ano letivo
de 2013-2014.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º
474/2013. D.R. n.º 179, Série I de 2013-09-17
- Tribunal Constitucional - Pronuncia-se pela
inconstitucionalidade da norma constante do n.º 2 do artigo 18.º
do Decreto n.º 177/XII (regime de requalificação de
trabalhadores em funções públicas), enquanto conjugada com a
segunda, terceira e quarta partes do disposto no n.º 2 do artigo
4.º do mesmo diploma; pronuncia-se pela inconstitucionalidade da
norma constante do n.º 1 do artigo 4.º, bem como da norma
prevista alínea b) do artigo 47.º do mesmo Decreto n.º 177/XII,
na parte em que revoga o n.º 4 do artigo 88.º da Lei n.º
12-A/2008, de 27 de fevereiro, e na medida em que impõem,
conjugadamente, a aplicação do n.º 2 do artigo 4.º do mesmo
Decreto aos trabalhadores em funções públicas com nomeação
definitiva ao tempo da entrada em vigor daquela lei.
Despacho n.º 11861/2013. D.R. n.º 176, Série II de 2013-09-12 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar - Medidas de ação social escolar a aplicar no ano escolar 2013-2014.
Lei n.º 70/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30 - Assembleia da República - Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho.
Lei n.º 69/2013. D.R. n.º 167, Série I de
2013-08-30 - Assembleia da
República - Quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei
n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida
pela cessação do contrato de trabalho.
Lei n.º 68/2013. D.R. n.º 166, Série I de 2013-08-29
- Assembleia da República - Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e procede à quinta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.
Decreto Regulamentar n.º 5/2013. D.R. n.º 166, Série I de 2013-08-29 - Ministério da Educação e Ciência - Define a composição e o modo de funcionamento do Conselho das Escolas e aprova o regulamento eleitoral dos respetivos membros.
Despacho n.º 10980/2013. D.R. n.º 163, Série II de 2013-08-26 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar - Prorrogação do prazo de apresentação do pedido de reconhecimento do ensino ministrado com currículo e programas portugueses até 31 de dezembro de 2015.
Lei n.º 59/2013. D.R. n.º 162, Série I de 2013-08-23 - Assembleia da República - Estabelece um regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caracterização e determinação de medidas adequadas de política remuneratória.
Portaria n.º 276/2013. D.R. n.º 162, Série I de
2013-08-23 - Ministério da
Educação e Ciência - Cria uma experiência-piloto de oferta formativa de
cursos vocacionais de nível secundário a partir do ano letivo de
2013-2014 e regulamenta as normas de organização, funcionamento,
avaliação e certificação desta oferta específica.
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2013/A. D.R.
n.º 162, Série I de 2013-08-23
- Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa - Aprova o
Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário.
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2013/A. D.R.
n.º 161, Série I de 2013-08-22
- Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa - Segunda
alteração ao Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário,
aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, de 4 de
novembro.
Declaração de Retificação n.º 37/2013. D.R. n.º
160, Série I de 2013-08-21
- Retifica a Portaria n.º 230-A/2013, de 19 de julho, do Ministério da
Educação e Ciência, que procede à terceira alteração à Portaria n.º
756/2009, de 14 de julho, que estabelece as regras de designação de
docentes para a função de professor bibliotecário e para a função de
coordenador interconcelhio para as bibliotecas escolares, publicada no
Diário da República, n.º 138, 1.ª série, suplemento, de 19 de julho de
2013.
Decreto-Lei n.º 115/2013. D.R. n.º 151, Série I de 2013-08-07 - Ministério da Educação e Ciência - Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, que aprova o regime jurídico dos graus académicos e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 11.º a 17.º da Lei n.º 46/86, de 14 de outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo).
Despacho n.º 10284-C/2013. D.R. n.º 149, 2.º Suplemento, Série II de 2013-08-05 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Ciência - Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar - Aprova a rede de cursos de ensino de português no estrangeiro para o ano letivo de 2013/2014, bem como os horários e lugares a preencher no âmbito da reserva de recrutamento de pessoal docente do ensino de português no estrangeiro.
Decreto-Lei n.º 105/2013. D.R. n.º 145, Série I de 2013-07-30 - Ministério das Finanças - Altera o Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro, revendo os descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da ADSE, da ADM e da SAD.
Decreto-Lei n.º 102/2013. D.R. n.º 142, Série I de 2013-07-25 - Ministério da Educação e Ciência - Aprova a orgânica do Instituto de Avaliação Educativa, I.P., e altera o Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro, que aprova a orgânica do Ministério da Educação e Ciência.
Despacho n.º 9612-B/2013. D.R. n.º 139, 2.º Suplemento, Série II de 2013-07-22 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário - Define o número de Coordenadores Interconcelhios das Bibliotecas Escolares (CIBE) para o quadriénio 2013-2017 e estabelece as condições de exercício dessa função.
Portaria n.º 232-A/2013. D.R. n.º 139, Suplemento, Série I de 2013-07-22 - Ministério da Educação e Ciência - Primeira alteração ao Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso no Ensino Superior, aprovado pela Portaria n.º 401/2007, de 5 de abril.
Portaria n.º 230-A/2013. D.R. n.º 138, Suplemento, Série I de 2013-07-19 - Ministério da Educação e Ciência - Terceira alteração à Portaria n.º 756/2009, de 14 de julho, que estabelece as regras de designação de docentes para a função de professor bibliotecário e para a função de coordenador interconcelhio para as bibliotecas escolares.
Decreto Legislativo Regional n.º 25/2013/M. D.R. n.º 136, Série I de 2013-07-17 - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa - Regula os concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial na Região Autónoma da Madeira.
Despacho n.º 9332-A/2013. D.R. n.º 135,
Suplemento, Série II de 2013-07-16
- Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do
Ensino Básico e Secundário - Determina o número de créditos de tempos
letivos a atribuir para o Programa de Desporto Escolar no ano letivo
2013-2014.
Despacho n.º 9265-B/2013. D.R. n.º 134,
Suplemento, Série II de 2013-07-15
- Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro -
Define as normas a observar no período de funcionamento dos
estabelecimentos de educação e ensino público nos quais
funcionem a educação pré-escolar e o 1.º ciclo do ensino básico,
bem como na oferta das atividades de animação e de apoio à
família (AAAF), da componente de apoio à família (CAF) e das
atividades de enriquecimento curricular (AEC).
Despacho n.º 9182-A/2013. D.R. n.º 133,
2.º Suplemento, Série II de 2013-07-12
- Ministérios da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência -
Gabinetes dos Secretários de Estado do Emprego, do Ensino e da
Administração Escolar e do Ensino Básico e Secundário - Concurso
de recrutamento e seleção de docentes para o exercício de
funções de formadores dos cursos de formação do IEFP,I.P
Parecer n.º 4/2013. D.R. n.º 133, Série II
de 2013-07-12 -
Ministério da Educação e Ciência - Conselho Nacional de Educação
- Parecer sobre o projeto de decreto-lei que procede à primeira
alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho.
Despacho normativo n.º 7-A/2013. D.R. n.º
131, Suplemento, Série II de 2013-07-10
- Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro -
Introduz normas relativas à distribuição do serviço aos docentes
de quadro para o ano letivo de 2013-2014, de acordo com as
regras estabelecidas no Despacho Normativo n.º 7/2013, de 11 de
junho.
Decreto-Lei n.º 91/2013. D.R. n.º 131, Série I de
2013-07-10 - Ministério da Educação e Ciência - Procede à
primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que
estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos
currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos
conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e
do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e
secundário.
Portaria n.º 224/2013. D.R. n.º 130, Série I de 2013-07-09 - Ministério da Educação e Ciência - Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2013-2014.
Portaria n.º 223/2013. D.R. n.º 130, Série I de 2013-07-09 - Ministério da Educação e Ciência - Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2013-2014.
Decreto-Lei n.º 89/2013. D.R. n.º 130, Série I de 2013-07-09 - Ministério da Educação e Ciência - Procede à terceira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto.
Portaria n.º 221-A/2013. D.R. n.º 129, Suplemento, Série I de 2013-07-08 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros, da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Justiça, da Economia e do Emprego, da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, da Saúde, da Educação e Ciência e da Solidariedade e da Segurança Social - Regulamenta o programa de redução de efetivos (rescisões por mútuo acordo) a realizar no âmbito dos órgãos e serviços da administração central em 2013.
Despacho n.º 8248/2013. D.R. n.º 120, Série II de 2013-06-25 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinetes dos Secretários de Estado do Ensino e da Administração Escolar e do Ensino Básico e Secundário - Estabelece o Calendário Escolar e o Calendário de Exames para o ano letivo 2013-2014.
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/M. D.R.
n.º 120, Série I de 2013-06-25 -
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa - Aprova o Estatuto
do Aluno e Ética Escolar da Região Autónoma da Madeira.
Decreto Legislativo Regional n.º 22/2013/M. D.R. n.º 120, Série I de 2013-06-25 - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa - Estabelece um regime excecional para a seleção e recrutamento de pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial na Região Autónoma da Madeira.
Lei n.º 39/2013. D.R. n.º 118, Série I de 2013-06-21 - Assembleia da República - Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas.
Despacho n.º 8056-A/2013. D.R. n.º 117, Suplemento, Série II de 2013-06-20 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário - Altera o Despacho n.º 2162-A/2013, de 5 de fevereiro (Calendário de Exames para o ano de 2013).
Despacho n.º 7960/2013. D.R. n.º 116,
Série II de 2013-06-19
- Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de
Estado do Ensino e da Administração Escolar - Mobilidade por
motivo de doença dos docentes de carreira dos estabelecimentos
de ensino da rede pública de Portugal Continental e das Regiões
Autónomas.
Despacho normativo n.º 7/2013. D.R. n.º
111, Série II de 2013-06-11
- Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro -
Organização do ano letivo.
Decreto-Lei n.º 70/2013. D.R. n.º 99,
Série I de 2013-05-23
- Ministério da Educação e Ciência - Estabelece o novo regime
jurídico da disciplina de educação moral e religiosa católicas a
ministrar nos estabelecimentos de ensino públicos e na
dependência do Ministério da Educação e Ciência
Despacho n.º 6651/2013. D.R. n.º 98, Série
II de 2013-05-22
- Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro -
Homologa as Metas Curriculares da disciplina de Inglês dos 2º e
3º ciclos do ensino básico.
Recomendação n.º 2/2013. D.R. n.º 89,
Série II de 2013-05-09
- Ministério da Educação e Ciência - Conselho Nacional de
Educação - Recomendação sobre o Estado da Educação 2012 -
Autonomia e Descentralização.
Portaria n.º 257/2013. D.R. n.º 86, Série
II de 2013-05-06
- Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Gabinetes
dos Ministros de Estado e das Finanças e da Educação e Ciência -
Vagas para o concurso interno e externo do ensino artístico
especializado da música e da dança.
Aviso n.º 5466-A/2013. D.R. n.º 78, Suplemento, Série II de 2013-04-22 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral da Administração Escolar - Concurso de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2013/2014, nos termos do previsto e regulado pelo Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013. D.R. n.º 78, Série I de 2013-04-22 - Tribunal Constitucional - Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 29.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro; declara a inconstitucionalidade consequencial da norma do artigo 31.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, na medida em que manda aplicar o disposto no artigo 29.º dessa Lei aos contratos de docência e de investigação; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 77.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 117.º, n.º 1, da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro; não declara a inconstitucionalidade das normas dos artigos 27.º, 45.º, 78.º, 186.º (na parte em que altera os artigos 68.º, 78.º e 85.º e adita o artigo 68.º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) e 187.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2013).
Portaria n.º 156-A/2013. D.R. n.º 77, Suplemento, Série I de 2013-04-19 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Fixa o número de vagas de cada um dos quadros de agrupamento de escolas e escolas não agrupadas, a preencher pelo concurso externo e interno, no ano escolar de 2013/2014.
Portaria n.º 156-B/2013. D.R. n.º 77, Suplemento, Série I de 2013-04-19 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Procede a extinção dos quadros de zona pedagógica existentes, criando novos 10 quadros.
Despacho n.º 5165-A/2013. D.R. n.º 74, 2.º
Suplemento, Série II de 2013-04-16
- Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro -
Revogação do programa de matemática.
Despacho n.º 5122/2013. D.R. n.º 74, Série
II de 2013-04-16
- Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro -
Homologa as Metas Curriculares.
Despacho n.º 5048-B/2013. D.R. n.º 72, 2.º
Suplemento, Série II de 2013-04-12
- Ministério da Educação e Ciência - Gabinetes do Secretário de
Estado do Ensino e da Administração Escolar e do Secretário de
Estado do Ensino Básico e Secundário - Estabelece os
procedimentos exigíveis para a concretização da matrícula e
respetiva renovação, e normas a observar, designadamente, na
distribuição de crianças e alunos, constituição de turmas e
período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e de
ensino.
Deliberação n.º 902/2013. D.R. n.º 72,
Série II de 2013-04-12
- Ministério da Educação e Ciência - Comissão Nacional de Acesso
ao Ensino Superior - Estabelece as regras para a fixação de
elencos de provas de ingresso.
Resolução do Conselho de Ministros n.º
22/2013. D.R. n.º 70, Série I de 2013-04-10
- Presidência do Conselho de Ministros - Autoriza a realização
de despesa com a aquisição de serviços de comunicações de dados
entre redes lógicas das escolas do 1.º, 2.º e 3.ºciclos do
ensino básico público, das escolas secundárias do ensino público
e dos organismos do Ministério da Educação e Ciência.
Deliberação n.º 890/2013. D.R. n.º 69,
Série II de 2013-04-09 -
Ministério da Educação e Ciência - Comissão Nacional de Acesso
ao Ensino Superior - Estabelece as regras para a utilização dos
exames finais nacionais do ensino secundário como provas de
ingresso.
Deliberação n.º 889/2013. D.R. n.º 69,
Série II de 2013-04-09 -
Ministério da Educação e Ciência - Comissão Nacional de Acesso
ao Ensino Superior - Estabelece as regras para a fixação de
elencos de provas de ingresso.
Despacho normativo n.º 5/2013. D.R. n.º
68, Série II de 2013-04-08
- Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro -
Aprova o Regulamento do Júri Nacional de Exames; o Regulamento
das Provas e dos Exames do Ensino Básico e do Ensino Secundário
e revoga o Despacho Normativo nº 6/2012, de 10 de abril.
Decreto-Lei n.º 43/2013. D.R. n.º 63, Série I de 2013-04-01 - Ministério da Educação e Ciência - Procede à primeira alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, modificando os procedimentos inerentes à prova do conhecimento da língua portuguesa.
Portaria n.º 135-A/2013. D.R. n.º 62, Suplemento, Série I de 2013-03-28 - Ministérios da Economia e do Emprego, da Educação e Ciência e da Solidariedade e da Segurança Social - Regula a criação e o regime de organização e funcionamento dos Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional. (CQEP).
Despacho n.º 4400/2013. D.R. n.º 60, Série II de 2013-03-26 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário - Altera os nºs 24 e 26 do Despacho nº 2162-A/2013, de 5 de fevereiro (calendário de exames para 2013).
Despacho n.º 2162-A/2013. D.R. n.º 25,
Suplemento, Série II de 2013-02-05
- Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de
Estado do Ensino Básico e Secundário - Estabelece o calendário
dos exames nacionais para o ano de 2013.
Resolução da Assembleia da República n.º 32/2013. D.R. n.º 53, Série I de 2013-03-15 - Assembleia da República - Recomenda ao Governo a valorização e o reconhecimento das competências de educação não formal adquiridas pelos jovens através do associativismo juvenil e do voluntariado.
Resolução da Assembleia da República n.º 33/2013. D.R. n.º 53, Série I de 2013-03-15 - Assembleia da República - Recomenda ao Governo que introduza no 3.º ciclo do ensino básico das escolas nacionais uma formação, de frequência obrigatória, em Suporte Básico de Vida.
Resolução da Assembleia da República n.º 34/2013. D.R. n.º 53, Série I de 2013-03-15 - Assembleia da República - Recomenda ao Governo a valorização e o reconhecimento da educação não formal.
Portaria n.º 102/2013. D.R. n.º 49, Série
I de 2013-03-11
- Ministérios das
Finanças e dos Negócios Estrangeiros - Estabelece o valor das
taxas de frequência e das taxas pela realização de provas de
certificação de aprendizagem do Ensino Português no Estrangeiro.
Aviso n.º 3423/2013. D.R. n.º 48, Série II
de 2013-03-08
- Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino
Superior - Torna pública, nos termos do disposto nos n.os 3 e 4
do despacho n.º 12304/2012 (2.ª série), de 20 de setembro, a
atualização da tabela de emolumentos a cobrar pela Direção-Geral
do Ensino Superior.
Deliberação n.º 648/2013. D.R. n.º 42,
Série II de 2013-02-28
- Ministério da Educação e Ciência - Comissão Nacional de Acesso
ao Ensino Superior - Fixa os pré-requisitos para a candidatura
de 2013-2014.
Deliberação n.º 541/2013. D.R. n.º 38,
Série II de 2013-02-22
- Ministério da Educação e Ciência - Comissão Nacional de Acesso
ao Ensino Superior - Estabelece a correspondência entre os
exames nacionais do ensino secundário e as provas de ingresso na
candidatura de 2013/2014.
Decreto-Lei n.º 28/2013. D.R. n.º 35, Série I de 2013-02-19 - Ministério da Educação e Ciência - Define o regime aplicável à contratação de doutorados para o exercício de atividades de investigação científica e desenvolvimento tecnológico no âmbito do Programa Investigador FCT.
Portaria n.º 74-A/2013. D.R. n.º 33, Suplemento, Série I de 2013-02-15 - Ministérios da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência - Estabelece as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação dos cursos profissionais ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, que ofereçam o nível secundário de educação, e em escolas profissionais.
Declaração de
Retificação n.º 6/2013. D.R. n.º 21, Série I de 2013-01-30
- Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral -
Retifica o Decreto-Lei n.º 7/2013, de 17 de janeiro, do
Ministério da Educação e Ciência, que estabelece um regime
excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente
dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos
ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da
Educação e Ciência, publicado no Diário da República, n.º 12,
1.ª série, de 17 de janeiro de 2013.
Lei n.º 12/2013. D.R. n.º 20, Série I de 2013-01-29 - Assembleia da República - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, que procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto.
Portaria n.º 29/2013. D.R. n.º 20, Série I de 2013-01-29 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares.
Portaria n.º 30/2013. D.R. n.º 20, Série I de 2013-01-29 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Administração Escolar.
Aviso n.º 1340-A/2013. D.R. n.º 19, Suplemento, Série II de 2013-01-28 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral da Administração Escolar - Abertura do concurso extraordinário com vista ao acesso à carreira docente, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 7/2013, de 17 de janeiro.
Lei n.º 11/2013. D.R. n.º 19, Série I de 2013-01-28 - Assembleia da República - Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013.
Recomendação n.º 1/2013. D.R. n.º 19, Série II de 2013-01-28 - Ministério da Educação e Ciência - Conselho Nacional de Educação - Recomendação sobre Educação Artística.
Decreto-Lei n.º 13/2013. D.R. n.º 18,
Série I de 2013-01-25
- Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Altera os
regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte,
dependência, rendimento social de inserção, complemento
solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do
sistema de segurança social.
Portaria n.º 22-A/2013. D.R. n.º 16,
Suplemento, Série I de 2013-01-23
- Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Fixa o
número de vagas atribuído a cada um dos quadros de zona
pedagógica, a preencher no concurso externo extraordinário
regulado pelo Decreto-Lei n.º 7/2013, de 17 de janeiro.
Decreto-Lei n.º 7/2013. D.R. n.º 12, Série I de 2013-01-17 - Ministério da Educação e Ciência - Estabelece um regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência.
Despacho n.º 867/2013. D.R. n.º 11, Série II de 2013-01-16 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar - Formação profissional oferecida pela Universidade Católica aos docentes em 2012/2013 do ensino profissional.
Despacho n.º 866/2013. D.R. n.º 11, Série II de 2013-01-16 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar - Visa aclarar os princípios e critérios que devem estar presentes na graduação dos candidatos da educação especial.
Declaração de retificação n.º 45-A/2013. D.R. n.º 10, Suplemento, Série II de 2013-01-15 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro - Declaração de retificação ao Despacho n.º 796-B/2013, de 14 de janeiro (que aprovou as tabelas de retenção na fonte para o ano de 2013), publicado no Diário da República n.º 9, 2.º Suplemento, Série II, de 14 de janeiro de 2013.
Portaria n.º 15/2013. D.R. n.º 10, Série I de 2013-01-15 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Define regimes de exceção no sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente consagrado no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, e revoga a Portaria n.º 926/2010, de 20 de setembro.
Despacho n.º 796-B/2013. D.R. n.º 9, 2.º Suplemento, Série II de 2013-01-14 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro - Despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte para o ano de 2013.
Lei n.º 66/2012. D.R.
n.º 252, Série I de 2012-12-31
- Assembleia da República - Procede à sexta alteração à Lei n.º
12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quarta alteração à Lei n.º
59/2008, de 11 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei
n.º 209/2009, de 3 de setembro, à terceira alteração ao
Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à décima alteração ao
Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, determinando a aplicação
do regime dos feriados e do Estatuto do Trabalhador-Estudante,
previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem
funções públicas, e revoga o Decreto-Lei n.º 335/77, de 13 de
agosto, e o Decreto-Lei n.º 190/99, de 5 de junho.
Lei n.º 66-A/2012.
D.R. n.º 252, Suplemento, Série I de 2012-12-31
- Assembleia da República - Aprova as Grandes Opções do Plano
para 2013.
Lei n.º 66-B/2012.
D.R. n.º 252, Suplemento, Série I de 2012-12-31
- Assembleia da República - Orçamento do Estado para 2013.
Portaria n.º
419-A/2012. D.R. n.º 246, Suplemento, Série I de 2012-12-20
- Ministério da Educação e Ciência - Primeira alteração à
Portaria nº 243-A/2012, de 13 de agosto que define o regime de
organização e funcionamento, avaliação e certificação do curso
de Design de Comunicação, do curso de Design de Produto e do
curso de Produção Artística, na área das Artes Visuais, e do
curso de Comunicação Audiovisual, na área dos Audiovisuais,
ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e
cooperativo.
Portaria n.º
419-B/2012. D.R. n.º 246, Suplemento, Série I de 2012-12-20
- Ministério da Educação e Ciência - Primeira alteração à
Portaria nº 243-B/2012, de 13 de agosto que define o regime de
organização e funcionamento, avaliação e certificação dos cursos
secundários artísticos especializados de Dança, de Música, de
Canto e de Canto Gregoriano e aprova os respetivos planos de
estudos ministrados em estabelecimentos de ensino público,
particular e cooperativo.
Despacho n.º 15971/2012. D.R. n.º 242,
Série II de 2012-12-14
- Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro -
Define o calendário da implementação das Metas Curriculares.
Despacho normativo n.º 24-A/2012. D.R. n.º
236, 2.º Suplemento, Série II de 2012-12-06
- Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro -
Regulamenta a avaliação do ensino básico (Decreto-Lei n.º
139/2012, de 5 de julho).
Recomendação n.º 7/2012. D.R. n.º
227, Série II de 2012-11-23 -
Ministério da Educação e Ciência - Conselho Nacional de Educação
- Recomendação sobre autonomia das escolas.
Recomendação n.º 6/2012. D.R. n.º 227,
Série II de 2012-11-23
- Ministério da Educação e Ciência - Conselho Nacional de
Educação - Recomendação sobre autarquias e educação.
Declaração de retificação n.º 1451/2012.
D.R. n.º 216, Série II de 2012-11-08
- Ministério da Educação e Ciência -
Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e
da Administração Escolar - Retificação do
artigo 9.º do despacho n.º 13981/2012, de 26
de outubro, publicado no Diário da
República, 2.ª série, n.º 208, de 26 de
outubro de 2012 (Estabelece os parâmetros
nacionais para a avaliação externa da
dimensão científica e pedagógica a realizar
no âmbito da avaliação do desempenho
docente).
Decreto-Lei n.º
234/2012. D.R. n.º 210, Série I de
2012-10-30
- Ministério dos Negócios Estrangeiros -
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei
n.º 165/2006, de 11 de agosto, que
estabelece o regime do ensino português no
estrangeiro.
Decreto-Lei n.º
233/2012. D.R. n.º 209, Série I de 2012-10-29
- Ministério da Educação e Ciência - Estatuto do Bolseiro de
Investigação - Procede ao diferimento da produção de efeitos do
novo regime de dedicação exclusiva, introduzido pelo Decreto-Lei
n.º 202/2012, de 27 de agosto.
Despacho n.º 13981/2012. D.R. n.º 208,
Série II de 2012-10-26
- Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de
Estado do Ensino e da Administração Escolar - Estabelece os
parâmetros nacionais para a avaliação externa da dimensão
científica e pedagógica a realizar no âmbito da avaliação do
desempenho docente.
Despacho normativo n.º 24/2012. D.R. n.º
208, Série II de 2012-10-26
- Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de
Estado do Ensino e da Administração Escolar - Regulamenta o
processo de constituição e funcionamento da bolsa de avaliadores
externos, com vista à avaliação externa da dimensão científica e
pedagógica.
Portaria n.º 333/2012. D.R. n.º 204, Série I
de 2012-10-22
- Ministérios da Educação e Ciência e da
Solidariedade e da Segurança Social -
Estabelece as condições gerais do Programa
Escola Voluntária e os requisitos
específicos a que devem obedecer as
candidaturas.
Declaração de
Retificação n.º 59/2012. D.R. n.º 198, Série
I de 2012-10-12
- Presidência do Conselho de Ministros -
Secretaria-Geral - Retifica a Portaria n.º
243-A/2012, de 13 de agosto, do Ministério
da Educação e Ciência, que define o regime
de organização e funcionamento, avaliação e
certificação do curso de Design de
Comunicação, do curso de Design de Produto e
do curso de Produção Artística, na área das
Artes Visuais, e do curso de Comunicação
Audiovisual, na área dos Audiovisuais,
ministrados em estabelecimentos de ensino
público, particular e cooperativo, publicada
no Diário da República, 1.ª série, n.º 156,
suplemento, de 13 de agosto de 2012.
Declaração de Retificação n.º 58/2012. D.R. n.º 198, Série I de 2012-10-12 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral - Retifica a Portaria n.º 243-B/2012, de 13 de agosto, do Ministério da Educação e Ciência, que define o regime de organização e funcionamento, avaliação e certificação dos cursos secundários artísticos especializados de Dança, de Música, de Canto e de Canto Gregoriano e aprova os respetivos planos de estudos ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 156, suplemento, de 13 de agosto de 2012.
Despacho n.º 13346/2012. D.R. n.º 197, Série
II de 2012-10-11
- Ministério da Educação e Ciência -
Gabinete do Ministro - Aprova o regulamento
do Prémio de Escola.
Despacho normativo n.º
20/2012. D.R. n.º 192, Série II de
2012-10-03
-
Ministério da Educação e Ciência - Gabinetes
do Secretário de Estado do Ensino e da
Administração Escolar e da Secretária de
Estado do Ensino Básico e Secundário -
Normas orientadoras para a constituição de
territórios educativos de intervenção
prioritária de terceira geração, bem como as
regras de elaboração dos contratos-programa
ou de autonomia.
Declaração de
Retificação n.º 55/2012. D.R. n.º 189, Série
I de 2012-09-28
- Presidência do Conselho de Ministros -
Secretaria-Geral - Retifica a Portaria n.º
225/2012, de 30 de julho, do Ministério da
Educação e Ciência, que cria os Cursos
Básicos de Dança, de Música e de Canto
Gregoriano dos 2.º e 3.º Ciclos do Ensino
Básico e estabelece o regime relativo à
organização, funcionamento, avaliação e
certificação dos cursos, bem como o regime
de organização das iniciações em Dança e em
Música no 1.º Ciclo do Ensino Básico,
publicada no Diário da República, 1.ª série,
n.º 146, de 30 de julho de 2012.
Despacho n.º
12729-A/2012. D.R. n.º 188, Suplemento,
Série II de 2012-09-27
-
Ministério da Educação e Ciência - Gabinete
do Ministro - Ajustamentos e adaptações aos
manuais escolares.
Despacho n.º 12635/2012. D.R. n.º 188, Série
II de 2012-09-27
- Ministérios das Finanças e da Educação e
Ciência - Gabinetes dos Secretários de
Estado da Administração Pública e do Ensino
e da Administração Escolar - Determina a
correspondência entre a avaliação obtida no
SIADAP nas menções qualitativas específicas
previstas no artigo 46.º do Estatuto da
Carreira dos Educadores de Infância e dos
Professores dos Ensinos Básico e Secundário.
Portaria n.º 292-A/2012. D.R. n.º 187,
Suplemento, Série I de 2012-09-26
- Ministério da Educação e Ciência - Cria
uma experiência-piloto de oferta formativa
de cursos vocacionais no ensino básico no
ano letivo de 2012-2013 e regulamenta os
termos e as condições para o seu
funcionamento.
Despacho n.º 12567/2012. D.R. n.º 187, Série
II de 2012-09-26
- Ministérios das Finanças e da Educação e
Ciência - Gabinetes dos Secretários de
Estado da Administração Pública e do Ensino
e da Administração Escolar - Estabelece os
universos e os critérios para a determinação
dos percentis relativos à atribuição das
menções qualitativas aos docentes integrados
na carreira.
Declaração de
Retificação n.º 51/2012. D.R. n.º 184, Série
I de 2012-09-21
- Presidência do Conselho de Ministros -
Secretaria-Geral - Retifica a Portaria n.º
243/2012, de 10 de agosto, do Ministério da
Educação e Ciência, que define o regime de
organização e funcionamento dos cursos
científico-humanísticos de Ciências e
Tecnologias, de Ciências Socioeconómicas, de
Línguas e Humanidades e de Artes Visuais,
ministrados em estabelecimentos de ensino
público, particular e cooperativo, e
estabelece os princípios e os procedimentos
a observar na avaliação e certificação dos
alunos, publicada no Diário da República,
1.ª série, n.º 155, de 10 de agosto de 2012.
Declaração de Retificação n.º 46/2012. D.R.
n.º 180, Série I de 2012-09-17
- Assembleia da República - Declaração de
retificação à Lei n.º 51/2012, de 5 de
setembro, que aprova o Estatuto do Aluno e
Ética Escolar, que estabelece os direitos e
os deveres do aluno dos ensinos básico e
secundário e o compromisso dos pais ou
encarregados de educação e dos restantes
membros da comunidade educativa na sua
educação e formação, revogando a Lei n.º
30/2002, de 20 de dezembro, publicada no
Diário da República, 1.ª série, n.º 172, de
5 de setembro de 2012.
Despacho n.º 12173/2012. D.R. n.º 180, Série
II de 2012-09-17
- Ministério da Educação e Ciência -
Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e
da Administração Escolar - Autorização de
abertura do curso de profissionalização em
serviço para docentes das escolas
profissionais, públicas e privadas, a
ministrar pela Universidade Católica
Portuguesa, no ano letivo de 2012-2013.
Portaria
n.º 281/2012. D.R. n.º 179, Série I de
2012-09-14
-
Ministério da Educação e Ciência -
Regulamenta a atribuição de licença sem
vencimento aos docentes de carreira dos
estabelecimentos públicos de educação
pré-escolar e dos ensinos básico e
secundário na dependência do Ministério da
Educação e Ciência, recrutados por
associações de portugueses ou entidades
estrangeiras, públicas ou privadas, que
promovem e divulgam o ensino da língua e
cultura portuguesas.
Portaria n.º 275-A/2012. D.R. n.º 176,
Suplemento, Série I de 2012-09-11
- Ministério da Educação e Ciência - Regula
o ensino de alunos com currículo específico
individual (CEI) em processo de transição
para a vida pós-escolar.
Lei n.º 51/2012. D.R.
n.º 172, Série I de 2012-09-05
- Assembleia da República - Aprova o
Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que
estabelece os direitos e os deveres do aluno
dos ensinos básico e secundário e o
compromisso dos pais ou encarregados de
educação e dos restantes membros da
comunidade educativa na sua educação e
formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20
de dezembro.
Portaria n.º 266/2012.
D.R. n.º 168, Série I de 2012-08-30
- Ministério da Educação e Ciência -
Estabelece as regras a que obedece a
avaliação do desempenho docente dos
diretores de agrupamentos de escolas ou
escolas não agrupadas, dos diretores dos
centros de formação de associações de
escolas e dos diretores das escolas
portuguesas no estrangeiro.
Portaria
n.º
265/2012.
D.R.
n.º
168,
Série
I de
2012-08-30
-
Ministério
da
Educação
e
Ciência
-
Define
as
regras
e
procedimentos
a
observar
quanto
à
celebração,
acompanhamento
e
avaliação
dos
contratos
de
autonomia
a
celebrar
entre
os
agrupamentos
de
escolas
ou
escolas
não
agrupadas
e o
Ministério
da
Educação
e
Ciência.
Decreto Legislativo
Regional n.º 20/2012/M. D.R. n.º 167, Série
I de 2012-08-29
-
Região Autónoma da Madeira - Assembleia
Legislativa - Procede à segunda alteração ao
Estatuto da Carreira Docente da Região
Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto
Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de
fevereiro, com as alterações introduzidas
pelo Decreto Legislativo Regional n.º
17/2010/M, de 18 de agosto.
Decreto-Lei
n.º
202/2012.
D.R.
n.º
165,
Série
I de
2012-08-27
-
Ministério
da
Educação
e
Ciência
-
Procede
à
primeira
alteração
ao
Estatuto
do
Bolseiro
de
Investigação,
aprovado
em
anexo
à
Lei
n.º
40/2004,
de
18
de
agosto.
Lei
n.º
33/2012.
D.R.
n.º
163,
Série
I de
2012-08-23
-
Assembleia
da
República
-
Sexta
alteração
do
Estatuto
do
Ensino
Particular
e
Cooperativo,
aprovado
pelo
Decreto-Lei
n.º
553/80,
de
21
de
novembro.
Despacho n.º 11218/2012. D.R. n.º 159, Série II de 2012-08-17 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete da Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário - Nomeia os representantes das associações e sociedades científicas e pedagógicas no conselho consultivo do GAVE.
Despacho normativo n.º 19/2012. D.R. n.º 159, Série II de 2012-08-17
- Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar - Estabelece os critérios para aplicação do suprimento de avaliação através da ponderação curricular previsto no n.º 9 do artigo 40.º do ECD e Revoga o despacho normativo n.º 24/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 186, de 23 de setembro de 2010.
Portaria n.º 243-B/2012. D.R. n.º 156, Suplemento, Série I de 2012-08-13 - Ministério da Educação e Ciência - Define o regime de organização e funcionamento, avaliação e certificação dos cursos secundários artísticos especializados de Dança, de Música, de Canto e de Canto Gregoriano e aprova os respetivos planos de estudos ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo.
Portaria n.º 243-A/2012. D.R. n.º 156, Suplemento, Série I de 2012-08-13 - Ministério da Educação e Ciência - Define o regime de organização e funcionamento, avaliação e certificação do curso de Design de Comunicação, do curso de Design de Produto e do curso de Produção Artística, na área das Artes Visuais, e do curso de Comunicação Audiovisual, na área dos Audiovisuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo.
Resolução da Assembleia da República n.º 116/2012. D.R. n.º 155, Série I de 2012-08-10 - Assembleia da República - Recomenda ao Governo que tome medidas de valorização da família que facilitem a conciliação entre a vida familiar e a vida profissional.
Portaria n.º 242/2012. D.R. n.º 155, Série I de 2012-08-10 - Ministério da Educação e Ciência - Define o regime de organização e funcionamento dos cursos científico-humanísticos de nível secundário de educação, na modalidade de ensino recorrente, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, e estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação e certificação dos alunos.
Portaria n.º 243/2012. D.R. n.º 155, Série I de 2012-08-10 - Ministério da Educação e Ciência - Define o regime de organização e funcionamento dos cursos científico-humanísticos de Ciências e Tecnologias, de Ciências Socioeconómicas, de Línguas e Humanidades e de Artes Visuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, e estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação e certificação dos alunos.
Despacho n.º 10874/2012. D.R. n.º 155, Série II de 2012-08-10
- Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Homologação das metas curriculares das disciplinas de Português, de Matemática, de Tecnologias de Informação e Comunicação, de Educação Visual e de Educação Tecnológica do ensino básico.
Portaria n.º 232/2012. D.R. n.º 151, Série I de 2012-08-06 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Ciência - Estabelece as competências institucionais, as regras e os procedimentos da certificação das aprendizagens dos cursos de língua e cultura portuguesas, lecionados no âmbito da rede de Ensino Português no Estrangeiro.
Decreto-Lei n.º 176/2012. D.R. n.º 149,
Série I de 2012-08-02
- Ministério da Educação e Ciência - Regula o regime de
matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória
das crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e
os 18 anos e estabelece medidas que devem ser adotadas no âmbito
dos percursos escolares dos alunos para prevenir o insucesso e o
abandono escolares.
Declaração de retificação n.º 973/2012.
D.R. n.º 147, Série II de 2012-07-31
- Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro -
Retifica o Despacho Normativo n.º 13-A/2012, de 4 de junho.
Portaria n.º 225/2012.
D.R. n.º 146, Série I de 2012-07-30 -
Ministério da Educação e Ciência - Cria os Cursos Básicos de
Dança, de Música e de Canto Gregoriano dos 2.º e 3.º Ciclos do
Ensino Básico e estabelece o regime relativo à organização,
funcionamento, avaliação e certificação dos cursos, bem como o
regime de organização das iniciações em Dança e em Música no 1.º
Ciclo do Ensino Básico.
Declaração de Retificação n.º 39/2012.
D.R. n.º 142, Série I de 2012-07-24
- Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral -
Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 22/2012/A, de 30 de
maio, da Região Autónoma dos Açores, que aprova o Regulamento de
Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos
Básico e Secundário, na Região Autónoma dos Açores, publicado no
Diário da República, 1.ª série, n.º 105, de 30 de maio de 2012.
Declaração de Retificação n.º 38/2012.
D.R. n.º 141, Série I de 2012-07-23
-
Assembleia da República - Retifica a Lei n.º 23/2012, de 25 de
junho, «Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho,
aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro», publicada no
Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 25 de junho de 2012.
Recomendação n.º 3/2012. D.R. n.º 141,
Série II de 2012-07-23
-
Ministério da Educação e Ciência - Conselho Nacional de Educação
- Recomendação sobre o prolongamento da escolaridade universal e
obrigatória até ao 12.º ano ou até aos 18 anos.
Despacho n.º 9815-A/2012. D.R. n.º 139,
Suplemento, Série II de 2012-07-19
- Ministério da Educação e Ciência - Gabinetes do Secretário de
Estado do Ensino e da Administração Escolar e da Secretária de
Estado do Ensino Básico e Secundário - Alteração ao despacho n.º
14758/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º
172, de 23 de julho de 2004, que define, de acordo com o art.º
38º da Portaria n.º 550-C/2004, as condições essenciais para o
funcionamento dos cursos profissionais do nível secundário de
educação criados de acordo com o DL n.º 74/2004.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º
353/2012. D.R. n.º 140, Série I de 2012-07-20
- Tribunal Constitucional - a) Declara a inconstitucionalidade,
com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos
21.º e 25.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento
do Estado para 2012). b) Ao abrigo do disposto no artigo 282.º,
n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, determina-se que
os efeitos desta declaração de inconstitucionalidade não se
apliquem à suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de
Natal, ou quaisquer prestações correspondentes aos 13.º e ou
14.º meses, relativos ao ano de 2012.
Despacho n.º 9509/2012. D.R. n.º 135,
Série II de 2012-07-13
- Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de
Estado do Ensino e da Administração Escolar - Reforço do crédito
horário destinado à constituição de assessorias de apoio à
direção dos agrupamentos, nos termos do artigo 30.º do
Decreto-Lei n.º 75/2008.
Aviso n.º 9653-A/2012. D.R. n.º 135,
Suplemento, Série II de 2012-07-13
- Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral da
Administração Escolar - Abertura do concurso de mobilidade
interna nos termos do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 132/2012,
de 27 de junho.
Despacho n.º 9486-A/2012. D.R. n.º 134,
Suplemento, Série II de 2012-07-12
- Ministério da Educação e Ciência - Gabinete da Secretária de
Estado do Ensino Básico e Secundário - Determina o número de
créditos e tempos letivos a atribuir para o Programa de Desporto
Escolar.
Decreto-Lei n.º
150/2012. D.R. n.º 134, Série I de 2012-07-12 - Ministério
da Economia e do Emprego e Ministério da Educação e da Ciência -
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/98, de 8 de
janeiro, que estabelece o regime de criação, organização e
funcionamento de escolas e cursos profissionais no âmbito do
ensino não superior.
Resolução da
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º
21/2012/A.
D.R. n.º 132, Série I de 2012-07-10 - Região Autónoma dos Açores
- Assembleia Legislativa - Recomenda ao Governo Regional dos
Açores a contabilização do tempo de serviço prestado em creche e
ateliers de tempos livres para efeitos de cálculo da graduação
profissional em processo de concurso do pessoal docente.
Portaria n.º 207/2012. D.R. n.º 130, Série
I de 2012-07-06
-
Ministérios da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da
Segurança Social - Cria a Medida Incentivo à Aceitação de
Ofertas de Emprego.
Decreto-Lei n.º 139/2012. D.R. n.º 129,
Série I de 2012-07-05
- Ministério da Educação e Ciência
- Estabelece os princípios orientadores da organização e da
gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e
capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos
básico e secundário.
Despacho n.º
8771-A/2012. D.R. n.º 126, Suplemento, Série II de 2012-07-02
- Ministério da Educação e Ciência - Gabinetes do Secretário de
Estado do Ensino e da Administração Escolar e da Secretária de
Estado do Ensino Básico e Secundário - Determina o calendário
escolar para o ano letivo de 2012-2013.
Decreto-Lei n.º
137/2012. D.R. n.º 126, Série I de 2012-07-02 - Ministério
da Educação e Ciência - Procede à segunda alteração do
Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime
jurídico de autonomia, administração e gestão dos
estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos
básico e secundário.
Despacho n.º 8674/2012. D.R. n.º 124,
Série II de 2012-06-28
- Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral da
Administração Escolar - Criação das unidades orgânicas flexíveis
da Direção-Geral da Administração Escolar.
Despacho n.º 8676/2012. D.R. n.º 124,
Série II de 2012-06-28
- Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino
Superior - Aprova os prazos em que devem ser praticados os atos
referentes ao concurso nacional de acesso e ingresso no ensino
superior público para a matrícula e inscrição no ano letivo de
2012-2013.
Decreto-Lei n.º
132/2012. D.R. n.º 123, Série I de 2012-06-27
- Ministério da Educação e Ciência - Estabelece o novo regime de
recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico
e secundário e de formadores e técnicos especializados.
Decreto-Lei n.º
133/2012. D.R. n.º 123, Série I de 2012-06-27
- Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Altera os
regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de
doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no
sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de
proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime
jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente
pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de
segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o
regime jurídico de proteção social na eventualidade de
maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de
proteção social convergente.
Aviso n.º 6/2012/M. D.R. n.º 121, Série II
de 2012-06-25 - Região Autónoma da Madeira -
Secretaria Regional da Educação e Recursos Humanos - Direção
Regional dos Recursos Humanos e da Administração Educativa -
Concurso para seleção e recrutamento do pessoal docente da
educação pré-escolar, dos ensinos básico e secundário e do
pessoal docente especializado em educação e ensino especial da
Região Autónoma da Madeira para o ano escolar 2012/2013.
Lei n.º 23/2012. D.R. n.º 121, Série I de 2012-06-25 - Assembleia da República - Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.
Decreto-Lei n.º 131/2012. D.R. n.º 121, Série I de 2012-06-25 - Ministério das Finanças - Aprova a orgânica da Caixa Geral de Aposentações, I. P..
Portaria n.º 193-A/2012. D.R. n.º 117,
Suplemento, Série I de 2012-06-19
- Ministério da Educação e Ciência - Primeira alteração à
Portaria n.º 554/2004, de 22 de maio, que cria os cursos de
Design de Comunicação, Design de Produto, Produção Artística e
Comunicação Audiovisual e aprova os respetivos planos de estudo.
Despacho normativo n.º 13-A/2012. D.R. n.º
109, 2.º Suplemento, Série II de 2012-06-05
- Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro -
Organização do ano letivo.
Aviso n.º 7847-A/2012. D.R. n.º 109, 2.º
Suplemento, Série II de 2012-06-05
- Ministério dos Negócios Estrangeiros - Instituto Camões, I. P.
- Afixação das listas dos resultados obtidos na prova de
conhecimentos do procedimento concursal aberto pelo aviso n.º
4629-A/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º
61, suplemento, de 26 de março de 2012.
Declaração de retificação n.º 653/2012.
D.R. n.º 97, Série II de 2012-05-18
- Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de
Estado do Ensino e da Administração Escolar - Retifica o
despacho n.º 6042/2012, publicado no Diário da República, 2.ª
série, n.º 89, de 8 de maio de 2012 - alínea a) do artigo 68.º
do ECD, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril.
Aviso n.º 6882/2012. D.R. n.º 97, Série II
de 2012-05-18 -
Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral da
Administração Escolar - Listas provisórias de admissão/ordenação
e de exclusão do concurso anual de contratação com vista ao
suprimento das necessidades transitórias de pessoal docente,
para o ano escolar de 2012-2013.
Portaria n.º 145/2012. D.R. n.º 95, Série
I de 2012-05-16 -
Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Fixa a
estrutura orgânica da Inspeção-Geral da Educação e Ciência.
Portaria n.º 147/2012. D.R. n.º 95, Série
I de 2012-05-16 -
Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Fixa a
estrutura orgânica da Direção-Geral de Administração Escolar.
Portaria n.º 148/2012.
D.R. n.º 95, Série I de 2012-05-16 -
Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Fixa a
estrutura orgânica da Direção-Geral de Planeamento e Gestão
Financeira.
Resolução da Assembleia da República n.º
72/2012.
D.R. n.º 93, Série I de 2012-05-14 -
Assembleia da República - Recomenda a alteração do Decreto-Lei
n.º 338/2007, de 11 de outubro, para possibilitar o ingresso na
carreira docente de todos os professores de técnicas especiais
titulares de uma relação jurídica de emprego público por tempo
indeterminado.
Declaração de Retificação n.º 23/2012. D.R.
n.º 92, Série I de 2012-05-11
- Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral -
Retifica o Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de março, do
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, que procede à
alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos
trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral
de segurança social, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º
220/2006, de 3 de novembro, publicado no Diário da República,
1.ª série, n.º 54, de 15 de março de 2012.
Declaração de Retificação n.º 24/2012. D.R.
n.º 92, Série I de 2012-05-11
- Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral -
Retifica a Portaria n.º 91/2012, de 30 de março, do Ministério
da Educação e Ciência, que procede à segunda alteração à
Portaria n.º 550-E/2004, de 21 de maio, que cria diversos cursos
do ensino recorrente de nível secundário, aprova os respetivos
planos de estudos e aprova o regime de organização
administrativa e pedagógica e de avaliação aplicável aos cursos
científico-humanísticos, aos cursos tecnológicos e aos cursos
artísticos especializados, nos domínios das partes visuais e dos
audiovisuais, de ensino recorrente de nível secundário,
publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 65, de 30 de
março de 2012.
Despacho n.º 6042/2012. D.R. n.º 89, Série
II de 2012-05-08
-
Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de
Estado do Ensino e da Administração Escolar - Mobilidade interna
por condições específicas dos docentes da carreira dos
estabelecimentos de ensino da rede pública de Portugal
Continental e das Regiões Autónomas.
Despacho n.º 5634-F/2012. D.R. n.º 82, 2.º
Suplemento, Série II de 2012-04-26
- Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de
Estado do Ensino e da Administração Escolar - Estabelece os
princípios e critérios de orientação para a constituição de
agrupamentos de escolas e agregações.
Declaração de Retificação n.º 20/2012. D.R.
n.º 79, Série I de 2012-04-20
- Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral -
Retifica o Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro,
do Ministério da Educação e Ciência, que regulamenta o sistema
de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação
pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e revoga o Decreto
Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de junho, publicado no Diário da
República, 1.ª série, n.º 37, de 21 de fevereiro de 2012.
Despacho n.º 5305/2012. D.R. n.º 77, Série
II de 2012-04-18 -
Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Gabinetes dos
Ministros de Estado e das Finanças e da Educação e Ciência -
Cria, no âmbito do Ministério da Educação e Ciência, o grupo de
projeto para acompanhamento da avaliação de alunos,
abreviadamente designado por ProjAVI.
Despacho n.º 5306/2012. D.R. n.º 77, Série
II de 2012-04-18
- Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Gabinetes
dos Ministros de Estado e das Finanças e da Educação e Ciência -
Cria, na dependência direta do Ministério da Educação e Ciência,
um grupo de trabalho de reformulação das Metas Curriculares.
Portaria n.º 105/2012. D.R. n.º 76, Série
I de 2012-04-17
-
Ministério da Educação e Ciência - Sexta alteração à Portaria
n.º 550-D/2004, de 21 de maio, que aprova o regime de
organização, funcionamento e avaliação dos cursos
científico-humanísticos de nível secundário de educação.
Aviso n.º 5499-A/2012. D.R. n.º 74,
Suplemento, Série II de 2012-04-13
-
Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral da
Administração Escolar - Concurso anual de contratação com vista
ao suprimento das necessidades transitórias de pessoal docente,
para o ano escolar de 2012-2013.
Deliberação n.º 546/2012. D.R. n.º 74,
Série II de 2012-04-13 -
Ministério da Educação e Ciência - Comissão Nacional de Acesso
ao Ensino Superior - Estabelece regras para a fixação de elencos
de provas de ingresso ao ensino superior.
Despacho n.º 5106-A/2012. D.R. n.º 73, 2.º
Suplemento, Série II de 2012-04-12
- Ministério da Educação e Ciência - Gabinetes do Secretário de
Estado do Ensino e da Administração Escolar e da Secretária de
Estado do Ensino Básico e Secundário - Definição de um conjunto
de normas relacionadas com as matrículas, distribuição dos
alunos por escolas e agrupamentos, regime de funcionamento das
escolas e constituição de turmas.
Despacho Normativo n.º 6/2012. D.R. n.º
71, Série II de 2012-04-10
-
Ministério da Educação e Ciência - Gabinete da Secretária de
Estado do Ensino Básico e Secundário - Aprova o Regulamento de
Funcionamento do Júri Nacional de Exames e o Regulamento das
Provas e dos Exames do Ensino Básico e do Ensino Secundário e
revoga o despacho normativo n.º 19/2008, de 19 de março.
Decreto-Lei n.º 85-A/2012. D.R. n.º 69,
Suplemento, Série I de 2012-04-05
- Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Suspende o
regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma
por antecipação, constante do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de
maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de
31 de dezembro, salvaguardando a situação dos desempregados de
longa duração.
Portaria n.º 97/2012. D.R. n.º 69, Série I
de 2012-04-05
-
Ministério da Educação e Ciência - Fixa os
montantes do subsídio anual por aluno concedidos ao abrigo de
contratos simples e de desenvolvimento celebrados entre o Estado
e estabelecimentos de ensino particular e cooperativo (mantem os
valores de referência em vigor).
Portaria n.º 91/2012. D.R. n.º 65, Série I
de 2012-03-30 - Ministério da Educação e
Ciência - Segunda alteração à Portaria n.º 550-E/2004, de 21 de
maio, que cria diversos cursos do ensino recorrente de nível
secundário, aprova os respetivos planos de estudos e aprova o
regime de organização administrativa e pedagógica e de avaliação
aplicável aos cursos científico-humanísticos, aos cursos
tecnológicos e aos cursos artísticos especializados, nos
domínios das partes visuais e dos audiovisuais, de ensino
recorrente de nível secundário.
Decreto-Lei n.º 64/2012. D.R. n.º 54,
Série I de 2012-03-15
- Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Procede à
alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos
trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral
de segurança social, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º
220/2006, de 3 de novembro.
Decreto-Lei n.º 65/2012. D.R. n.º 54,
Série I de 2012-03-15
- Ministério da Solidariedade e da Segurança Social -
Estabelece, no âmbito do sistema previdencial, o regime jurídico
de proteção social na eventualidade de desemprego dos
trabalhadores que se encontrem enquadrados no regime dos
trabalhadores independentes e que prestam serviços
maioritariamente a uma entidade contratante.
Parecer n.º 2/2012.
D.R. n.º 48, Série II de 2012-03-07 -
Ministério da Educação e Ciência - Conselho Nacional de Educação
- Parecer sobre Proposta de Revisão da Estrutura Curricular para
o Ensino Básico e Secundário.
Despacho n.º 3185/2012. D.R. n.º 45, Série
II de 2012-03-02
- Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro -
Designa, em regime de substituição, para exercer o cargo de
diretor-geral da Direção-Geral da Administração Escolar o
licenciado Mário Agostinho Alves Pereira (vai integrar as
Direcções Regionais da Educação e a anterior DGRHE).
Despacho n.º 3183/2012. D.R. n.º 45, Série
II de 2012-03-02
- Ministério da Educação e
Ciência - Gabinete do Ministro - Designa, em regime de
substituição, para exercer o cargo de diretor-geral de
Planeamento e Gestão Financeira o licenciado Edmundo Luís Mendes
Gomes (anterior GGF).
Despacho n.º 3182/2012. D.R. n.º 45, Série
II de 2012-03-02
- Ministério da Educação e
Ciência - Gabinete do Ministro - Designa em regime de
substituição, para exercer o cargo de diretor-geral da
Direção-Geral da Educação o Doutor Fernando José Egídio Reis.
Deliberação n.º 257/2012. D.R. n.º 41,
Série II de 2012-02-27 -
Ministério da Educação e Ciência - Comissão Nacional de Acesso
ao Ensino Superior - Estabelece a correspondência entre os
exames nacionais do ensino secundário e as provas de ingresso na
candidatura de 2012.
Decreto-Lei n.º 42/2012. D.R. n.º 38,
Série I de 2012-02-22 - Ministério da Educação
e Ciência - Altera o sistema de apuramento da classificação
final do ensino secundário dos cursos científico-humanísticos de
ensino recorrente para efeitos de prosseguimento de estudos,
procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26
de março, que estabelece os princípios orientadores da
organização e da gestão curricular, bem como da avaliação da
aprendizagem, no nível secundário de educação.
Decreto Regulamentar n.º 26/2012. D.R. n.º
37, Série I de 2012-02-21
- Ministério da Educação e Ciência - Regulamenta
o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente da
educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e revoga
o Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de Junho.
Decreto-Lei n.º 41/2012. D.R. n.º 37,
Série I de 2012-02-21 -
Ministério da Educação e Ciência - Procede à 11.ª alteração do
Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores
dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º
139-A/90, de 28 de Abril (republicação).
Decreto Regulamentar n.º 25/2012. D.R. n.º
35, Série I de 2012-02-17
- Ministério da Educação e
Ciência - Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Administração
Escolar.
Despacho n.º 2283/2012. D.R. n.º 33, Série
II de 2012-02-15 - Ministério da Educação e
Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da
Administração Escolar - Reconhecimento como profissionalização
em serviço após a conclusão com aproveitamento do curso de
Profissionalização em Serviço, ministrado pela Universidade
Aberta, até final do ano escolar de 2010-2011.
Despacho n.º 2146/2012. D.R. n.º 32, Série
II de 2012-02-14 - Ministério
da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do
Ensino e da Administração Escolar - Reconhecimento da
profissionalização após a conclusão com aproveitamento dos
cursos de Pós-Graduação de Especialização em Ensino da
Informática e de Pós-Graduação de Especialização em Ensino da
Economia e Contabilidade, ministrado pelo Instituto de Educação
da Universidade de Lisboa, até ao final do ano letivo de
2010/2011.
Lei n.º 6/2012. D.R. n.º 30, Série I de
2012-02-10 - Assembleia da República - Primeira
alteração à Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro, que cria o
regime jurídico dos conselhos municipais de juventude, e segunda
alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro, que
regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o
processo de elaboração de carta educativa, transferindo
competências para as autarquias locais.
Despacho n.º 1942/2012. D.R. n.º 30, Série
II de 2012-02-10 - Ministério da Educação e Ciência -
Gabinete da Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário -
Estabelece o calendário dos exames nacionais para o ano de 2012.
Decreto Regulamentar n.º 19/2012. D.R. n.º
22, Série I de 2012-01-31
- Ministério da Educação e Ciência - Aprova a orgânica da
Direcção-Geral de Planeamento e Gestão Financeira (as
atribuições estão definidas no art.º 16º do Decreto-Lei n.º
125/2011 - integra o anterior Gabinete de Gestão Financeira -
GGF)
Decreto Regulamentar n.º 18/2012. D.R. n.º
22, Série I de 2012-01-31
- Ministério da Educação e Ciência - Aprova a orgânica da
Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência (as
atribuições estão definidas no art.º 10º do Decreto-Lei n.º
125/2011).
Recomendação n.º 2/2012. D.R. n.º 21, Série II de 2012-01-30 - Ministério da Educação e Ciência - Conselho Nacional de Educação - Recomendação sobre o Estado da Educação 2011 - A Qualificação dos Portugueses.
Despacho n.º 1305/2012. D.R. n.º 21, Série II de 2012-01-30 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete da Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário - Concede paralelismo pedagógico e autonomia às escolas do ensino particular e cooperativo que ministram cursos do ensino artístico especializado da dança.
Recomendação n.º 1/2012. D.R. n.º 17,
Série II de 2012-01-24
- Ministério da Educação e Ciência - Conselho Nacional de
Educação - Recomendação sobre educação para a cidadania.
Decreto-Lei n.º 14/2012. D.R. n.º 15,
Série I de 2012-01-20
- Ministério da Educação e Ciência - Aprova a orgânica da
Direcção-Geral da Educação (as atribuições estão definidas no
art.º 12º do Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de Dezembro, que
aprovou a Orgânica do MEC).
Resolução da Assembleia da República n.º
4/2012. D.R. n.º 10, Série I de 2012-01-13
- Assembleia da República -
Recomenda ao Governo que promova a estabilidade e qualificação
do corpo docente nas escolas.
Lei n.º 3/2012. D.R. n.º 7, Série I de
2012-01-10
- Assembleia da República - Estabelece um regime de renovação
extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como
o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos
contratos objecto dessa renovação (Regime previsto no Código do
Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 – aplicável ao ensino
particular e cooperativo).
Despacho n.º 334/2012. D.R. n.º 8, Série
II de 2012-01-11
- Ministério da Educação e Ciência - Gabinete da Secretária de
Estado do Ensino Básico e Secundário - Aplicação de normas ao
nível da organização e desenvolvimento dos cursos EFA Educação e
Formação de Adultos.
Decreto-Lei n.º 125/2011. D.R. n.º 249,
Série I de 2011-12-29
- Ministério da Educação e Ciência - Aprova a Lei Orgânica do
Ministério da Educação e Ciência (extingue as DGREs e a DGRHE).
Despacho n.º 17169/2011. D.R. n.º 245,
Série II de 2011-12-23
- Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro -
Revoga o documento Currículo Nacional do Ensino Básico -
Competências Essenciais, divulgado em 2001.
Declaração de rectificação n.º 1847/2011.
D.R. n.º 231, Série II de 2011-12-02
- Ministério da
Educação e Ciência - Gabinete da Secretária de Estado do Ensino
Básico e Secundário - Rectifica o Despacho Normativo n.º
14/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 222,
de 18 de Novembro de 2011 (alterou o despacho normativo n.º
1/2005, de 5 de Janeiro, por consequência do ajustamento na
organização curricular e alargamento da avaliação das
aprendizagens ao 2º ciclo através da implementação de provas
finais - introduzidos pelo Decreto-Lei n.º 94/2011, de 3 de
Agosto).
Resolução da Assembleia da República n.º 148/2011. D.R. n.º 228, Série I de 2011-11-28 - Assembleia da República - Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria ao concurso de colocação de docentes da bolsa de recrutamento n.º 2.
Decreto Legislativo
Regional n.º 32/2011/A. D.R. n.º 226, Série
I de 2011-11-24
- Região Autónoma dos Açores - Assembleia
Legislativa - Aprova o Estatuto do Aluno dos
Ensinos Básico e Secundário.
Despacho
normativo n.º 14/2011.
D.R. n.º 222, Série II de 2011-11-18 - Ministério
da Educação e Ciência - Gabinete da
Secretária de Estado do Ensino Básico e
Secundário - Altera o despacho normativo n.º
1/2005, de 5 de Janeiro (por consequência do
ajustamento na organização curricular e
alargamento da avaliação das aprendizagens
ao 2º ciclo através da implementação de
provas finais - introduzidos pelo Decreto-Lei n.º 94/2011, de 3 de Agosto).
Declaração
de rectificação n.º 1639/2011.
D.R. n.º 210, Série II de 2011-11-02 -
Ministério da Educação e Ciência - Gabinete
do Secretário de Estado do Ensino e da
Administração Escolar - Republicação do
despacho sobre as medidas de acção social
escolar para o ano lectivo de 2011-2012.
Resolução da Assembleia da República n.º
132/2011 D.R. n.º 204, Série I de 2011-10-24 - Assembleia da República - Recomenda ao Governo que regule o
empréstimo de manuais escolares.
Recomendação n.º 5/2011.
D.R. n.º 202, Série II de 2011-10-20 -
Ministério da Educação e Ciência - Conselho Nacional de Educação
- Recomendação sobre educação para o risco.
Despacho n.º 13909/2011. D.R. n.º 199,
Série II de 2011-10-17
- Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro -
Determina o apoio financeiro aos estabelecimentos de educação
pré-escolar da rede pública para aquisição de material
didáctico, no ano lectivo de 2011-2012.
Portaria n.º 278/2011. D.R. n.º 198, Série
I de 2011-10-14 - Ministérios das Finanças e da
Educação e Ciência - Primeira alteração à Portaria n.º
1333/2010, de 31 de Dezembro, que estabelece as regras
aplicáveis à avaliação do desempenho dos docentes que exercem
funções de gestão e administração em estabelecimentos públicos
de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário, bem
como em centros de formação de associações de escolas.
Lei n.º 53/2011. D.R. n.º 198, Série I de
2011-10-14 - Assembleia da República - Procede à
segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei
n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de
compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de
trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho.
Portaria n.º 277/2011. D.R. n.º 197, Série
I de 2011-10-13
- Ministério da Educação e Ciência - Primeira alteração à
Portaria n.º 1324-A/2010, de 29 de Dezembro, que regulamenta as
regras a que obedece o financiamento público dos
estabelecimentos do ensino particular e cooperativo com contrato
de associação.
Despacho n.º 12284/2011. D.R. n.º 180, Série II de 2011-09-19
- Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar - Medidas de acção social escolar para o ano lectivo de 2011-2012.
Despacho n.º 12285/2011. D.R. n.º 180, Série II de 2011-09-19 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete da Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário - É acrescentado bem como republicado em anexo ao presente o curso de profissional de técnico de apoio à gestão desportiva à tabela n.º 2 do despacho n.º 18173/2010, de 25 de Novembro.
Portaria n.º 267/2011. D.R. n.º 178, Série I de 2011-09-15 - Ministério da Educação e Ciência - Primeira alteração à Portaria n.º 691/2009, de 25 de Junho, que cria os cursos básicos de Dança, de Música e de Canto Gregoriano e aprova os respectivos planos de estudo.
Portaria n.º 266/2011. D.R. n.º 177, Série I de 2011-09-14 -
Ministério da Educação e Ciência - Aplica, a partir do ano lectivo de 2011-2012, o programa de Língua Portuguesa do ensino básico, homologado em 31 de Março de 2009, e estabelece o respectivo calendário.
Lei n.º 49/2011.
D.R. n.º 172, Série I de 2011-09-07 -
Assembleia da República - Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os
rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código
do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro.
Despacho n.º 10811/2011. D.R. n.º 168, Série II de
2011-09-01
- Ministério da Educação e Ciência - Gabinete da Secretária de Estado do
Ensino Básico e Secundário - O disposto no n.º 4 do despacho n.º 18
040/2008, de 4 de Julho, é prorrogado até ao final do ano lectivo
2012-2013 (dispensa da profissionalização em serviço).
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2011/M. D.R.
n.º 153, Série I de 2011-08-10
-
Região
Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa - Aprova o Estatuto de
Educação e Ensino Privado da Região Autónoma da Madeira, estabelecendo o
regime jurídico da relação entre a administração regional autónoma e os
estabelecimentos de educação e ensino particulares e cooperativos,
estabelecimentos propriedade de instituições particulares de
solidariedade social e escolas profissionais privadas.
Declaração de Rectificação
n.º 26/2011. D.R. n.º 156, Série I de 2011-08-16
- Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico - Rectifica a
Portaria n.º 258/2011, de 14 de Julho, do Ministério da Educação e
Ciência, que aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e
Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano
Lectivo de 2011-2012 e revoga a Portaria n.º 478/2010, de 9 de Julho,
publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 134, de 14 de Julho de
2011.
Despacho n.º 9788/2011. D.R. n.º 149, Série II de 2011-08-04 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Determina o calendário escolar para o ano de 2011-2012.
Decreto-Lei n.º 94/2011. D.R. n.º 148, Série I de 2011-08-03 - Ministério da Educação e Ciência - Revê a organização curricular dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, procedendo à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro.
Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2011/A. D.R. n.º 147, Série I de 2011-08-02 - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo - Estabelece o conjunto de competências-chave e aprova o referencial curricular para a educação básica na Região Autónoma dos Açores.
Portaria n.º 258/2011. D.R. n.º 134, Série I de 2011-07-14 - Ministério da Educação e Ciência - Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2011-2012 e revoga a Portaria n.º 478/2010, de 9 de Julho.
Despacho n.º 8683/2011.
D.R. n.º 122, Série II de 2011-06-28 -
Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da
Educação - Altera o despacho n.º 14460/2008, de 26 de Maio, que define
as normas a observar no período de funcionamento dos estabelecimentos de
ensino, na oferta das actividades de enriquecimento curricular e de
animação e de apoio à família.
Regulamento n.º 388/2011. D.R. n.º 121, Série II
de 2011-06-27
- Ministério da Educação - Gabinete de Avaliação Educacional -
Regulamento da Bolsa de Professores Classificadores.
Portaria n.º 240/2011.
D.R. n.º 118, Série I de 2011-06-21 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Defesa Nacional
e da Educação - Estabelece as adaptações aplicáveis à avaliação do
desempenho dos docentes com uma relação jurídica de emprego público com
o Ministério da Educação em exercício efectivo de funções docentes
integrados em mapas de pessoal dos estabelecimentos ou instituições de
ensino dependentes do Ministério da Defesa Nacional.
Portaria n.º 244/2011.
D.R. n.º 118, Série I de 2011-06-21 -
Ministério da Educação - Quinta alteração à Portaria n.º 550-D/2004, de
21 de Maio, que aprova o regime de organização, funcionamento e
avaliação dos cursos científico-humanísticos de nível secundário de
educação.
Portaria n.º 249/2011. D.R. n.º 119, Série I de 2011-06-22 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Aprova os modelos de requerimento do rendimento social de inserção, do abono de família pré-natal e abono de família para crianças e jovens, bem como da declaração da composição e rendimentos do agregado familiar, e revoga a Portaria n.º 598/2010, de 2 de Agosto.
Despacho n.º 8322/2011.
D.R. n.º 115, Série II de 2011-06-16 -
Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da
Educação - Reduz a componente lectiva dos docentes orientadores
cooperantes que desempenham funções de orientação e supervisão
pedagógica.
Portaria n.º 214/2011.
D.R. n.º 104, Série I de 2011-05-30 -
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Estabelece o regime
de formação e certificação de competências pedagógicas dos formadores
que desenvolvem a sua actividade no âmbito do Sistema Nacional de
Qualificações e revoga a Portaria n.º 1119/97, de 5 de Novembro.
Aviso n.º 11618/2011. D.R. n.º 102, Série II de 2011-05-26 - Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação - Publicitação do aviso das listas provisórias do concurso aberto pelo aviso n.º 9514-A/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 21 de Abril de 2011.
Portaria n.º 199/2011. D.R. n.º 97, Série I de 2011-05-19 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação - Aprova os modelos de diplomas e de certificados que conferem uma qualificação de nível não superior no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações.
Despacho n.º 7158/2011. D.R. n.º 91, Série II de 2011-05-11 - Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação - Determina o calendário das escolas de referência de ensino bilingue para alunos surdos a partir do ano lectivo de 2011-2012 e a carga horária a atribuir à disciplina de Português Língua Segunda (PL2) para alunos surdos.
Despacho n.º 6916/2011. D.R. n.º 86, Série II de 2011-05-04 - Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação - Determina o número de créditos de tempos lectivos a atribuir para o programa de desporto escolar e define a regulamentação dos grupos-equipa com actividade externa.
Resolução da Assembleia da República n.º
95/2011. D.R. n.º 82, Série I de 2011-04-28
- Assembleia da República - Elaboração de uma auditoria que permita
aferir o custo médio por aluno, no presente ano lectivo, nas escolas
públicas.
Portaria n.º 176/2011. D.R. n.º 82, Série I de
2011-04-28
- Ministério da Educação - Cria o curso profissional de técnico de
apoio à gestão desportiva.
Resolução da Assembleia da República n.º 93/2011. D.R. n.º 81, Série I de 2011-04-27 - Assembleia da República - Sobre a aplicação da apreciação intercalar da avaliação do desempenho do pessoal docente e consequente alteração dos mecanismos de avaliação.
Resolução da Assembleia da República n.º
94/2011. D.R. n.º 81, Série I de 2011-04-27
- Assembleia da República - Princípios a que deve obedecer o novo
quadro legal da avaliação e da classificação do desempenho das
escolas e dos docentes.
Aviso n.º 9514-A/2011. D.R. n.º 79, Suplemento, Série II de 2011-04-21 - Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação - Concurso anual com vista ao suprimento das necessidades transitórias de pessoal docente para o ano escolar de 2011-2012.
Recomendação n.º 2/2011. D.R. n.º 79, Série II de 2011-04-21 - Ministério da Educação - Conselho Nacional de Educação - Recomendação sobre financiamento das escolas públicas.
Recomendação n.º 3/2011. D.R. n.º 79, Série II de 2011-04-21 - Ministério da Educação - Conselho Nacional de Educação - Recomendação sobre A Educação dos 0 aos 3 anos.
Recomendação n.º 4/2011. D.R. n.º 80, Série II de 2011-04-26 - Ministério da Educação - Conselho Nacional de Educação - Recomendação sobre reordenamento da rede escolar: a dimensão das escolas e a constituição de agrupamentos.
Portaria n.º 161/2011. D.R. n.º 76, Série I de 2011-04-18 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Educação - Regulamenta o regime de concessão da ajuda comunitária destinada à distribuição de leite e produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos de ensino no continente e nas regiões autónomas, denominada «ajuda», e revoga a Portaria n.º 398/2002, de 18 de Abril.
Parecer n.º 7/2011. D.R. n.º 76, Série II de 2011-04-18 - Ministério da Educação - Conselho Nacional de Educação - Parecer sobre financiamento do ensino particular e cooperativo através de contratos de associação.
Portaria n.º 159/2011. D.R. n.º 75, Série I de 2011-04-15 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Estabelece os termos a que deve obedecer a autorização de exercício de funções públicas por aposentados antecipadamente.
Despacho n.º 6258/2011. D.R. n.º 71, Série II de 2011-04-11 - Ministério da Educação - Gabinete da Ministra - Altera o n.º 2.4 do despacho n.º 14 026/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 126, de 3 de Julho de 2007, na redacção dada pelo despacho n.º 13 170/2009, de 28 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 4 de Junho de 2009 (matrícula dos alunos e a constituição de turmas na rede pública).
Decreto-Lei n.º 50/2011. D.R. n.º 70, Série I de 2011-04-08 - Ministério da Educação - Introduz o exame final nacional optativo de Filosofia, elimina a disciplina de Área de Projecto e cria a disciplina de Formação Cívica no currículo dos cursos científico-humanísticos, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março.
Portaria n.º 150/2011. D.R. n.º 70, Série I de 2011-04-08 - Ministério da Educação - Aprova a minuta dos contratos de associação a celebrar entre o Estado e as entidades titulares de estabelecimentos do ensino particular e cooperativo.
Portaria n.º 151/2011. D.R. n.º 70, Série I de 2011-04-08 - Ministério da Educação - Fixa os montantes do subsídio anual por aluno concedidos ao abrigo de contratos simples e de desenvolvimento celebrados entre o Estado e estabelecimentos de ensino particular e cooperativo.
Despacho n.º 6025/2011. D.R. n.º 68, Série II de 2011-04-06 - Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação - Alteração do despacho n.º 18060/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 234, de 3 de Dezembro de 2010 (criação de professores classificadores).
Portaria n.º 141/2011. D.R. n.º 67, Série I de 2011-04-05 - Ministério da Educação - Revoga a Portaria n.º 303/2009, de 24 de Março, que estabelece medidas excepcionais destinadas a suprir a carência de pessoal docente com habilitação profissional legalmente exigida para o grupo de recrutamento de Espanhol (código de recrutamento 350).
Despacho n.º 5904/2011. D.R. n.º 67, Série II de 2011-04-05 - Ministério da Educação - Gabinete da Ministra - Aprova a lista de escolas que integram a fase 4 do Programa de Modernização de Escolas Destinadas ao Ensino Secundário, constantes do anexo i, na sequência do processo de selecção concertado entre as direcções regionais de Educação e a Parque Escolar, E. P. E.
Despacho normativo n.º 7/2011. D.R. n.º 67, Série II de 2011-04-05 - Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação - Altera o Regulamento do Júri Nacional de Exames, o Regulamento dos Exames do Ensino Básico e o Regulamento dos Exames do Ensino Secundário, aprovados pelo despacho normativo n.º 19/2008, de 19 de Março, com a redacção conferida pelos despachos normativos n.os 10/2009, de 19 de Fevereiro, 7/2010, de 16 de Março, e 4/2011, de 24 de Fevereiro.
Despacho n.º 5452-B/2011. D.R. n.º 62, 2.º Suplemento, Série II de 2011-03-29 - Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação - É fixada para o ano escolar de 2011-2012 a quota de 10 para a concessão de equiparação a bolseiro.
Despacho n.º 5465/2011. D.R. n.º 63, Série II de 2011-03-30 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação - Estabelece as percentagens máximas para atribuição da avaliação final de Desempenho relevante e o reconhecimento de Desempenho excelente dos docentes que exercem cargos de gestão e administração em estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário, bem como em centros de formação de associação de escolas.
Despacho n.º 5464/2011. D.R. n.º 63, Série II de 2011-03-30 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação - Estabelece as percentagens máximas para a atribuição das menções qualitativas de Excelente e de Muito bom aos docentes integrados na carreira e em regime contrato.
Despacho n.º 5328/2011. D.R. n.º 61, Série II de 2011-03-28 - Ministério da Educação - Gabinete da Ministra - Estabelece regras e princípios orientadores a observar, em cada ano lectivo, na organização das escolas e na elaboração do horário semanal de trabalho do pessoal docente em exercício de funções no âmbito dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como na distribuição do serviço docente correspondente.
Resolução da Assembleia da República n.º 60/2011. D.R. n.º 58, Série I de 2011-03-23 - Assembleia da República - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 18/2011, de 2 de Fevereiro, que permite a organização dos tempos lectivos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico em períodos de 45 ou 90 minutos e elimina a área de projecto do elenco das áreas curriculares não disciplinares, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro.
Despacho n.º 4463/2011. D.R. n.º 50, Série II de 2011-03-11
- Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação - Definição de procedimentos e clarificação do papel dos agentes envolvidos nas agregações de agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas.
Portaria n.º 98/2011. D.R. n.º 48, Série I de 2011-03-09
- Ministério da Educação - Estabelece a uniformização das regras de concessão de apoios financeiros às instituições particulares de solidariedade social e outras entidades sem fins lucrativos que desenvolvem actividade no âmbito da educação especial e revoga a Portaria n.º 776/99, de 30 de Agosto.
Portaria n.º 95/2011. D.R. n.º 46, Série I de 2011-03-07
- Ministério da Educação - Define as condições de funcionamento do estudo acompanhado para os alunos com efectivas necessidades de apoio.
Despacho n.º 4043/2011. D.R. n.º 44, Série II de 2011-03-03 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação - Assegura o reconhecimento da contagem do tempo de serviço dos agentes da cooperação que, na qualidade de docentes e ou formadores, desenvolvam a sua actividade no âmbito de programas, projectos e acções de cooperação.
Portaria n.º 84/2011. D.R. n.º 40, Série I de
2011-02-25
-
Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e da
Administração Pública e da Educação - Define os princípios e normas
de organização interna e define as estruturas de orientação
educativa da Escola Portuguesa de Moçambique - Centro de Ensino e
Língua Portuguesa.
Resolução da Assembleia da República n.º 19/2011. D.R. n.º 33, Série I de 2011-02-16 - Assembleia da República - Recomenda ao Governo o reforço de meios humanos e materiais destinados ao programa «Escola segura».
Resolução da Assembleia da República n.º 20/2011. D.R. n.º 33, Série I de 2011-02-16 - Assembleia da República - Recomenda ao Governo a apresentação à Assembleia da República de relatórios semestrais sobre segurança e violência nas escolas.
Portaria n.º 76/2011. D.R. n.º 32, Série I de 2011-02-15 - Ministério da Educação - Segunda alteração à Portaria n.º 756/2009, de 14 de Julho, que estabelece as regras de designação de docentes para a função de professor bibliotecário e para a função de coordenador interconcelhio para as bibliotecas escolares.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2011. D.R. n.º 27, Série I de 2011-02-08 - Presidência do Conselho de Ministros - Determina o lançamento do Programa e.escola 2.0, continuando a garantir aos alunos do ensino secundário o acesso às tecnologias de informação, promovendo a infoinclusão.
Decreto-Lei n.º 18/2011. D.R. n.º 23, Série I de 2011-02-02 - Ministério da Educação - Permite a organização dos tempos lectivos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico em períodos de 45 ou 90 minutos e elimina a área de projecto do elenco das áreas curriculares não disciplinares, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro.
Despacho n.º 2237/2011. D.R. n.º 21, Série II de 2011-01-31 - Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação - Estabelece o calendário dos exames nacionais para o ano de 2011.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011. D.R. n.º 17, Série I de 2011-01-25 - Presidência do Conselho de Ministros - Determina a aplicação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa no sistema educativo no ano lectivo de 2011-2012 e, a partir de 1 de Janeiro de 2012, ao Governo e a todos os serviços, organismos e entidades na dependência do Governo, bem como à publicação do Diário da República.
Portaria n.º 36/2011.
D.R. n.º 9, Série I de 2011-01-13 -
Ministério da Educação - Clarifica o nível de qualificação
decorrente da conclusão com aproveitamento e da certificação dos
cursos básicos criados pela Portaria n.º 691/2009, de 25 de Junho.
Recomendação n.º 1/2011.
D.R. n.º 5, Série II de 2011-01-07 -
Ministério da Educação - Conselho Nacional de Educação -
Recomendação sobre avaliação das escolas.
Parecer n.º 4/2011.
D.R. n.º 5, Série II de 2011-01-07 -
Ministério da Educação - Conselho Nacional de Educação - Parecer
sobre o Programa Educação 2015.
Parecer n.º 3/2011.
D.R. n.º 2, Série II de 2011-01-04 -
Ministério da Educação - Conselho Nacional de Educação -
Reorganização curricular do Ensino Secundário.
Parecer n.º 2/2011. D.R. n.º 1, Série II de 2011-01-03 - Ministério da Educação - Conselho Nacional de Educação - Parecer sobre metas de aprendizagem.
Parecer n.º 1/2011. D.R. n.º 1, Série II de 2011-01-03 - Ministério da Educação - Conselho Nacional de Educação - Parecer sobre reorganização curricular do ensino básico.
Portaria n.º 1333/2010. D.R. n.º 253, Série I de 2010-12-31 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação - Estabelece as regras aplicáveis à avaliação do desempenho dos docentes que exercem funções de gestão e administração em estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário, bem como em centros de formação de associações de escolas.
Decreto-Lei n.º 143/2010. D.R. n.º 253, Série I de 2010-12-31 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2011.
Lei n.º 55-A/2010. D.R. n.º 253, Suplemento, Série I de 2010-12-31 - Assembleia da República - Orçamento do Estado para 2011.
Decreto-Lei n.º 138-C/2010. D.R. n.º 250, Suplemento, Série I de 2010-12-28 - Ministério da Educação - Regula o apoio do Estado aos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, procedendo à quarta alteração do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro.
Decreto-Lei n.º 137/2010. D.R. n.º 250, Série I de 2010-12-28 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013.
Declaração de rectificação n.º 2642/2010. D.R. n.º 249, Série II de 2010-12-27 - Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação - Rectifica o n.º 1 do artigo 4.º do despacho n.º 18060/2010, de 23 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 234, de 3 de Dezembro de 2010 (que estabelece as regras de apresentação das propostas de docentes para o exercício da função de professores classificadores dos exames nacionais dos ensinos básico e secundário).
Decreto Regulamentar n.º 5/2010. D.R. n.º 248, Série I de 2010-12-24 - Fixa o montante dos suplementos remuneratórios devidos pelo exercício de cargos de direcção em agrupamentos de escolas ou em escolas não agrupadas e revoga o Decreto Regulamentar n.º 1-B/2009, de 5 de Janeiro.
Portaria n.º 1277/2010. D.R. n.º 242, Série I de 2010-12-16 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública - Estabelece o regime aplicável à tramitação do procedimento concursal simplificado destinado ao recrutamento local de docentes do ensino português no estrangeiro ao nível da educação pré-escolar e dos ensinos básico, secundário e superior.
Despacho Normativo n.º 29/2010. D.R. n.º 240, Série II de 2010-12-14 - Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação - Permite excepcionalmente a conclusão do 1.º ciclo e transição ao 2.º ciclo do ensino básico dos alunos com 8 anos de idade. Altera o Despacho Normativo n.º 1/2005, de 5 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelos Despachos Normativos n.os 18/2006, de 14 de Março, 5/2007, de 10 de Janeiro, e 6/2010, de 19 de Fevereiro.
Despacho n.º 18020/2010. D.R. n.º 234, Série II de 2010-12-03 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação - Atribui as classificações e menções qualitativas aos docentes em regime de mobilidade em serviços e organismos da Administração Pública, avaliados nos termos do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública, quando o ciclo de avaliação decorra na sua totalidade naquele regime.
Despacho n.º 18060/2010. D.R. n.º 234, Série II de 2010-12-03 - Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação - Estabelece as regras de apresentação das propostas de docentes para o exercício da função de professores classificadores dos exames nacionais dos ensinos básico e secundário.
Despacho n.º 18064/2010. D.R. n.º 234, Série II de 2010-12-03 - Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação - Fixa o número de adjuntos dos directores dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas. Revoga o despacho n.º 9745/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 69, de 8 de Abril de 2009.
Despacho n.º 17645/2010.
D.R. n.º 228, Série II de 2010-11-24 -
Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado
Adjunto e da Educação - Determina os procedimentos a adoptar na
apreciação intercalar dos docentes em exercício de funções de
administração e gestão nos agrupamentos de escolas ou escolas
não agrupadas e em exercício de funções de direcção dos centros
de formação das associações de escolas.
Portaria n.º 1191/2010. D.R. n.º 225,
Série I de 2010-11-19 - Ministérios dos Negócios
Estrangeiros, das Finanças e da Administração Pública e da
Educação - Constitui as estruturas de coordenação do ensino
português no estrangeiro.
Portaria n.º 1189/2010.
D.R. n.º 223, Série I de 2010-11-17 -
Ministérios da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior - Procede à identificação de domínios de habilitação
para a docência em vários graus de ensino.
Portaria n.º 1181/2010.
D.R. n.º 222, Série I de 2010-11-16 -
Ministério da Educação - Define os procedimentos de criação,
alteração e extinção de agrupamentos de escolas e de
estabelecimentos da educação pré-escolar, do ensino básico e do
ensino secundário da rede pública do Ministério da Educação.
Recomendação n.º 2/2010.
D.R. n.º 212, Série II de 2010-11-02 -
Ministério da Educação - Conselho Nacional de Educação -
Recomendação sobre o Estado da Educação 2010 - Percursos
Escolares.
Portaria n.º 1100/2010. D.R. n.º 206, Série I de 2010-10-22 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação - Aprova o programa de formação em competências básicas em cursos de educação e formação de adultos ou em processos de reconhecimento, validação e certificação de competências de nível básico.
Despacho n.º 16034/2010.
D.R. n.º 206, Série II de 2010-10-22 -
Ministério da Educação - Gabinete da Ministra - Estabelece a nível
nacional os padrões do desempenho docente (avaliação).
Despacho normativo n.º 24/2010. D.R. n.º 186, Série II de 2010-09-23 - Ministério da Educação - Gabinete da Ministra - Estabelece os critérios a aplicar na realização da ponderação curricular prevista no n.º 9 do artigo 40.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.
Portaria n.º 926/2010. D.R. n.º 183, Série I de 2010-09-20 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação - Estabelece os procedimentos a adoptar nos casos em que, por força do exercício de cargos ou funções, não possa haver lugar a observação de aulas, necessária à progressão aos 3.º e 5.º escalões e à obtenção das menções de Muito bom e Excelente.
Parecer n.º 5/2010. D.R. n.º 183, Série II de 2010-09-20 - Ministério da Educação - Conselho Nacional de Educação - Parecer sobre Metas Educativas 2021 (OEI) - Relatório Nacional - Propostas de Metas para Portugal.
Despacho n.º 14420/2010. D.R. n.º 180, Série II de 2010-09-15 - Ministério da Educação - Gabinete da Ministra - Aprova as fichas de avaliação global do desempenho do pessoal docente.
Lei n.º 34/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02 - Assembleia da República - Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade (terceira alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro).
Lei n.º 39/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02 - Assembleia da República - Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, e alterado pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro.
Resolução da Assembleia da República n.º 92/2010.
D.R. n.º 155, Série I de 2010-08-11 -
Assembleia da República - Recomenda ao Governo que proceda a uma
reavaliação do reordenamento da rede escolar estabelecida pela Resolução
do Conselho de Ministros n.º 44/2010, de 14 de Junho.
Resolução da Assembleia da República n.º 93/2010. D.R. n.º 155, Série I de 2010-08-11 - Assembleia da República - Definição de critérios para o reordenamento do parque escolar do 1.º ciclo do ensino básico.
Resolução da Assembleia da República n.º 94/2010. D.R. n.º 155, Série I de 2010-08-11 - Assembleia da República - Recomenda a criação de uma carta educativa nacional e a suspensão da aplicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2010, de 14 de Junho, que define os critérios de reordenamento da rede escolar.
Resolução da Assembleia da República n.º 95/2010.
D.R. n.º 155, Série I de 2010-08-11
- Assembleia da República - Recomenda ao Governo critérios de qualidade
no reordenamento da rede escolar.
Portaria n.º 711/2010. D.R. n.º 159, Série I de
2010-08-17
- Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação -
Primeira alteração à Portaria n.º 230/2008, de 7 de Março, que define o
regime jurídico dos cursos de educação e formação de adultos (cursos EFA)
e das formações modulares previstos no Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31
de Dezembro.
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2010/M. D.R.
n.º 160, Série I de 2010-08-18
- Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa - Altera o
Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, aprovado
pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de Fevereiro.
Despacho n.º 13571/2010. D.R. n.º 164, Série II de
2010-08-24
- Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação
- Constituição de assessorias técnico-pedagógicas.
Portaria n.º 812/2010. D.R. n.º 166, Série I de
2010-08-26
- Ministério da Educação - Procede à extinção da Escola Móvel, criada
pela Portaria n.º 835/2009, de 31 de Julho, e define os procedimentos de
transição a observar.
Consulte o
Despacho n.º 12955/2010. D.R. n.º 155, Série II de 2010-08-11 - Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação, que institui um procedimento administrativo específico para designação e eleição dos órgãos dos agrupamentos resultantes de operação de agregação.
Informe-se acerca da
Portaria n.º 558/2010. D.R. n.º 141, Série I de 2010-07-22 - Ministério da Educação - Altera o anexo I à Portaria n.º 756/2009, de 14 de Julho, que estabelece as regras de designação de docentes para a função de professor bibliotecário e para a função de coordenador interconcelhio para as bibliotecas escolares.
Consulte o
Despacho n.º 11120-A/2010. D.R. n.º 129, Suplemento, Série II de 2010-07-06 - Ministério da Educação - Gabinete da Ministra, relativo ao calendário escolar para o ano de 2010-2011.
Consulte o
Despacho n.º 11120-B/2010. D.R. n.º 129, Suplemento, Série II de 2010-07-06 - Ministério da Educação - Gabinete da Ministra, relativo à organização do ano lectivo.
Informe-se acerca da
Resolução da Assembleia da República n.º 61/2010. D.R. n.º 130, Série I de 2010-07-07 - Assembleia da República, que recomenda que a avaliação de desempenho docente não seja considerada para efeitos de concurso.
Consulte o
Decreto-Lei n.º 75/2010. D.R. n.º 120, Série I de 2010-06-23 - Ministério da Educação, que procede à décima alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril.
Informe-se acerca do
Decreto Regulamentar n.º 2/2010. D.R. n.º 120, Série I de 2010-06-23 - Ministério da Educação, que regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e revoga os Decretos Regulamentares n.os 2/2008, de 10 de Janeiro, 11/2008, de 23 de Maio, 1-A/2009, de 5 de Janeiro, e 14/2009, de 21 de Agosto.
Consulte o
Aviso n.º 12542/2010. D.R. n.º 120, Série II de 2010-06-23 - Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, relacionado com a publicitação das listas provisórias de concurso anual com vista ao suprimento das necessidades transitórias de pessoal docente 2010-2011.
Informe-se acerca da
Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2010. D.R. n.º 113, Série I de 2010-06-14 - Presidência do Conselho de Ministros, que define os critérios de reordenamento da rede escolar.
Informe-se acerca do
Despacho n.º 8603-A/2010. D.R. n.º 98, Suplemento, Série II de 2010-05-20 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro, relativo à tabela de retenção de IRS (na fonte) para vigorarem durante o ano de 2010.
Consulte o
Despacho n.º 8783/2010. D.R. n.º 100, Série II de 2010-05-24 - Ministério da Educação - Gabinete da Ministra, que determina a continuidade do Programa de Formação Contínua em Matemática para os professores dos 1.º e 2.º ciclos do ensino básico.
Informe-se acerca
Portaria n.º 280/2010. D.R. n.º 100, Série I de 2010-05-24 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que determina a extensão dos efeitos das alterações dos contratos colectivos celebrados com a CNIS.
Consulte o
Despacho n.º 8043/2010. D.R. n.º 89, Série II de 2010-05-07 - Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação, que estabelece o pagamento a conceder aos professores classificadores, relatores e especialistas das provas de exames nacionais do ensino básico referentes ao ano lectivo de 2009-2010.
Consulte a
Lei n.º 7/2010. D.R. n.º 93, Série I de 2010-05-13 - Assembleia da República, relativa à primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico.
Consulte a
Lei n.º 8/2010. D.R. n.º 93, Série I de 2010-05-13 - Assembleia da República, correspondente à primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária.
Informe-se acerca da
Portaria n.º 264/2010. D.R. n.º 90, Série I de 2010-05-10 - Ministério da Educação, que aplica as normas de avaliação definidas pela Portaria n.º 691/2009, de 25 de Junho, aos alunos que concluam os cursos básicos do ensino artístico especializado nas áreas da música e da dança, a partir do ano lectivo de 2009-2010.
Consulte a
Resolução da Assembleia da República n.º 37/2010. D.R. n.º 87, Série I de 2010-05-05 - Assembleia da República, que recomenda ao Governo que promova a estabilidade e qualificação do corpo docente nas escolas.
Informe-se acerca da
Lei n.º 5/2010. D.R. n.º 87, Série I de 2010-05-05 - Assembleia da República, que estabelece um regime transitório e excepcional de apoio aos desempregados com filhos a cargo e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro.
Consulte a
Resolução da Assembleia da República n.º 35/2010. D.R. n.º 86, Série I de 2010-05-04 - Assembleia da República, que recomenda a integração excepcional dos docentes contratados com mais de 10 anos de serviço.
Consulte o
Despacho n.º 7184/2010. D.R. n.º 79, Série II de 2010-04-23 - Ministério da Educação - Gabinete da Ministra - Aprova a 4.ª edição do Prémio Nacional de Professores, dirigido a todos os educadores de infância e professores dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário e o respectivo regulamento em anexo.
Informe-se acerca da
Portaria n.º 224/2010. D.R. n.º 76, Série I de 2010-04-20 - Ministério da Educação, a qual altera o anexo i à Portaria n.º 731/2009, de 7 de Julho, que cria o sistema de formação e de certificação em competências TIC (tecnologias de informação e comunicação) para docentes em exercício de funções nos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
Consulte o
Aviso n.º 7173/2010. D.R. n.º 69, Série II de 2010-04-09 - Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, relativo à abertura de concurso anual de pessoal docente para o ano escolar de 2010-2011.
Informe-se sobre a
Portaria n.º 196-A/2010. D.R. n.º 69, Suplemento, Série I de 2010-04-09 - Ministérios da Saúde e da Educação, que regulamenta a Lei n.º 60/2009, de 6 de Agosto, que estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar.
Consulte o
Relatório (extracto) n.º 4/2010. D.R. n.º 66, Série II de 2010-04-06 - Ministério da Educação - Conselho Nacional de Educação, relacionado com o Relatório de actividades relativo ao ano de 2009.
Consulte o
Despacho normativo n.º 9/2010. D.R. n.º 64, Série II de 2010-04-01 - Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação, relativo à alteração ao n.º 49 do Despacho Normativo n.º 1/2005, de 5 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Despachos Normativos n.os 18/2006, de 14 de Março, 5/2007, de 10 de Janeiro, e 6/2010, de 19 de Fevereiro (avaliação das aprendizagens e competências dos alunos).
Consulte o Despacho n.º 5090/2010. D.R. n.º 56, Série II de 2010-03-22 - Ministério da Educação - Gabinete da Ministra, relativo à alteração do calendário escolar - pré-escolar (Períodos do Natal e da Páscoa).
Consulte o Despacho normativo n.º 7/2010. D.R. n.º 52, Série II de 2010-03-16
- Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação - Regulamento do júri nacional de exames e regulamento dos exames do ensino básico e secundário.
Informe-se acerca do
Despacho n.º 4654/2010. D.R. n.º 52, Série II de 2010-03-16 - Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação - Fixa para o ano escolar 2010-2011 a quota de 130 para a concessão de licença sabática.
Consulte o
Despacho n.º 4653/2010. D.R. n.º 52, Série II de 2010-03-16 - Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação, que fixa para o ano escolar 2010-2011 a quota de 130 para a concessão de equiparação a bolseiro.
Informe-se acerca do
Despacho n.º 4037/2010. D.R. n.º 45, Série II de 2010-03-05 - Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação, que altera o despacho n.º 10151/2009, de 16 de Abril (profissionalização em serviço).
Consulte a
Declaração de rectificação n.º 406/2010. D.R. n.º 42, Série II de 2010-03-02 - Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação, que rectifica o Despacho Normativo n.º 6/2010, de 19 de Fevereiro (avaliação das aprendizagens e competências dos alunos).
Informe-se acerca da
Portaria n.º 114/2010. D.R. n.º 39, Série I de 2010-02-25 - Ministério da Educação, a qual suspende a entrada em vigor dos programas de Língua Portuguesa do ensino básico homologados em 31 de Março de 2009 e altera a Portaria n.º 476/2007, de 18 de Abril.
Consulte o
Aviso n.º 3847/2010. D.R. n.º 37, Série II de
2010-02-23 - Ministério da Educação - Direcção-Geral dos
Recursos Humanos da Educação, relativo à publicação das listas
definitivas de ordenação, de colocação e de exclusão, com os
respectivos fundamentos, relativas ao concurso aberto pelo aviso n.º
1100/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 18 de
Janeiro de 2010 (Concurso de recrutamento para o exercício de
funções docentes de ensino português no estrangeiro na República da
África do Sul, Namíbia e Suazilândia, para o ano escolar de 2010).
Informe-se
acerca do
Despacho normativo n.º 6/2010. D.R. n.º 35,
Série II de 2010-02-19 - Ministério da Educação -
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação, que altera o
Despacho Normativo n.º 1/2005, de 5 de Janeiro, com as alterações
que lhe foram introduzidas pelos Despachos Normativos n.os 18/2006,
de 14 de Março, e 5/2007, de 10 de Janeiro (avaliação das
aprendizagens e competências dos alunos).
Consulte o
Aviso n.º 2404/2010. D.R. n.º 23, Série II de 2010-02-03 - Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, relativo à publicação da lista provisória dos candidatos admitidos e excluídos do concurso do ensino português no estrangeiro.
Consulte o
Regulamento n.º 67/2010. D.R. n.º 19, Série II de 2010-01-28 - Ministério da Educação - Conselho Nacional de Educação, relacionado com o Regimento do Conselho Nacional de Educação.
Informe-se acerca do
Despacho n.º 1860/2010. D.R. n.º 18, Série II de 2010-01-27 - Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação, o qual estabelece o calendário dos exames nacionais para o ano de 2010.
Consulte a
Portaria n.º 56/2010. D.R. n.º 14, Série I de 2010-01-21 - Ministério da Educação, correspondente à terceira alteração à Portaria n.º 550-D/2004, de 21 de Maio, que aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos científico-humanísticos de nível secundário de educação.
Informe-se acerca do
Aviso n.º 1100/2010. D.R. n.º 11, Série II de 2010-01-18 - Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, relativo ao concurso de recrutamento para o exercício de funções docentes de ensino português no estrangeiro.
Informe-se acerca da
Portaria n.º 25/2010. D.R.
n.º 6, Série I de 2010-01-11 -
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Social, a qual aprova o regulamento de extensão
das alterações dos CCT celebrados entre a AEEP e
o SPLIU para o ensino particular e cooperativo
não superior.
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